SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

O que é?

Encaminhe apenas pedidos de solicitação de informação pertinentes à Lei de Acesso a Informação (Lei Nº 12.527/2011). Essa lei foi promulgada com o intuito de regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso.

Texto integral da Lei: Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527 - 18/11/2011

A Prefeitura Municipal de Santos promulgou o decreto 6.243/2012, de 26 de outubro de 2012 (publicado no DO de 27/10/2012), regulamentando a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal.

Texto integral do Decreto: Decreto nº 6.243 - 25/10/2012

Como?

Para fazer a sua solicitação utilize o sistema através do link abaixo:

Clique Aqui

Ou pessoalmente no Paço Municipal (Praça Visconde de Mauá, s/nº - térreo), das 10h às 16h.