CONDEPASA - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Santos

Regulamentação - Leis de Criação, Decretos e Estatutos

2022 Decreto nº 9.741 de 2022-07-07 - Altera disposiotivo do decreto nº 9.538, que nomeia membros 
2022 Decreto nº 9.741 de 2022-07-07  -  Altera dispositivo do decreto nº 9.538, que nomeia membros 
2022 Decreto nº 9.647 de 2022-04-01 - Altera dispositivo do decreto nº 9.538, que nomeia membros 
2022 Decreto nº 9.647 de 2022-04-01  -  Altera dispositivo do decreto nº 9.538, que nomeia membros 
2021 Decreto nº 9.538 de 2021-12-27 - Nomeia membros do CONDEPASA - Biênio 2022-2023
Decreto nº 9.538 de 2021-12-27  -  Nomeia membros do CONDEPASA - Biênio 2022-2023
2021 Decreto nº 9.416 de 2021-08-10 - Altera dispositivo da decreto nº 8.830
Decreto nº 9.416 de 2021-08-10 - Altera dispositivo do decreto nº 8.830, que nomeia membros
2021 Decreto nº 9.207 de 2021-02-09 - Altera dispositivo do decreto nº 8.830
Decreto nº 9.207 de 2021-02-09- Altera dispositivo do decreto nº 8.830, que nomeia membros
2021 Decreto nº 9.176 de 2021-01-12 - Altera dispositivo do decreto nº 8.830
Decreto nº 9.176 de 2021-01-12 - Altera dispositivo do decreto nº 8.830, que nomeia membros
2020 Decreto nº 9052 de 2020-08-21 - Altera dispositivo do decreto nº 8.830
Decreto nº 9052 de 2020-08-21 - Altera dispositivo do decreto nº 8.830, que nomeia membros

2020 Decreto nº 8830 de 2020-01-14 - Altera dispositivo do decreto n 8.333
Decreto nº 8830 de 2020-01-14 - Altera dispositivo do decreto nº 8.333, que nomeia membros

2019 Decreto nº 8508 de 2019-07-16 - Altera dispositivo do decreto nº 8.025
Decreto nº 8508 de 2019-07-16 - Altera dispositivo do decreto nº 8.025, que nomeia membros

2016 Decreto nº 7436 de 2016-05-06 - Altera dispositivo do decreto nº 7.349

Decreto nº 7436 de 2016-05-06 - Altera dispositivo do decreto nº 7.349, que nomeia membros

2016 Decreto n° 7436-2016 de 06-05-16 CONDEPASA - Nomeia Membros

Decreto n° 7436-2016 de 06-05-16 CONDEPASA - Nomeia Membros

2016 Decreto n° 7349-2016 de 28-01-2016 CONDEPASA - Nomeia Membros

Decreto n° 7349-2016 de 28-01-2016 CONDEPASA - Nomeia Membros

2015 Decreto n° 7105-2015 de 29-04-2015 CONDEPASA - Nomeia Membros

Decreto n° 7105/2015 de 29-04-2015 CONDEPASA - Nomeia Membros

2015 Decreto n° 7068-2015 de 18-03-15 CONDEPASA - Nomeia Membros

Decreto n° 7068 de 18-03-15 CONDEPASA - Nomeia de Membros

2015 Decreto n° 7035-2015 de 04-02-2015 - CONDEPASA - Nomeia Membros

Decreto n° 7035-2015 de 04-02-2015 - CONDEPASA - Nomeia Membros

2014 Decreto n° 6972-2014 de 25 de Novembro de 2014 CONDEPASA - Nomeia Membros

Decreto n° 6972 de 25-11-2014 CONDEPASA - Nomeia de Membros

2014 Decreto n° 6900-2014 de 10 de Outubro de 2014 CONDEPASA - Nomeia Membros

Decreto n° 6900/2014 de 10-10-2014 CONDEPASA - Nomeia Membros

2014 Decreto n° 6788-2014 de 13 de Maio de 2014 CONDEPASA - Nomeia Membros

Decreto n° 6788/2014 de 13-05-2014 CONDEPASA - Nomeia Membros

2014 Decreto n° 6689-2014 de 28 de janeiro de 2014 CONDEPASA - Nomeia Membros

Decreto n° 6.689 de 28 de janeiro de 2014 CONDEPASA - Nomeia membros do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Santos – CONDEPASA, e dá outras providências.

2009 Decreto n° 5309-2009 de 30 de março de 2009.

Decreto nº 5309 de 30 de março de 2009.

2007 Decreto n° 4862-2007 de 16 de Julho de 2007.

Decreto nº 4.862 de 16 de Julho de 2007.

Lei n° 3010/2014 CONDEPASA - Altera a Lei N° 753

Lei n° 3010/2014 CONDEPASA - Altera a Lei N° 753
Lei n° 1917/2000, de 21 de dezembro de 2000 - Acrescenta dispositivo à lei 753/1991

Acrescenta dispositivo à Lei 753, de 08 de julho de 1991, que dispões sobre o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Santos.

Lei n° 1594, de 26 de maio de 1997 - Altera a Lei 753/1991

Altera dispositivo da Lei 753, de 08 de julho de 1991 e dá outras providências.

Lei n° 0753, de 08 de julho de 1991 - Dispões sobre o CONDEPASA

Dispõe sobre o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Santos - CONDEPASA e dá outras providências.
1992-01-21 Regimento Interno Condepasa

1992-01-21 Regimento Interno Condepasa

Resoluções

Resoluções Normativas

Resolução 01-2016 errata - CONDEPASA

Resolução 01-2016 errata - CONDEPASA

Resolução 01-2016 - CONDEPASA

Resolução 01-2016 - CONDEPASA

Resolução n° 2014-03 CONDEPASA

Resolução 03-2014 - CONDEPASA

Resolução n° 2014-02 CONDEPASA

Resolução 02-2014 - CONDEPASA

Resolução n° 2014-01 CONDEPASA

Resolução 01-2014 - CONDEPASA

Resolução n° 2010-06 CONDEPASA

RESOLUÇÃO N.º 06/2010 - CONDEPASA

Resolução n° 2010-05 CONDEPASA

Resolução nº 05/2010- CONDEPASA

Resolução n° 2010-04 CONDEPASA

Resolução nº 04/2010- CONDEPASA

Resolução n° 2010-03 CONDEPASA

Resolução nº 03/2010- CONDEPASA

Resolução n° 2010-02 CONDEPASA

Resolução nº 02/2010- CONDEPASA

Resolução n° 2010-01 CONDEPASA

Resolução nº 01/2010- CONDEPASA

Resolução n° 2008-02 de 04 de setembro de 2008 CONDEPASA

Dispõe sobre a preservação da "Catedral de Santos"

Resolução n° 2008-03 de 04 de setembro de 2008 CONDEPASA

Dispõe sobre a preservação da "Pinacoteca Benedito Calixto"

Resolução n° 2008-01 de 21 de agosto de 2008 CONDEPASA

Dispõe sobre preservação da antiga sede da "Sociedade Japonesa de Santos", atual "Associação Japonesa de Santos".

Resolução nº 2005-02

Resolução nº 2005-02

Resolução nº 2005-01

Resolução nº 2005-01

Resoluções de Tombamento

Resolução SC 01-2019 - Tombamento  Conjunto Arquitetônico da CODESP

Resolução SC 01-2019 - Tombamento  Conjunto Arquitetônico da CODESPC

Resolução SC 02-2016 - Tombamento  Igreja Bom Pastor

Resolução SC 02-2016 - Tombamento  Igreja Bom Pastor

Resolução SC 01-2016 -Tombamento Escola de Ensino Profissionalizante Acácio de Paula Leite Sampaio (Acácio)

Resolução SC 01-2016 -Tombamento  Escola de Ensino Profissionalizante Acácio de Paula Leite Sampaio (Acácio)

Resolução SC 01-2014 - Tombamento  Catedral de Santos

Resolução SC 01-2014 -  Tombamento  Catedral de Santos

Resoluções SC de 1990 a 2019

Resoluções SC de 1990 a 2019

Resolução SC 01-1999 - Tombamento  Estação  Sorocabana

Resolução SC 01-1999 - Tombamento  Estação  Sorocabana

Resolução SC 03-1998 - Tombamento  Hospedaria dos Imigrantes

Resolução SC 03-1998 - Tombamento  Hospedaria dos Imigrantes

Resolução SC 02-1998 - Tombamento Mural  Clóvis  Graciano

Resolução SC 02-1998 - Tombamento Mural  Clóvis Graciano

Resolução SC 01-1998 - Tombamento  Cemitério do Paquetá 

Resolução SC 01-1998 - Tombamento  Cemitério do Paquetá

Resolução SC 01, 02 e 03-1997 - Tombamento Monumento a Brás Cubas, Monumento Praça Independência e Antigo COMIND

Resolução SC 01, 02 e 03-1997 - Tombamento Monumento a Brás Cubas, Monumento Praça Independência e Antigo COMIND

Resolução SC 02-1995 - Tombamento Edifício Caixa Econômica Federal - CEF

Resolução SC 02-1995 - Tombamento Edifício Caixa Econômica Federal - CEF

Resolução SC 01-1994 - Tombamento Remanescente do Parque Balneário

Resolução SC 01-1994 - Tombamento Remanescente do Parque Balneário

Resolução SC 01, 02, 03, 04 e 05-1993 - Tombamento Capela Monte Serrat, Igreja Santo Antônio do Valongo, Igreja da Ordem Primeira do Carmo, Pantheon dos Andradas e Estação Ferroriária do Valongo

Resolução SC 01, 02, 03, 04 e 05-1993 - Tombamento Capela Monte Serrat, Igreja Santo Antônio do Valongo, Igreja da Ordem Primeira do Carmo, Pantheon dos Andradas e Estação Ferroviária do Valongo

Resolução SC 01,02 e 03-1992 - Tombamento Cesário Bastos, Escolástica Rosa e Teatro Guarany

Resolução SC 01,02 e 03-1992 - Tombamento Cesário Bastos, Escolástica Rosa e Teatro Guarany

Resolução SC 01-1990

Resolução SC 01-1990

Apresentações e Documentos Diversos

Relação de Bens Tombados - Atualizado em agosto 2022

Relação de Bens Tombados - Atualizada em agosto 2022

Relação de Bens em Estudo de Tombamento - Atualizado em dezembro 2019

Relação de Bens em Estudo de Tombamento - Atualizada em dezembro 2019

Relação de Bens Gravados com nível 1 e 2 de Proteção - NP1 e NP2/Fora de APC's

Relação de Bens Gravados com nível 1 e 2 de Proteção – NP1 e NP2/Fora de APC ́s

Inventário de Estilos Arquitetônicos da cidade de Santos

Inventário de Estilos Arquitetônicos da cidade de Santos
2009 Decreto n° 5436-2009 de 12-11-2009 CONDEPASA - Níveis de Proteção aos imóveis em Área de Proteção Cultural
2009 Decreto n° 5436-2009 de 12-11-2009 CONDEPASA - Níveis de Proteção aos imóveis em Área de Proteção Cultural
Níveis de Proteção aos imóveis em área de Proteção Cultural
Níveis de Proteção aos imóveis em área de Proteção Cultural

Atas de Reuniões

Atas 2022

2022-10-27 Ata 654ª R.O. CONDEPASA
2022-10-27 Ata 654ª R.O. CONDEPASA
2022-10-13 Ata 653ª R.O. CONDEPASA
2022-10-13 Ata 653ª R.O. CONDEPASA
2022-09-29 Ata 652ª R.O. CONDEPASA
2022-09-29 Ata 652ª R.O. CONDEPASA
2022-09-15 Ata 651ª R.O. CONDEPASA
2022-09-15 Ata 651ª R.O. CONDEPASA
2022-08-25 Ata 650ª R.O. CONDEPASA
2022-08-25 Ata 650ª R.O. CONDEPASA
2022-08-11 Ata 649ª R.O. CONDEPASA
2022-08-11 Ata 649ª R.O. CONDEPASA
2022-08-04 Ata 648ª R.O. CONDEPASA
2022-08-04 Ata 648ª R.O. CONDEPASA
2022-07-14 Ata 647ª R.O. CONDEPASA
2022-07-14 Ata 647ª R.O. CONDEPASA
2022-06-30 Ata 646ª R.O. CONDEPASA
2022-06-30 Ata 646ª R.O. CONDEPASA
2022-06-09 Ata 645ª R.O. CONDEPASA
2022-06-09 Ata 645ª R.O. CONDEPASA
2022-05-26 Ata 644ª R.O. CONDEPASA
2022-05-26 Ata 644ª R.O. CONDEPASA
2022-05-12 Ata 643ª R.O. CONDEPASA
2022-05-12 Ata 643ª R.O. CONDEPASA
2022-04-07 Ata 642ª R.O. CONDEPASA 
2022-04-07 Ata 642ª R.O. CONDEPASA
2022-03-31 Ata 641ª R.O. CONDEPASA
2022-03-31 Ata 641ª R.O. CONDEPASA
2022-03-17 Ata 640ª R.O. CONDEPASA
2022-03-17 Ata 640ª R.O. CONDEPASA
2022-03-17 Ata 62ª R.E. CONDEPASA
2022-03-17 Ata 62ª R.E. CONDEPASA
2022-02-24 Ata 639ª R.O. CONDEPASA
2022-02-24 Ata 639ª R.O. CONDEPASA
2022-02-10 Ata 638ª R.O. CONDEPASA
2022-02-10 Ata 638ª R.O. CONDEPASA
2022-01-27 Ata 637ª R.O. CONDEPASA
2022-01-27 Ata 637ª R.O. CONDEPASA
2022-01-19 Ata 636ª R.O. CONDEPASA
2022-01-19 Ata 636ª R.O. CONDEPASA

Atas 2021

2021-12-16 Ata 635ª R.O. CONDEPASA
2021-12-16 Ata 635ª R.O. CONDEPASA
2021-12-02 Ata 634ª R.O. CONDEPASA
2021-12-02 Ata 634ª R.O. CONDEPASA
2021-11-18 Ata 633ª R.O. CONDEPASA
2021-11-18 Ata 633ª R.O. CONDEPASA
2021-10-28 Ata 632ª R.O. CONDEPASA
2021-10-28 Ata 632ª R.O. CONDEPASA
2021-10-07 Ata 631ª R.O. CONDEPASA
2021-10-07 Ata 631ª R.O. CONDEPASA
2021-09-23 Ata 630ª R.O. CONDEPASA
2021-09-23 Ata 630ª R.O. CONDEPASA
2021-09-02 Ata 629ª R.O. CONDEPASA
2021-09-02 Ata 629ª R.O. CONDEPASA
2021-07-08 Ata 628ª R.O. CONDEPASA
2021-07-08 Ata 628ª R.O. CONDEPASA
2021-05-27 Ata 627ª R.O. CONDEPASA
2021-05-27 Ata 627ª R.O. CONDEPASA
2021-05-06 Ata 626ª R.O. CONDEPASA
2021-05-06 Ata 626ª R.O. CONDEPASA
2021-03-04 Ata 625ª R.O. CONDEPASA
2021-03-04 Ata 625ª R.O. CONDEPASA

Atas 2020

2020-12-03 Ata 624ª R.O. CONDEPASA

2020-12-03  Ata 624ª R.O. CONDEPASA

2020-10-26 Ata 623ª R.O. CONDEPASA

2020-10-26  Ata 623ª R.O. CONDEPASA

2020-09-23 Ata 622ª R.O. CONDEPASA

2020-09-23  Ata 622ª R.O. CONDEPASA

2020-08-25 Ata 621ª R.O. CONDEPASA

2020-08-25 Ata 621ª R.O. CONDEPASA

2020-03-12 Ata 620ª R.O. CONDEPASA

2020-03-12 Ata 620ª R.O. CONDEPASA

2020-02-20 Ata 619ª R.O. CONDEPASA

2020-02-19 Ata 619ª R.O. CONDEPASA

2020-02-02 Ata 618ª R.O. CONDEPASA

2020-02-02 Ata 618ª R.O. CONDEPASA

2020-02-06 Ata 617ª R.O. CONDEPASA (posse)

2020-02-06 Ata 617ª R.O. CONDEPASA (posse)

Atas 2019

2019-12-12 Ata 616ª R.O. CONDEPASA
2019-12-12 Ata 616ª R.O. CONDEPASA
2019-11-28 Ata 615ª R.O. CONDEPASA
2019-11-28 Ata 615ª R.O. CONDEPASA
2019-10-31 Ata 614ª R.O. CONDEPASA
2019-10-31 Ata 614ª R.O. CONDEPASA
2019-10-24 Ata 613ª R.O. CONDEPASA
2019-10-24 Ata 613ª R.O. CONDEPASA
2019-10-03 Ata 612ª R.O. CONDEPASA
2019-10-03 Ata 612ª R.O. CONDEPASA
2019-09-19 Ata 611ª R.O. CONDEPASA
2019-09-19 Ata 611ª R.O. CONDEPASA
2019-09-05 Ata 610ª R.O. CONDEPASA
2019-09-05 Ata 610ª R.O. CONDEPASA
2019-08-22 Ata 609ª R.O. CONDEPASA
2019-08-22 Ata 609ª R.O. CONDEPASA
2019-08-08 Ata 608ª R.O. CONDEPASA 
2019-08-08 Ata 608ª R.O. CONDEPASA
2019-07-25 Ata 607ª R.O. CONDEPASA
2019-07-25 Ata 607ª R.O. CONDEPASA
2019-07-11 Ata 606ª R.O. CONDEPASA
2019-07-11 Ata 606ª R.O. CONDEPASA
2019-06-27 Ata 605ª R.O. CONDEPASA
2019-06-27 Ata 605ª R.O. CONDEPASA
2019-06-06 Ata 604ª R.O. CONDEPASA
2019-06-06 Ata 604ª R.O. CONDEPASA
2019-05-23 Ata 603ª R.O. CONDEPASA
2019-05-23 Ata 603ª R.O. CONDEPASA
2019-05-09 Ata 602ª R.O. CONDEPASA
2019-05-09  Ata 602ª R.O. CONDEPASA
2019-04-25 Ata 601ª R.O. CONDEPASA
2019-04-25 Ata 601ª R.O. CONDEPASA
2019-04-11 Ata 600ª R.O. CONDEPASA
2019-04-11 Ata 600ª R.O. CONDEPASA
2019-03-28 Ata 599ª R.O. CONDEPASA
2019-03-28 Ata 599ª R.O. CONDEPASA
2019-03-14 Ata 598ª R.O. CONDEPASA
2019-03-14 Ata 598ª R.O. CONDEPASA
2019-02-28 Ata 597ª R.O. CONDEPASA
2019-02-28 Ata 597ª R.O. CONDEPASA
2019-02-14 Ata 596ª R.O. CONDEPASA
2019-02-14 Ata 596ª R.O. CONDEPASA
2019-01-31 Ata 595ª R.O. CONDEPASA
2019-01-31 Ata 595ª R.O. CONDEPASA

Atas 2018

2018-12-20 Ata 594ª R.O. CONDEPASA

2018-12-20 Ata 594ª R.O. CONDEPASA

2018-12-13 Ata 593ª R.O. CONDEPASA

2018-12-13 Ata 593ª R.O. CONDEPASA

2018-11-29 Ata 592ª R.O. CONDEPASA

2018-11-29 Ata 592ª R.O. CONDEPASA

2018-11-08 Ata 591ª R.O. CONDEPASA

2018-11-08 Ata 591ª R.O. CONDEPASA

2018-11-05 Ata 61ª R.E. CONDEPASA

2018-11-05 Ata 61ª R.E. CONDEPASA

2018-10-25 Ata 590ª R.O. CONDEPASA

2018-10-25 Ata 590ª R.O. CONDEPASA

2018-10-11 Ata 589ª R.O. CONDEPASA

2018-10-11 Ata 589ª R.O. CONDEPASA

2018-10-04 Ata 588ª R.O. CONDEPASA

2018-10-04 Ata 588ª R.O. CONDEPASA

2018-09-13 Ata 587ª R.O. CONDEPASA

2018-09-13 Ata 587ª R.O. CONDEPASA

2018-08-30 Ata 586ª R.O. CONDEPASA

2018-08-30 Ata 586ª R.O. CONDEPASA

2018-08-16 Ata 585ª R.O. CONDEPASA

2018-08-16 Ata 585ª R.O. CONDEPASA

2018-08-02 Ata 584ª R.O. CONDEPASA

2018-08-02 Ata 584ª R.O. CONDEPASA

2018-07-19 Ata 583ª R.O. CONDEPASA

2018-07-19 Ata 583ª R.O. CONDEPASA

2018-07-05 Ata 582ª R.O. CONDEPASA

2018-07-05 Ata 582ª R.O. CONDEPASA

2018-06-21 Ata 581ª R.O. CONDEPASA

2018-06-21 Ata 581ª R.O. CONDEPASA

2018-06-07 Ata 580ª R.O. CONDEPASA

2018-06-07 Ata 580ª R.O. CONDEPASA

2018-05-24 Ata 579ª R.O. CONDEPASA

2018-05-24 Ata 579ª R.O. CONDEPASA

2018-05-03 Ata 578ª R.O. CONDEPASA

2018-05-03 Ata 578ª R.O. CONDEPASA

2018-04-05 Ata 577ª R.O. CONDEPASA

2018-04-05 Ata 577ª R.O. CONDEPASA

2018-03-22 Ata 576ª R.O. CONDEPASA

2018-03-22 Ata 576ª R.O. CONDEPASA

2018-03-08 Ata 575ª R.O. CONDEPASA

2018-03-08 Ata 575ª R.O. CONDEPASA

2018-03-01 Ata 574 ª R.O. CONDEPASA

2018-03-01 Ata 574ª R.O. CONDEPASA

2018-01-25 Ata 573ª R.O. CONDEPASA

2018-01-25 Ata 573ª R.O. CONDEPASA

2018-01-11 Ata 572ª R.O. CONDEPASA

2018-01-11 Ata 572ª R.O. CONDEPASA

Atas 2017

2017-12-21 Ata 571ª R.O. CONDEPASA

2017-12-21 Ata 571ª R.O. CONDEPASA

2017-12-07 Ata 570ª R.O. CONDEPASA

2017-12-07 Ata 570ª R.O. CONDEPASA

2017-11-23 Ata 569ª R.O. CONDEPASA

2017-11-23 Ata 569ª R.O. CONDEPASA

2017-11-09 Ata 568ª R.O. CONDEPASA

2017-11-09 Ata 568ª R.O. CONDEPASA

2017-10-26 Ata 567ª R.O. CONDEPASA

2017-10-26 Ata 567ª R.O. CONDEPASA

2017-09-28 Ata 566ª R.O. CONDEPASA

2017-09-28 Ata 566ª R.O. CONDEPASA

2017-08-31 Ata 565 R.O. CONDEPASA

2017-08-31 Ata 565ª R.O. CONDEPASA

2017-08-17 Ata 564ª R.O. CONDEPASA

2017-08-17 Ata 564ª R.O. CONDEPASA

2017-08-03 Ata 563ª R.O. CONDEPASA

2017-08-03 Ata 563ª R.O. CONDEPASA

2017-06-29 Ata 562ª R.O. CONDEPASA

2017-06-29 Ata 562ª R.O. CONDEPASA

2017-06-08 Ata 561ª R.O. CONDEPASA

2017-06-08 Ata 561ª R.O. CONDEPASA

2017-05-25 Ata 560ª R.O. CONDEPASA

2017-05-25 Ata 560ª R.O. CONDEPASA

2017-05-11 Ata 559ª R.O. CONDEPASA

2017-05-11 Ata 559ª R.O. CONDEPASA

2017-04-20 Ata 558ª R.O. CONDEPASA

2017-04-20 Ata 558ª R.O. CONDEPASA

2017-04-06 Ata 557ª R.O. CONDEPASA

2017-04-06 Ata 557ª R.O. CONDEPASA

2017-03-23 Ata 556ª R.O. CONDEPASA

2017-03-23 Ata 556ª R.O. CONDEPASA

2017-03-09 Ata 555ª R.O. CONDEPASA

2017-03-09 Ata 555ª R.O. CONDEPASA

2017-02-16 Ata 554ª R.O. CONDEPASA

2017-02-16 Ata 554ª R.O. CONDEPASA

2017-02-02 Ata 553ª R.O. CONDEPASA

2017-02-02 Ata 553ª R.O. CONDEPASA

Atas 2016

2016-12-15 Ata 552ª R.O. CONDEPASA

2016-12-15 Ata 552ª R.O. CONDEPASA

2016-12-08 Ata 551ª R.O. CONDEPASA

2016-12-15 Ata 551ª R.O. CONDEPASA

2016-11-24 Ata 550ª R.O. CONDEPASA

2016-11-24 Ata 550ª R.O. CONDEPASA

2016-11-10 Ata 549ª R.O. CONDEPASA

2016-11-10 Ata 549ª R.O. CONDEPASA

2016-10-06 Ata 548ª R.O. CONDEPASA

2016-10-06 Ata 548ª R.O. CONDEPASA

2016-10-06 Ata 547ª R.O. CONDEPASA

2016-10-06 Ata 547ª R.O. CONDEPASA

2016-09-22 Ata 546ª R.O. CONDEPASA

2016-09-22 Ata 546ª R.O. CONDEPASA

2016-09-01 Ata 545ª R.O. CONDEPASA

2016-09-01 Ata 545ª R.O. CONDEPASA

2016-08-18 Ata 544ª R.O. CONDEPASA

2016-08-18 Ata 544ª R.O. CONDEPASA

2016-08-04 Ata 543ª R.O. CONDEPASA

2016-08-04 Ata 543ª R.O. CONDEPASA

2016-07-14 Ata 542ª R.O. CONDEPASA

2016-07-14 Ata 542ª R.O. CONDEPASA

2016-06-30 Ata 541ª R.O. CONDEPASA

2016-06-30 Ata 541ª R.O. CONDEPASA

2016-06-16 Ata 540ª R.O. CONDEPASA

2016-06-16 Ata 540ª R.O. CONDEPASA

2016-06-02 Ata 539ª R.O. CONDEPASA

2016-06-02 Ata 539ª R.O. CONDEPASA

2016-05-12 Ata 538ª R.O. CONDEPASA

2016-05-12 Ata 538ª R.O. CONDEPASA

2016-04-28 Ata 537ª R.O. CONDEPASA

2016-04-28 Ata 537ª R.O. CONDEPASA

2016-04-07 Ata 536ª R.O. CONDEPASA

2016-04-07 Ata 536ª R.O. CONDEPASA

2016-03-17 Ata 535ª R.O. CONDEPASA

2016-03-17 Ata 535ª R.O. CONDEPASA

2016-02-25 Ata 60.ª R.E. CONDEPASA

2016-02-25 Ata 60.ª R.E. CONDEPASA

2016-02-18 Ata 534ª R.O. CONDEPASA

2016-02-18 Ata 534ª R.O. CONDEPASA

2016-02-04 Ata 533.ª R.O. CONDEPASA

2016-02-04 Ata 533.ª R.O. CONDEPASA

2016-01-14 Ata 532ª R.O. CONDEPASA

2016-01-14 Ata 532ª R.O. CONDEPASA

Atas 2015

2015-12-17 Ata 531ª R.O. CONDEPASA

2015-12-17 Ata 531ª R.O. CONDEPASA

2015-12-03 Ata 530ª R.O. CONDEPASA

2015-12-03 Ata 530ª R.O. CONDEPASA

2015-11-19 Ata 59ª R.E. CONDEPASA

2015-11-19 Ata 59ª R.E. CONDEPASA

2015-11-12 Ata 529ª R.O. CONDEPASA

2015-11-12 Ata 529ª R.O. CONDEPASA

2015-10-29 Ata 528ª R.O. CONDEPASA

2015-10-29 Ata 528ª R.O. CONDEPASA

2015-10-01 Ata 527ª R.O. CONDEPASA

2015-10-01 Ata 527ª R.O. CONDEPASA

2015-09-17 Ata 526ª R.O.CONDEPASA

2015-09-17 Ata 526ª R.O.CONDEPASA

2015-08-27 Ata 525ª R.O. CONDEPASA

2015-08-27 Ata 525ª R.O. CONDEPASA

2015-08-13 Ata 524ª R.O. CONDEPASA

2015-08-13 Ata 524ª R.O. CONDEPASA

2015-07-30 Ata 523ª R.O. CONDEPASA

2015-07-30 Ata 523ª R.O. CONDEPASA

2015-07-16 Ata 522ª R.O. CONDEPASA

2015-07-16 Ata 522ª R.O. CONDEPASA

2015-06-25 Ata 521ª R.O. CONDEPASA

2015-06-25 Ata 521ª R.O. CONDEPASA

2015-06-11 Ata 520ª R.O. CONDEPASA

2015-06-11 Ata 520ª R.O. CONDEPASA

2015-05-21 Ata 519ª R.O. CONDEPASA

2015-05-21 Ata 519ª R.O. CONDEPASA

2015-05-07 Ata 518ª R.O. CONDEPASA

2015-05-07 Ata 518ª R.O. CONDEPASA

2015-04-16 Ata 517ª R.O. CONDEPASA

2015-04-16 Ata 517ª R.O. CONDEPASA

2015-03-25 Ata 516ª R.O. CONDEPASA

2015-03-25 Ata 516ª R.O. CONDEPASA

2015-03-12 Ata 515ª R.O. CONDEPASA

2015-03-12 Ata 515ª R.O. CONDEPASA

2015-02-26 Ata 514ª R.O. CONDEPASA

2015-02-26 Ata 514ª R.O. CONDEPASA

2015-02-112 Ata 513ª R.O. CONDEPASA

2015-02-112 Ata 513ª R.O. CONDEPASA

2015-02-05 Ata 58ª R.E. CONDEPASA

2015-02-05 Ata 58ª R.E. CONDEPASA

2015-01-29 Ata 512ª R.O. CONDEPASA

2015-01-29 Ata 512ª R.O. CONDEPASA

Atas 2014

511ª R.O. CONDEPASA 2014-12-18

511ª R.O. CONDEPASA 2014-12-18

510ª R.O. CONDEPASA 2014-11-27

510ª R.O. CONDEPASA 2014-11-27

509ª R.O. CONDEPASA 2014-11-06

509ª R.O. CONDEPASA 2014-11-06

508ª R.O. CONDEPASA 2014-10-23

508ª R.O. CONDEPASA 2014-10-23

507ª R.O. CONDEPASA 2014-10-09

507ª R.O. CONDEPASA 2014-10-09

506ª R.O. CONDEPASA 2014-09-26

506ª R.O. CONDEPASA 2014-09-26

57.ª R.E. CONDEPASA 2014-09-12

57.ª R.E. CONDEPASA 2014-09-12

505ª R.O. CONDEPASA 2014-09-04

505ª R.O. CONDEPASA 2014-09-04

504ª R.O. CONDEPASA 2014-08-21

504ª R.O. CONDEPASA 2014-08-21

503ª R.O. CONDEPASA 2014-08-07

503ª R.O. CONDEPASA 2014-08-07

502ª R.O. CONDEPASA 2014-07-24

502ª R.O. CONDEPASA 2014-07-24

501ª R.O. CONDEPASA 2014-07-10

501ª R.O. CONDEPASA 2014-07-10

500ª R.O. CONDEPASA 2014-06-26

500ª R.O. CONDEPASA 2014-06-26

499ª R.O. CONDEPASA 2014-06-05

499ª R.O. CONDEPASA 2014-06-05

498ª R.O. CONDEPASA 2014-05-22

498ª R.O. CONDEPASA 2014-05-22

497ª R.O. CONDEPASA 2014-05-08

497ª R.O. CONDEPASA 2014-05-08

496ª R.O. CONDEPASA 2014-04-24

496ª R.O. CONDEPASA 2014-04-24

495ª R.O. CONDEPASA 2014-04-10

495ª R.O. CONDEPASA 2014-04-10

494ª R.O. CONDEPASA 2014-03-27

494ª R.O. CONDEPASA 2014-03-27

493ª R.O. CONDEPASA 2014-03-13

493ª Reunião Ordinária CONDEPASA 2014-03-13

492ª R.O. CONDEPASA 2014-02-27

492ª Reunião Ordinária CONDEPASA 2014-02-27

56ª R.E. CONDEPASA 2014-02-20

56ª Reunião Extraordinária CONDEPASA 2014-02-20

491ª Ata R.O. CONDEPASA 2014-02-13

491ª Ata R.O. CONDEPASA 2014-02-13

490ª Ata R.O. CONDEPASA 2014-01-31

490ª Ata R.O. CONDEPASA 2014-01-31

Atas 2013

489ª R.Ord. ATA

489ª R.Ord. ATA

488ª R.Ord. ATA

488ª Ata R.O. CONDEPASA

487ª R.Ord. ATA

487ª R.Ord. ATA

486ª R.Ord. ATA

486ª R.Ord. ATA

485ª R.Ord. ATA

485ª R.Ord. ATA

484ª R.Ord. ATA

484ª R.Ord. ATA

483ª R.Ord. ATA

483ª R.Ord. ATA

482ª R.Ord. ATA

482ª R.Ord. ATA

481ª R.Ord. ATA

481ª R.Ord. ATA

480ª R.Ord. ATA

480ª R.Ord. ATA

479ª R.Ord. ATA

479ª R.Ord. ATA

478ª R.Ord. ATA

478ª R.Ord. ATA

477ª R.Ord. ATA

477ª R.Ord. ATA

476ª R.Ord. ATA

476ª R.Ord. ATA

475ª R.Ord. ATA

475ª R.Ord. ATA

474ª R.Ord. ATA

474ª R.Ord. ATA

473ª R.Ord. ATA

473ª R.Ord. ATA

54.ª R.Extraord. ATA

54.ª R.Extraord. ATA

Atas 2012

472ª R.Ord. ATA

472ª R.Ord. ATA

471ª R.Ord. ATA

471ª R.Ord. ATA

470ª R.Ord. ATA

470ª R.Ord. ATA

469ª R.Ord. ATA

469ª R.Ord. ATA

468ª R.Ord. ATA

468ª R.Ord. ATA

467ª R.Ord. ATA

467ª R.Ord. ATA

466ª R.Ord. ATA

466ª R.Ord. ATA

465ª R.Ord. ATA

465ª R.Ord. ATA

464ª R.Ord. ATA

464ª R.Ord. ATA

463ª R.Ord. ATA

463ª R.Ord. ATA

462ª R.Ord. ATA

462ª R.Ord. ATA

461ª R.Ord. ATA

461ª R.Ord. ATA

460ª R.Ord. ATA

460ª R.Ord. ATA

459ª R.Ord. ATA

459ª R.Ord. ATA

458ª R.Ord. ATA

458ª R.Ord. ATA

457ª R.Ord. ATA

457ª R.Ord. ATA

456ª R.Ord. ATA

456ª R.Ord. ATA

455ª R.Ord. ATA

455ª R.Ord. ATA

454ª R.Ord. ATA

454ª R.Ord. ATA

453ª R.Ord. ATA

453ª R.Ord. ATA

452ª R.Ord. ATA

452ª R.Ord. ATA

451ª R.Ord. ATA

451ª R.Ord. ATA

450ª R.Ord. ATA

450ª R.Ord. ATA

53.ª R.Extraord. ATA

53.ª R.Extraord. ATA

52.ª R.Extraord. ATA

52.ª R.Extraord. ATA

Atas 2011

449ª R.Ord. ATA

449ª R.Ord. ATA

448ª R.Ord. ATA

448ª R.Ord. ATA

447ª R.Ord. ATA

447ª R.Ord. ATA

446ª R.Ord. ATA

446ª R.Ord. ATA

445ª R.Ord. ATA

445ª R.Ord. ATA

444ª R.Ord. ATA

444ª R.Ord. ATA

443ª R.Ord. ATA

443ª R.Ord. ATA

442ª R.Ord. ATA

442ª R.Ord. ATA

441ª R.Ord. ATA

441ª R.Ord. ATA

440ª R.Ord. ATA

440ª R.Ord. ATA

439ª R.Ord.ATA

439ª R.Ord.ATA

438ª R.Ord. ATA

438ª R.Ord. ATA

437ª R.Ord. ATA

437ª R.Ord. ATA

436ª R.Ord. ATA

436ª R.Ord. ATA

435ª R.Ord. ATA

435ª R.Ord. ATA

434ª R.Ord. ATA

434ª R.Ord. ATA

433ª R.Ord. ATA

433ª R.Ord. ATA

432ª R.Ord. ATA

432ª R.Ord. ATA

431ª R.Ord. ATA

431ª R.Ord. ATA

430ª R.Ord. ATA

430ª R.Ord. ATA

429ª R.Ord. ATA

429ª R.Ord. ATA

428ª R.Ord. ATA

428ª R.Ord. ATA

427ª R.Ord. ATA

427ª R.Ord. ATA

426ª R.Ord. ATA

426ª R.Ord. ATA

51.ª R.Extraord. ATA

51.ª R.Extraord. ATA

50.ª R.Extraord. ATA

50.ª R.Extraord. ATA

Atas 2010

425ª R.Ord. ATA

425ª R.Ord. ATA

424ª R.Ord. ATA

424ª R.Ord. ATA

423ª R.Ord. ATA

423ª R.Ord. ATA

422ª R.Ord. ATA

422ª R.Ord. ATA

421ª R.Ord. ATA

421ª R.Ord. ATA

420ª R.Ord. ATA

420ª R.Ord. ATA

419ª R.Ord. ATA

419ª R.Ord. ATA

418ª R.Ord. ATA

418ª R.Ord. ATA

417ª R.Ord. ATA

417ª R.Ord. ATA

416ª R.Ord. ATA

416ª R.Ord. ATA

415ª R.Ord. ATA

415ª R.Ord. ATA

414ª R.Ord. ATA

414ª R.Ord. ATA

413ª R.Ord. ATA

413ª R.Ord. ATA

412ª R.Ord. ATA

412ª R.Ord. ATA

411ª R.Ord. ATA

411ª R.Ord. ATA

410ª R.Ord. ATA

410ª R.Ord. ATA

409ª R.Ord. ATA

409ª R.Ord. ATA

408ª R.Ord. ATA

408ª R.Ord. ATA

407ª R.Ord. ATA

407ª R.Ord. ATA

406ª R.Ord. ATA

406ª R.Ord. ATA

405ª R.Ord. ATA

405ª R.Ord. ATA

404ª R.Ord. ATA

404ª R.Ord. ATA

49.ª R.Extraord. ATA

49.ª R.Extraord. ATA

48.ª R.Extraord. ATA

48.ª R.Extraordinária ATA

Atas 2009

403ª R.Ord. ATA

403ª R.Ord. ATA

402ª R.Ord. ATA

402ª R.Ord. ATA

401ª R.Ord. ATA

401ª R.Ord. ATA

400ª R.Ord. ATA

400ª R.Ord. ATA

399ª R.Ord. ATA

399ª R.Ord. ATA

398ª R.Ord. ATA

398ª R.Ord. ATA

397ª R.Ord. ATA

397ª R.Ord. ATA

396ª R.Ord. ATA

396ª R.Ord. ATA

395ª R.Ord. ATA

395ª R.Ord. ATA

394ª R.Ord.ATA

394ª R.Ord.ATA

393ª R.Ord.ATA

393ª R.Ord.ATA

392ª R.Ord. ATA

392ª R.Ord. ATA

391ª R.Ord. ATA

391ª R.Ord. ATA

390ª R.Ord. ATA

390ª R.Ord. ATA

389ª R.Ord. ATA

389ª R.Ord. ATA

388ª R.Ord. ATA

388ª R.Ord. ATA

387ª R.Ord. ATA

387ª R.Ord. ATA

386ª R.Ord. ATA

386ª R.Ord. ATA

385ª R.Ord. ATA

385ª R.Ord. ATA

47.ª R.Extraord. ATA

47.ª R.Extraord. ATA

Atas 2008

384ª R.Ord. ATA

384ª R.Ord. ATA

383ª R.Ord. ATA

383ª R.Ord. ATA

382ª R.Ord. ATA

382ª R.Ord. ATA

381ª R.Ord. ATA

381ª R.Ord. ATA

380ª R.Ord. ATA

380ª R.Ord. ATA

379ª R.Ord. ATA

379ª R.Ord. ATA

378ª R.Ord. ATA

378ª R.Ord. ATA

377ª R.Ord. ATA

377ª R.Ord. ATA

376ª R.Ord. ATA

376ª R.Ord. ATA

375ª R.Ord. ATA

375ª R.Ord. ATA

374ª R.Ord. ATA

374ª R.Ord. ATA

373ª R.Ord. ATA

373ª R.Ord. ATA

372ª R.Ord. ATA

372ª R.Ord. ATA

371ª R.Ord. ATA

371ª R.Ord. ATA

370ª R.Ord. ATA

370ª R.Ord. ATA

369ª R.Ord. ATA

369ª R.Ord. ATA

368ª R.Ord. ATA

368ª R.Ord. ATA

367ª R.Ord. ATA

367ª R.Ord. ATA

366ª R.Ord. ATA

366ª R.Ord. ATA

365ª R.Ord. ATA

365ª R.Ord. ATA

46.ª R.Extraord. ATA

46.ª R.Extraord. ATA

45.ª R.Extraord. ATA

45.ª R.Extraord. ATA

44.ª R.Extraord. ATA

44.ª R.Extraord. ATA

Atas 2007

364ª R.Ord. ATA

364ª R.Ord. ATA

363ª R.Ord. ATA

363ª R.Ord. ATA

362ª R.Ord. ATA

362ª R.Ord. ATA

361ª R.Ord. ATA

361ª R.Ord. ATA

360ª R.Ord. ATA

360ª R.Ord. ATA

359ª R.Ord. ATA

359ª R.Ord. ATA

358ª R.Ord. ATA

358ª R.Ord. ATA

357ª R.Ord. ATA

357ª R.Ord. ATA

356ª R.Ord. ATA

356ª R.Ord. ATA

355ª R.Ord.ATA

355ª R.Ord.ATA

354ª R.Ord. ATA

354ª R.Ord. ATA

353ª R.Ord. ATA

353ª R.Ord. ATA

352ª R.Ord. ATA

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351ª R.Ord. ATA

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350ª R.Ord. ATA

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349ª R.Ord. ATA

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348ª R.Ord. ATA

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347ª R.Ord. ATA

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346ª R.Ord. ATA

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345ª R.Ord. ATA

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344ª R.Ord. ATA

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43.ª R.Extraord. ATA

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Atas 2006

343ª R.Ord. ATA

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342ª R.Ord. ATA

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341ª R.Ord. ATA

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340ª R.Ord. ATA

340ª R.Ord. ATA

339ª R.Ord. ATA

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338ª R.Ord. ATA

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42.ª R.Extraord. ATA

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