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CONDEPASA - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Santos

Regulamentação - Leis de Criação, Decretos e Estatutos

2021 Decreto nº 9.416 de 2021-08-10 - Altera dispositivo da decreto nº 8.830
Decreto nº 9.416 de 2021-08-10- Altera dispositivo do decreto nº 
8.830, que nomeia membros
2021 Decreto nº 9.207 de 2021-02-09 - Altera dispositivo do decreto nº 8.830
Decreto nº 9.207 de 2021-02-09- Altera dispositivo do decreto nº 
8.830, que nomeia membros
2021 Decreto nº 9.176 de 2021-01-12 - Altera dispositivo do decreto nº 8.830
Decreto nº 9.176 de 2021-01-12 - Altera dispositivo do decreto nº 
8.830, que nomeia membros
2020 Decreto nº 9052 de 2020-08-21 - Altera dispositivo do decreto nº 8.830
Decreto nº 9052 de 2020-08-21 - Altera dispositivo do decreto nº 8.830, que nomeia membros
2020 Decreto nº 8830 de 2020-01-14 - Altera dispositivo do decret n 8.333
Decreto nº 8830 de 2020-01-14 - Altera dispositivo do decreto nº 8.333, que nomeia membros
2019 Decreto nº 8508 de 2019-07-16 - Altera dispositivo do decreto nº 8.025
Decreto nº 8508 de 2019-07-16 - Altera dispositivo do decreto nº 8.025, que nomeia membros
2016 Decreto nº 7436 de 2016-05-06 - Altera dispositivo do decreto nº 7.349
Decreto nº 7436 de 2016-05-06 - Altera dispositivo do decreto nº 7.349, que nomeia membros
2016 Decreto n° 7436-2016 de 06-05-16 CONDEPASA - Nomeia Membros
Decreto n° 7436-2016 de 06-05-16 CONDEPASA - Nomeia Membros
2016 Decreto n° 7349-2016 de 28-01-2016 CONDEPASA - Nomeia Membros
Decreto n° 7349-2016 de 28-01-2016 CONDEPASA - Nomeia Membros
2015 Decreto n° 7105-2015 de 29-04-2015 CONDEPASA - Nomeia Membros
Decreto n° 7105/2015 de 29-04-2015 CONDEPASA - Nomeia Membros
2015 Decreto n° 7068-2015 de 18-03-15 CONDEPASA - Nomeia Membros
Decreto n° 7068 de 18-03-15 CONDEPASA - Nomeia de Membros
2015 Decreto n° 7035-2015 de 04-02-2015 - CONDEPASA - Nomeia Membros
Decreto n° 7035-2015 de 04-02-2015 - CONDEPASA - Nomeia Membros
2014 Decreto n° 6972-2014 de 25 de Novembro de 2014 CONDEPASA - Nomeia Membros
Decreto n° 6972 de 25-11-2014 CONDEPASA - Nomeia de Membros
Lei n° 3010/2014 CONDEPASA - Altera a Lei N° 753
Lei n° 3010/2014 CONDEPASA - Altera a Lei N° 753
2014 Decreto n° 6900-2014 de 10 de Outubro de 2014 CONDEPASA - Nomeia Membros
Decreto n° 6900/2014 de 10-10-2014 CONDEPASA - Nomeia Membros
2014 Decreto n° 6788-2014 de 13 de Maio de 2014 CONDEPASA - Nomeia Membros
Decreto n° 6788/2014 de 13-05-2014 CONDEPASA - Nomeia Membros
2014 Decreto n° 6689-2014 de 28 de janeiro de 2014 CONDEPASA - Nomeia Membros
Decreto n° 6.689 de 28 de janeiro de 2014 CONDEPASA - Nomeia membros do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Santos – CONDEPASA, e dá outras providências.
2009 Decreto n°5436-2009 de 12-11-2009 CONDEPASA - Níveis de Proteção aos imóveis em área de Proteção
2009 Decreto n° 5436-2009 de 12-11-2009 CONDEPASA - Níveis de Proteção aos imóveis em área de Proteção Cultural
2009 Decreto n° 5309-2009 de 30 de março de 2009.
Decreto nº 5309 de 30 de março de 2009.
2007 Decreto n° 4862-2007 de 16 de Julho de 2007.
Decreto nº 4.862 de 16 de Julho de 2007.
Lei n° 1917/2000, de 21 de dezembro de 2000 - Acrescenta dispositivo à lei 753/1991
Acrescenta dispositivo à Lei 753, de 08 de julho de 1991, que dispões sobre o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Santos.
Lei n° 1594, de 26 de maio de 1997 - Altera a Lei 753/1991
Altera dispositivo da Lei 753, de 08 de julho de 1991 e dá outras providências.
1992-01-21 Regimento Interno Condepasa
1992-01-21 Regimento Interno Condepasa
Lei n° 0753, de 08 de julho de 1991 - Dispões sobre o CONDEPASA
Dispõe sobre o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Santos - CONDEPASA e dá outras providências.

Resoluções

Resoluções Normativas

Resolução 01-2016 errata - CONDEPASA
Resolução 01-2016 errata - CONDEPASA
Resolução 01-2016 - CONDEPASA
Resolução 01-2016 - CONDEPASA
Resolução n° 2014-03 CONDEPASA
Resolução 03-2014 - CONDEPASA
Resolução n° 2014-02 CONDEPASA
Resolução 02-2014 - CONDEPASA
Resolução n° 2014-01 CONDEPASA
Resolução 01-2014 - CONDEPASA
Resolução n° 2010-06 CONDEPASA
RESOLUÇÃO N.º 06/2010 - CONDEPASA
Resolução n° 2010-05 CONDEPASA
Resolução nº 05/2010- CONDEPASA
Resolução n° 2010-04 CONDEPASA
Resolução nº 04/2010- CONDEPASA
Resolução n° 2010-03 CONDEPASA
Resolução nº 03/2010- CONDEPASA
Resolução n° 2010-02 CONDEPASA
Resolução nº 02/2010- CONDEPASA
Resolução n° 2010-01 CONDEPASA
Resolução nº 01/2010- CONDEPASA
Resolução n° 2008-02 de 04 de setembro de 2008 CONDEPASA
Dispõe sobre a preservação da "Catedral de Santos"
Resolução n° 2008-03 de 04 de setembro de 2008 CONDEPASA
Dispõe sobre a preservação da "Pinacoteca Benedito Calixto"
Resolução n° 2008-01 de 21 de agosto de 2008 CONDEPASA
Dispõe sobre preservação da antiga sede da "Sociedade Japonesa de Santos", atual "Associação Japonesa de Santos".
Resolução nº 2005-02
Resolução nº 2005-02
Resolução nº 2005-01
Resolução nº 2005-01

Resoluções de Tombamento

Resolução SC 01-2019 - Tombamento  Conjunto Arquitetônico da CODESP
Resolução SC 01-2019 - Tombamento  Conjunto Arquitetônico da CODESPC
Resolução SC 02-2016 - Tombamento  Igreja Bom Pastor
Resolução SC 02-2016 - Tombamento  Igreja Bom Pastor
Resolução SC 01-2016 -Tombamento Escola de Ensino Profissionalizante Acácio de Paula Leite Sampaio (Acácio)
Resolução SC 01-2016 -Tombamento  Escola de Ensino Profissionalizante Acácio de Paula Leite Sampaio (Acácio)
Resolução SC 01-2014 - Tombamento  Catedral de Santos
Resolução SC 01-2014 -  Tombamento  Catedral de Santos
Resoluções SC de 1990 a 2019
Resoluções SC de 1990 a 2019
Resolução SC 01-1999 - Tombamento  Estação  Sorocabana
Resolução SC 01-1999 - Tombamento  Estação  Sorocabana
Resolução SC 03-1998 - Tombamento  Hospedaria dos Imigrantes
Resolução SC 03-1998 - Tombamento  Hospedaria dos Imigrantes
Resolução SC 02-1998 - Tombamento Mural  Clóvis  Graciano
Resolução SC 02-1998 - Tombamento Mural  Clóvis Graciano
Resolução SC 01-1998 - Tombamento  Cemitério do Paquetá 
Resolução SC 01-1998 - Tombamento  Cemitério do Paquetá
Resolução SC 01, 02 e 03-1997 - Tombamento Monumento a Brás Cubas, Monumento Praça Independência e Antigo COMIND
Resolução SC 01, 02 e 03-1997 - Tombamento Monumento a Brás Cubas, Monumento Praça Independência e Antigo COMIND
Resolução SC 02-1995 - Tombamento Edifício Caixa Econômica Federal - CEF
Resolução SC 02-1995 - Tombamento Edifício Caixa Econômica Federal - CEF
Resolução SC 01-1994 - Tombamento Remanescente do Parque Balneário
Resolução SC 01-1994 - Tombamento Remanescente do Parque Balneário
Resolução SC 01, 02, 03, 04 e 05-1993 - Tombamento Capela Monte Serrat, Igreja Santo Antônio do Valongo, Igreja da Ordem Primeira do Carmo, Pantheon dos Andradas e Estação Ferroriária do Valongo
Resolução SC 01, 02, 03, 04 e 05-1993 - Tombamento Capela Monte Serrat, Igreja Santo Antônio do Valongo, Igreja da Ordem Primeira do Carmo, Pantheon dos Andradas e Estação Ferroviária do Valongo
Resolução SC 01,02 e 03-1992 - Tombamento Cesário Bastos, Escolástica Rosa e Teatro Guarany
Resolução SC 01,02 e 03-1992 - Tombamento Cesário Bastos, Escolástica Rosa e Teatro Guarany
Resolução SC 01-1990
Resolução SC 01-1990

Apresentações e Documentos Diversos

Relação de Bens Tombados - Atualizada em dezembro 2020
Relação de Bens Tombados - Atualizada em dezembro 2020
Relação de Bens em Estudo de Tombamento - Atualizado em dezembro 2019
Relação de Bens em Estudo de Tombamento - Atualizada em dezembro 2019
Relação de Bens Gravados com nível 1 e 2 de Proteção - NP1 e NP2/Fora de APC's
Relação de Bens Gravados com nível 1 e 2 de Proteção – NP1 e NP2/Fora de APC ́s
Inventário de Estilos Arquitetônicos da cidade de Santos
Inventário de Estilos Arquitetônicos da cidade de Santos

Atas de Reuniões

Atas 2021

2021-10-07 Ata 631ª R.O. CONDEPASA
2021-10-07 Ata 631ª R.O. CONDEPASA
2021-09-23 Ata 630ª R.O. CONDEPASA
2021-09-23 Ata 630ª R.O. CONDEPASA
2021-09-02 Ata 629ª R.O. CONDEPASA
2021-09-02 Ata 629ª R.O. CONDEPASA
2021-07-08 Ata 628ª R.O. CONDEPASA
2021-07-08 Ata 628ª R.O. CONDEPASA
2021-05-27 Ata 627ª R.O. CONDEPASA
2021-05-27 Ata 627ª R.O. CONDEPASA
2021-05-06 Ata 626ª R.O. CONDEPASA
2021-05-06 Ata 626ª R.O. CONDEPASA
2021-03-04 Ata 625ª R.O. CONDEPASA
2021-03-04 Ata 625ª R.O. CONDEPASA

 

Atas 2020

2020-12-03 Ata 624ª R.O. CONDEPASA
2020-12-03  Ata 624ª R.O. CONDEPASA
2020-10-23 Ata 623ª R.O. CONDEPASA
2020-10-23  Ata 623ª R.O. CONDEPASA
2020-09-23 Ata 622ª R.O. CONDEPASA
2020-09-23  Ata 622ª R.O. CONDEPASA
2020-08-25 Ata 621ª R.O. CONDEPASA
2020-08-25 Ata 621ª R.O. CONDEPASA
2020-03-12 Ata 620ª R.O. CONDEPASA
2020-03-12 Ata 620ª R.O. CONDEPASA
2020-02-20 Ata 619ª R.O. CONDEPASA
2020-02-19 Ata 619ª R.O. CONDEPASA
2020-02-02 Ata 618ª R.O. CONDEPASA
2020-02-02 Ata 618ª R.O. CONDEPASA
2020-02-06 Ata 617ª R.O. CONDEPASA (posse)
2020-02-06 Ata 617ª R.O. CONDEPASA (posse)

Atas 2019

2019-12-12 Ata 616ª R.O. CONDEPASA
2019-12-12 Ata 616ª R.O. CONDEPASA
2019-11-28 Ata 615ª R.O. CONDEPASA
2019-11-28 Ata 615ª R.O. CONDEPASA
2019-10-31 Ata 614ª R.O. CONDEPASA
2019-10-31 Ata 614ª R.O. CONDEPASA
2019-10-24 Ata 613ª R.O. CONDEPASA
2019-10-24 Ata 613ª R.O. CONDEPASA
2019-10-03 Ata 612ª R.O. CONDEPASA
2019-10-03 Ata 612ª R.O. CONDEPASA
2019-09-19 Ata 611ª R.O. CONDEPASA
2019-09-19 Ata 611ª R.O. CONDEPASA
2019-09-05 Ata 610ª R.O. CONDEPASA
2019-09-05 Ata 610ª R.O. CONDEPASA
2019-08-22 Ata 609ª R.O. CONDEPASA
2019-08-22 Ata 609ª R.O. CONDEPASA
2019-08-08 Ata 608ª R.O. CONDEPASA 
2019-08-08 Ata 608ª R.O. CONDEPASA
2019-07-25 Ata 607ª R.O. CONDEPASA
2019-07-25 Ata 607ª R.O. CONDEPASA
2019-07-11 Ata 606ª R.O. CONDEPASA
2019-07-11 Ata 606ª R.O. CONDEPASA
2019-06-27 Ata 605ª R.O. CONDEPASA
2019-06-27 Ata 605ª R.O. CONDEPASA
2019-06-06 Ata 604ª R.O. CONDEPASA
2019-06-06 Ata 604ª R.O. CONDEPASA
2019-05-23 Ata 603ª R.O. CONDEPASA
2019-05-23 Ata 603ª R.O. CONDEPASA
2019-05-09 Ata 602ª R.O. CONDEPASA
2019-05-09  Ata 602ª R.O. CONDEPASA
2019-04-25 Ata 601ª R.O. CONDEPASA
2019-04-25 Ata 601ª R.O. CONDEPASA
2019-04-11 Ata 600ª R.O. CONDEPASA
2019-04-11 Ata 600ª R.O. CONDEPASA
2019-03-28 Ata 599ª R.O. CONDEPASA
2019-03-28 Ata 599ª R.O. CONDEPASA
2019-03-14 Ata 598ª R.O. CONDEPASA
2019-03-14 Ata 598ª R.O. CONDEPASA
2019-02-28 Ata 597ª R.O. CONDEPASA
2019-02-28 Ata 597ª R.O. CONDEPASA
2019-02-14 Ata 596ª R.O. CONDEPASA
2019-02-14 Ata 596ª R.O. CONDEPASA
2019-01-31 Ata 595ª R.O. CONDEPASA
2019-01-31 Ata 595ª R.O. CONDEPASA

Atas 2018

2018-12-20 Ata 594ª R.O. CONDEPASA
2018-12-20 Ata 594ª R.O. CONDEPASA
2018-12-13 Ata 593ª R.O. CONDEPASA
2018-12-13 Ata 593ª R.O. CONDEPASA
2018-11-29 Ata 592ª R.O. CONDEPASA
2018-11-29 Ata 592ª R.O. CONDEPASA
2018-11-08 Ata 591ª R.O. CONDEPASA
2018-11-08 Ata 591ª R.O. CONDEPASA
2018-11-05 Ata 61ª R.E. CONDEPASA
2018-11-05 Ata 61ª R.E. CONDEPASA
2018-10-25 Ata 590ª R.O. CONDEPASA
2018-10-25 Ata 590ª R.O. CONDEPASA
2018-10-11 Ata 589ª R.O. CONDEPASA
2018-10-11 Ata 589ª R.O. CONDEPASA
2018-10-04 Ata 588ª R.O. CONDEPASA
2018-10-04 Ata 588ª R.O. CONDEPASA
2018-09-13 Ata 587ª R.O. CONDEPASA
2018-09-13 Ata 587ª R.O. CONDEPASA
2018-08-30 Ata 586ª R.O. CONDEPASA
2018-08-30 Ata 586ª R.O. CONDEPASA
2018-08-16 Ata 585ª R.O. CONDEPASA
2018-08-16 Ata 585ª R.O. CONDEPASA
2018-08-02 Ata 584ª R.O. CONDEPASA
2018-08-02 Ata 584ª R.O. CONDEPASA
2018-07-19 Ata 583ª R.O. CONDEPASA
2018-07-19 Ata 583ª R.O. CONDEPASA
2018-07-05 Ata 582ª R.O. CONDEPASA
2018-07-05 Ata 582ª R.O. CONDEPASA
2018-06-21 Ata 581ª R.O. CONDEPASA
2018-06-21 Ata 581ª R.O. CONDEPASA
2018-06-07 Ata 580ª R.O. CONDEPASA
2018-06-07 Ata 580ª R.O. CONDEPASA
2018-05-24 Ata 579ª R.O. CONDEPASA
2018-05-24 Ata 579ª R.O. CONDEPASA
2018-05-03 Ata 578ª R.O. CONDEPASA
2018-05-03 Ata 578ª R.O. CONDEPASA
2018-04-05 Ata 577ª R.O. CONDEPASA
2018-04-05 Ata 577ª R.O. CONDEPASA
2018-03-22 Ata 576ª R.O. CONDEPASA
2018-03-22 Ata 576ª R.O. CONDEPASA
2018-03-08 Ata 575ª R.O. CONDEPASA
2018-03-08 Ata 575ª R.O. CONDEPASA
2018-03-01 Ata 574 ª R.O. CONDEPASA
2018-03-01 Ata 574ª R.O. CONDEPASA
2018-01-25 Ata 573ª R.O. CONDEPASA
2018-01-25 Ata 573ª R.O. CONDEPASA
2018-01-11 Ata 572ª R.O. CONDEPASA
2018-01-11 Ata 572ª R.O. CONDEPASA

Atas 2017

2017-12-21 Ata 571ª R.O. CONDEPASA
2017-12-21 Ata 571ª R.O. CONDEPASA
2017-12-07 Ata 570ª R.O. CONDEPASA
2017-12-07 Ata 570ª R.O. CONDEPASA
2017-11-23 Ata 569ª R.O. CONDEPASA
2017-11-23 Ata 569ª R.O. CONDEPASA
2017-11-09 Ata 568ª R.O. CONDEPASA
2017-11-09 Ata 568ª R.O. CONDEPASA
2017-10-26 Ata 567ª R.O. CONDEPASA
2017-10-26 Ata 567ª R.O. CONDEPASA
2017-09-28 Ata 566ª R.O. CONDEPASA
2017-09-28 Ata 566ª R.O. CONDEPASA
2017-08-31 Ata 565 R.O. CONDEPASA
2017-08-31 Ata 565ª R.O. CONDEPASA
2017-08-17 Ata 564ª R.O. CONDEPASA
2017-08-17 Ata 564ª R.O. CONDEPASA
2017-08-03 Ata 563ª R.O. CONDEPASA
2017-08-03 Ata 563ª R.O. CONDEPASA
2017-06-29 Ata 562ª R.O. CONDEPASA
2017-06-29 Ata 562ª R.O. CONDEPASA
2017-06-08 Ata 561ª R.O. CONDEPASA
2017-06-08 Ata 561ª R.O. CONDEPASA
2017-05-25 Ata 560ª R.O. CONDEPASA
2017-05-25 Ata 560ª R.O. CONDEPASA
2017-05-11 Ata 559ª R.O. CONDEPASA
2017-05-11 Ata 559ª R.O. CONDEPASA
2017-04-20 Ata 558ª R.O. CONDEPASA
2017-04-20 Ata 558ª R.O. CONDEPASA
2017-02-02 Ata 553ª R.O. CONDEPASA
2017-02-02 Ata 553ª R.O. CONDEPASA

Atas 2016

2016-12-15 Ata 552ª R.O. CONDEPASA
2016-12-15 Ata 552ª R.O. CONDEPASA
2016-12-08 Ata 551ª R.O. CONDEPASA
2016-12-15 Ata 551ª R.O. CONDEPASA
2016-11-24 Ata 550ª R.O. CONDEPASA
2016-11-24 Ata 550ª R.O. CONDEPASA
2016-11-10 Ata 549ª R.O. CONDEPASA
2016-11-10 Ata 549ª R.O. CONDEPASA
2016-10-06 Ata 548ª R.O. CONDEPASA
2016-10-06 Ata 548ª R.O. CONDEPASA
2016-10-06 Ata 547ª R.O. CONDEPASA
2016-10-06 Ata 547ª R.O. CONDEPASA
2016-09-22 Ata 546ª R.O. CONDEPASA
2016-09-22 Ata 546ª R.O. CONDEPASA
2016-09-01 Ata 545ª R.O. CONDEPASA
2016-09-01 Ata 545ª R.O. CONDEPASA
2016-08-18 Ata 544ª R.O. CONDEPASA
2016-08-18 Ata 544ª R.O. CONDEPASA
2016-08-04 Ata 543ª R.O. CONDEPASA
2016-08-04 Ata 543ª R.O. CONDEPASA
2016-07-14 Ata 542ª R.O. CONDEPASA
2016-07-14 Ata 542ª R.O. CONDEPASA
2016-06-30 Ata 541ª R.O. CONDEPASA
2016-06-30 Ata 541ª R.O. CONDEPASA
2016-06-16 Ata 540ª R.O. CONDEPASA
2016-06-16 Ata 540ª R.O. CONDEPASA
2016-06-02 Ata 539ª R.O. CONDEPASA
2016-06-02 Ata 539ª R.O. CONDEPASA
2016-05-12 Ata 538ª R.O. CONDEPASA
2016-05-12 Ata 538ª R.O. CONDEPASA
2016-04-28 Ata 537ª R.O. CONDEPASA
2016-04-28 Ata 537ª R.O. CONDEPASA
2016-04-07 Ata 536ª R.O. CONDEPASA
2016-04-07 Ata 536ª R.O. CONDEPASA
2016-03-17 Ata 535ª R.O. CONDEPASA
2016-03-17 Ata 535ª R.O. CONDEPASA
2016-02-25 Ata 60.ª R.E. CONDEPASA
2016-02-25 Ata 60.ª R.E. CONDEPASA
2016-02-18 Ata 534ª R.O. CONDEPASA
2016-02-18 Ata 534ª R.O. CONDEPASA
2016-02-04 Ata 533.ª R.O. CONDEPASA
2016-02-04 Ata 533.ª R.O. CONDEPASA
2016-01-14 Ata 532ª R.O. CONDEPASA
2016-01-14 Ata 532ª R.O. CONDEPASA

Atas 2015

2015-12-17 Ata 531ª R.O. CONDEPASA
2015-12-17 Ata 531ª R.O. CONDEPASA
2015-12-03 Ata 530ª R.O. CONDEPASA
2015-12-03 Ata 530ª R.O. CONDEPASA
2015-11-19 Ata 59ª R.E. CONDEPASA
2015-11-19 Ata 59ª R.E. CONDEPASA
2015-11-12 Ata 529ª R.O. CONDEPASA
2015-11-12 Ata 529ª R.O. CONDEPASA
2015-10-29 Ata 528ª R.O. CONDEPASA
2015-10-29 Ata 528ª R.O. CONDEPASA
2015-10-01 Ata 527ª R.O. CONDEPASA
2015-10-01 Ata 527ª R.O. CONDEPASA
2015-09-17 Ata 526ª R.O.CONDEPASA
2015-09-17 Ata 526ª R.O.CONDEPASA
2015-08-27 Ata 525ª R.O. CONDEPASA
2015-08-27 Ata 525ª R.O. CONDEPASA
2015-08-13 Ata 524ª R.O. CONDEPASA
2015-08-13 Ata 524ª R.O. CONDEPASA
2015-07-30 Ata 523ª R.O. CONDEPASA
2015-07-30 Ata 523ª R.O. CONDEPASA
2015-07-16 Ata 522ª R.O. CONDEPASA
2015-07-16 Ata 522ª R.O. CONDEPASA
2015-06-25 Ata 521ª R.O. CONDEPASA
2015-06-25 Ata 521ª R.O. CONDEPASA
2015-06-11 Ata 520ª R.O. CONDEPASA
2015-06-11 Ata 520ª R.O. CONDEPASA
2015-05-21 Ata 519ª R.O. CONDEPASA
2015-05-21 Ata 519ª R.O. CONDEPASA
2015-05-07 Ata 518ª R.O. CONDEPASA
2015-05-07 Ata 518ª R.O. CONDEPASA
2015-04-16 Ata 517ª R.O. CONDEPASA
2015-04-16 Ata 517ª R.O. CONDEPASA
2015-03-25 Ata 516ª R.O. CONDEPASA
2015-03-25 Ata 516ª R.O. CONDEPASA
2015-03-12 Ata 515ª R.O. CONDEPASA
2015-03-12 Ata 515ª R.O. CONDEPASA
2015-02-26 Ata 514ª R.O. CONDEPASA
2015-02-26 Ata 514ª R.O. CONDEPASA
2015-02-112 Ata 513ª R.O. CONDEPASA
2015-02-112 Ata 513ª R.O. CONDEPASA
2015-02-05 Ata 58ª R.E. CONDEPASA
2015-02-05 Ata 58ª R.E. CONDEPASA
2015-01-29 Ata 512ª R.O. CONDEPASA
2015-01-29 Ata 512ª R.O. CONDEPASA

Atas 2014

511ª R.O. CONDEPASA 2014-12-18
511ª R.O. CONDEPASA 2014-12-18
510ª R.O. CONDEPASA 2014-11-27
510ª R.O. CONDEPASA 2014-11-27
509ª R.O. CONDEPASA 2014-11-06
509ª R.O. CONDEPASA 2014-11-06
508ª R.O. CONDEPASA 2014-10-23
508ª R.O. CONDEPASA 2014-10-23
507ª R.O. CONDEPASA 2014-10-09
507ª R.O. CONDEPASA 2014-10-09
506ª R.O. CONDEPASA 2014-09-26
506ª R.O. CONDEPASA 2014-09-26
57.ª R.E. CONDEPASA 2014-09-12
57.ª R.E. CONDEPASA 2014-09-12
505ª R.O. CONDEPASA 2014-09-04
505ª R.O. CONDEPASA 2014-09-04
504ª R.O. CONDEPASA 2014-08-21
504ª R.O. CONDEPASA 2014-08-21
503ª R.O. CONDEPASA 2014-08-07
503ª R.O. CONDEPASA 2014-08-07
502ª R.O. CONDEPASA 2014-07-24
502ª R.O. CONDEPASA 2014-07-24
501ª R.O. CONDEPASA 2014-07-10
501ª R.O. CONDEPASA 2014-07-10
500ª R.O. CONDEPASA 2014-06-26
500ª R.O. CONDEPASA 2014-06-26
499ª R.O. CONDEPASA 2014-06-05
499ª R.O. CONDEPASA 2014-06-05
498ª R.O. CONDEPASA 2014-05-22
498ª R.O. CONDEPASA 2014-05-22
497ª R.O. CONDEPASA 2014-05-08
497ª R.O. CONDEPASA 2014-05-08
496ª R.O. CONDEPASA 2014-04-24
496ª R.O. CONDEPASA 2014-04-24
495ª R.O. CONDEPASA 2014-04-10
495ª R.O. CONDEPASA 2014-04-10
494ª R.O. CONDEPASA 2014-03-27
494ª R.O. CONDEPASA 2014-03-27
493ª R.O. CONDEPASA 2014-03-13
493ª Reunião Ordinária CONDEPASA 2014-03-13
492ª R.O. CONDEPASA 2014-02-27
492ª Reunião Ordinária CONDEPASA 2014-02-27
56ª R.E. CONDEPASA 2014-02-20
56ª Reunião Extraordinária CONDEPASA 2014-02-20
491ª Ata R.O. CONDEPASA 2014-02-13
491ª Ata R.O. CONDEPASA 2014-02-13
490ª Ata R.O. CONDEPASA 2014-01-31
490ª Ata R.O. CONDEPASA 2014-01-31

Atas 2013

489ª R.Ord. ATA
489ª R.Ord. ATA
488ª R.Ord. ATA
488ª Ata R.O. CONDEPASA
487ª R.Ord. ATA
487ª R.Ord. ATA
486ª R.Ord. ATA
486ª R.Ord. ATA
485ª R.Ord. ATA
485ª R.Ord. ATA
484ª R.Ord. ATA
484ª R.Ord. ATA
483ª R.Ord. ATA
483ª R.Ord. ATA
482ª R.Ord. ATA
482ª R.Ord. ATA
481ª R.Ord. ATA
481ª R.Ord. ATA
480ª R.Ord. ATA
480ª R.Ord. ATA
479ª R.Ord. ATA
479ª R.Ord. ATA
478ª R.Ord. ATA
478ª R.Ord. ATA
477ª R.Ord. ATA
477ª R.Ord. ATA
476ª R.Ord. ATA
476ª R.Ord. ATA
475ª R.Ord. ATA
475ª R.Ord. ATA
474ª R.Ord. ATA
474ª R.Ord. ATA
473ª R.Ord. ATA
473ª R.Ord. ATA
54.ª R.Extraord. ATA
54.ª R.Extraord. ATA

Atas 2012

472ª R.Ord. ATA
472ª R.Ord. ATA
471ª R.Ord. ATA
471ª R.Ord. ATA
470ª R.Ord. ATA
470ª R.Ord. ATA
469ª R.Ord. ATA
469ª R.Ord. ATA
468ª R.Ord. ATA
468ª R.Ord. ATA
467ª R.Ord. ATA
467ª R.Ord. ATA
466ª R.Ord. ATA
466ª R.Ord. ATA
465ª R.Ord. ATA
465ª R.Ord. ATA
464ª R.Ord. ATA
464ª R.Ord. ATA
463ª R.Ord. ATA
463ª R.Ord. ATA
462ª R.Ord. ATA
462ª R.Ord. ATA
461ª R.Ord. ATA
461ª R.Ord. ATA
460ª R.Ord. ATA
460ª R.Ord. ATA
459ª R.Ord. ATA
459ª R.Ord. ATA
458ª R.Ord. ATA
458ª R.Ord. ATA
457ª R.Ord. ATA
457ª R.Ord. ATA
456ª R.Ord. ATA
456ª R.Ord. ATA
455ª R.Ord. ATA
455ª R.Ord. ATA
454ª R.Ord. ATA
454ª R.Ord. ATA
453ª R.Ord. ATA
453ª R.Ord. ATA
452ª R.Ord. ATA
452ª R.Ord. ATA
451ª R.Ord. ATA
451ª R.Ord. ATA
450ª R.Ord. ATA
450ª R.Ord. ATA
53.ª R.Extraord. ATA
53.ª R.Extraord. ATA
52.ª R.Extraord. ATA
52.ª R.Extraord. ATA

Atas 2011

449ª R.Ord. ATA
449ª R.Ord. ATA
448ª R.Ord. ATA
448ª R.Ord. ATA
447ª R.Ord. ATA
447ª R.Ord. ATA
446ª R.Ord. ATA
446ª R.Ord. ATA
445ª R.Ord. ATA
445ª R.Ord. ATA
444ª R.Ord. ATA
444ª R.Ord. ATA
443ª R.Ord. ATA
443ª R.Ord. ATA
442ª R.Ord. ATA
442ª R.Ord. ATA
441ª R.Ord. ATA
441ª R.Ord. ATA
440ª R.Ord. ATA
440ª R.Ord. ATA
439ª R.Ord.ATA
439ª R.Ord.ATA
438ª R.Ord. ATA
438ª R.Ord. ATA
437ª R.Ord. ATA
437ª R.Ord. ATA
436ª R.Ord. ATA
436ª R.Ord. ATA
435ª R.Ord. ATA
435ª R.Ord. ATA
434ª R.Ord. ATA
434ª R.Ord. ATA
433ª R.Ord. ATA
433ª R.Ord. ATA
432ª R.Ord. ATA
432ª R.Ord. ATA
431ª R.Ord. ATA
431ª R.Ord. ATA
430ª R.Ord. ATA
430ª R.Ord. ATA
429ª R.Ord. ATA
429ª R.Ord. ATA
428ª R.Ord. ATA
428ª R.Ord. ATA
427ª R.Ord. ATA
427ª R.Ord. ATA
426ª R.Ord. ATA
426ª R.Ord. ATA
51.ª R.Extraord. ATA
51.ª R.Extraord. ATA
50.ª R.Extraord. ATA
50.ª R.Extraord. ATA

Atas 2010

425ª R.Ord. ATA
425ª R.Ord. ATA
424ª R.Ord. ATA
424ª R.Ord. ATA
423ª R.Ord. ATA
423ª R.Ord. ATA
422ª R.Ord. ATA
422ª R.Ord. ATA
421ª R.Ord. ATA
421ª R.Ord. ATA
420ª R.Ord. ATA
420ª R.Ord. ATA
419ª R.Ord. ATA
419ª R.Ord. ATA
418ª R.Ord. ATA
418ª R.Ord. ATA
417ª R.Ord. ATA
417ª R.Ord. ATA
416ª R.Ord. ATA
416ª R.Ord. ATA
415ª R.Ord. ATA
415ª R.Ord. ATA
414ª R.Ord. ATA
414ª R.Ord. ATA
413ª R.Ord. ATA
413ª R.Ord. ATA
412ª R.Ord. ATA
412ª R.Ord. ATA
411ª R.Ord. ATA
411ª R.Ord. ATA
410ª R.Ord. ATA
410ª R.Ord. ATA
409ª R.Ord. ATA
409ª R.Ord. ATA
408ª R.Ord. ATA
408ª R.Ord. ATA
407ª R.Ord. ATA
407ª R.Ord. ATA
406ª R.Ord. ATA
406ª R.Ord. ATA
405ª R.Ord. ATA
405ª R.Ord. ATA
404ª R.Ord. ATA
404ª R.Ord. ATA
49.ª R.Extraord. ATA
49.ª R.Extraord. ATA
48.ª R.Extraord. ATA
48.ª R.Extraordinária ATA

Atas 2009

403ª R.Ord. ATA
403ª R.Ord. ATA
402ª R.Ord. ATA
402ª R.Ord. ATA
401ª R.Ord. ATA
401ª R.Ord. ATA
400ª R.Ord. ATA
400ª R.Ord. ATA
399ª R.Ord. ATA
399ª R.Ord. ATA
398ª R.Ord. ATA
398ª R.Ord. ATA
397ª R.Ord. ATA
397ª R.Ord. ATA
396ª R.Ord. ATA
396ª R.Ord. ATA
395ª R.Ord. ATA
395ª R.Ord. ATA
394ª R.Ord.ATA
394ª R.Ord.ATA
393ª R.Ord.ATA
393ª R.Ord.ATA
392ª R.Ord. ATA
392ª R.Ord. ATA
391ª R.Ord. ATA
391ª R.Ord. ATA
390ª R.Ord. ATA
390ª R.Ord. ATA
389ª R.Ord. ATA
389ª R.Ord. ATA
388ª R.Ord. ATA
388ª R.Ord. ATA
387ª R.Ord. ATA
387ª R.Ord. ATA
386ª R.Ord. ATA
386ª R.Ord. ATA
385ª R.Ord. ATA
385ª R.Ord. ATA
47.ª R.Extraord. ATA
47.ª R.Extraord. ATA

Atas 2008

384ª R.Ord. ATA
384ª R.Ord. ATA
383ª R.Ord. ATA
383ª R.Ord. ATA
382ª R.Ord. ATA
382ª R.Ord. ATA
381ª R.Ord. ATA
381ª R.Ord. ATA
380ª R.Ord. ATA
380ª R.Ord. ATA
379ª R.Ord. ATA
379ª R.Ord. ATA
378ª R.Ord. ATA
378ª R.Ord. ATA
377ª R.Ord. ATA
377ª R.Ord. ATA
376ª R.Ord. ATA
376ª R.Ord. ATA
375ª R.Ord. ATA
375ª R.Ord. ATA
374ª R.Ord. ATA
374ª R.Ord. ATA
373ª R.Ord. ATA
373ª R.Ord. ATA
372ª R.Ord. ATA
372ª R.Ord. ATA
371ª R.Ord. ATA
371ª R.Ord. ATA
370ª R.Ord. ATA
370ª R.Ord. ATA
369ª R.Ord. ATA
369ª R.Ord. ATA
368ª R.Ord. ATA
368ª R.Ord. ATA
367ª R.Ord. ATA
367ª R.Ord. ATA
366ª R.Ord. ATA
366ª R.Ord. ATA
365ª R.Ord. ATA
365ª R.Ord. ATA
46.ª R.Extraord. ATA
46.ª R.Extraord. ATA
45.ª R.Extraord. ATA
45.ª R.Extraord. ATA
44.ª R.Extraord. ATA
44.ª R.Extraord. ATA

Atas 2007

364ª R.Ord. ATA
364ª R.Ord. ATA
363ª R.Ord. ATA
363ª R.Ord. ATA
362ª R.Ord. ATA
362ª R.Ord. ATA
361ª R.Ord. ATA
361ª R.Ord. ATA
360ª R.Ord. ATA
360ª R.Ord. ATA
359ª R.Ord. ATA
359ª R.Ord. ATA
358ª R.Ord. ATA
358ª R.Ord. ATA
357ª R.Ord. ATA
357ª R.Ord. ATA
356ª R.Ord. ATA
356ª R.Ord. ATA
355ª R.Ord.ATA
355ª R.Ord.ATA
354ª R.Ord. ATA
354ª R.Ord. ATA
353ª R.Ord. ATA
353ª R.Ord. ATA
352ª R.Ord. ATA
352ª R.Ord. ATA
351ª R.Ord. ATA
351ª R.Ord. ATA
350ª R.Ord. ATA
350ª R.Ord. ATA
349ª R.Ord. ATA
349ª R.Ord. ATA
348ª R.Ord. ATA
348ª R.Ord. ATA
347ª R.Ord. ATA
347ª R.Ord. ATA
346ª R.Ord. ATA
346ª R.Ord. ATA
345ª R.Ord. ATA
345ª R.Ord. ATA
344ª R.Ord. ATA
344ª R.Ord. ATA
43.ª R.Extraord. ATA
43.ª R.Extraord. ATA

Atas 2006

343ª R.Ord. ATA
343ª R.Ord. ATA
342ª R.Ord. ATA
342ª R.Ord. ATA
341ª R.Ord. ATA
341ª R.Ord. ATA
340ª R.Ord. ATA
340ª R.Ord. ATA
339ª R.Ord. ATA
339ª R.Ord. ATA
338ª R.Ord. ATA
338ª R.Ord. ATA
42.ª R.Extraord. ATA
42.ª R.Extraord. ATA