CONDEPASA - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Santos
Regulamentação - Leis de Criação, Decretos e Estatutos
- 2022 Decreto nº 9.741 de 2022-07-07 - Altera disposiotivo do decreto nº 9.538, que nomeia membros
2022 Decreto nº 9.741 de 2022-07-07 - Altera dispositivo do decreto nº 9.538, que nomeia membros
2022 Decreto nº 9.647 de 2022-04-01 - Altera dispositivo do decreto nº 9.538, que nomeia membros
2022 Decreto nº 9.647 de 2022-04-01 - Altera dispositivo do decreto nº 9.538, que nomeia membros
2021 Decreto nº 9.538 de 2021-12-27 - Nomeia membros do CONDEPASA - Biênio 2022-2023
Decreto nº 9.538 de 2021-12-27 - Nomeia membros do CONDEPASA - Biênio 2022-2023
2021 Decreto nº 9.416 de 2021-08-10 - Altera dispositivo da decreto nº 8.830
Decreto nº 9.416 de 2021-08-10 - Altera dispositivo do decreto nº 8.830, que nomeia membros
2021 Decreto nº 9.207 de 2021-02-09 - Altera dispositivo do decreto nº 8.830
Decreto nº 9.207 de 2021-02-09- Altera dispositivo do decreto nº 8.830, que nomeia membros
2021 Decreto nº 9.176 de 2021-01-12 - Altera dispositivo do decreto nº 8.830
Decreto nº 9.176 de 2021-01-12 - Altera dispositivo do decreto nº 8.830, que nomeia membros
2020 Decreto nº 9052 de 2020-08-21 - Altera dispositivo do decreto nº 8.830
Decreto nº 9052 de 2020-08-21 - Altera dispositivo do decreto nº 8.830, que nomeia membros - 2020 Decreto nº 8830 de 2020-01-14 - Altera dispositivo do decreto n 8.333
Decreto nº 8830 de 2020-01-14 - Altera dispositivo do decreto nº 8.333, que nomeia membros - 2019 Decreto nº 8508 de 2019-07-16 - Altera dispositivo do decreto nº 8.025
Decreto nº 8508 de 2019-07-16 - Altera dispositivo do decreto nº 8.025, que nomeia membros - 2016 Decreto nº 7436 de 2016-05-06 - Altera dispositivo do decreto nº 7.349
- Decreto nº 7436 de 2016-05-06 - Altera dispositivo do decreto nº 7.349, que nomeia membros
- 2016 Decreto n° 7436-2016 de 06-05-16 CONDEPASA - Nomeia Membros
- Decreto n° 7436-2016 de 06-05-16 CONDEPASA - Nomeia Membros
- 2016 Decreto n° 7349-2016 de 28-01-2016 CONDEPASA - Nomeia Membros
- Decreto n° 7349-2016 de 28-01-2016 CONDEPASA - Nomeia Membros
- 2015 Decreto n° 7105-2015 de 29-04-2015 CONDEPASA - Nomeia Membros
- Decreto n° 7105/2015 de 29-04-2015 CONDEPASA - Nomeia Membros
- 2015 Decreto n° 7068-2015 de 18-03-15 CONDEPASA - Nomeia Membros
- Decreto n° 7068 de 18-03-15 CONDEPASA - Nomeia de Membros
- 2015 Decreto n° 7035-2015 de 04-02-2015 - CONDEPASA - Nomeia Membros
- Decreto n° 7035-2015 de 04-02-2015 - CONDEPASA - Nomeia Membros
- 2014 Decreto n° 6972-2014 de 25 de Novembro de 2014 CONDEPASA - Nomeia Membros
- Decreto n° 6972 de 25-11-2014 CONDEPASA - Nomeia de Membros
- 2014 Decreto n° 6900-2014 de 10 de Outubro de 2014 CONDEPASA - Nomeia Membros
- Decreto n° 6900/2014 de 10-10-2014 CONDEPASA - Nomeia Membros
- 2014 Decreto n° 6788-2014 de 13 de Maio de 2014 CONDEPASA - Nomeia Membros
- Decreto n° 6788/2014 de 13-05-2014 CONDEPASA - Nomeia Membros
- 2014 Decreto n° 6689-2014 de 28 de janeiro de 2014 CONDEPASA - Nomeia Membros
- Decreto n° 6.689 de 28 de janeiro de 2014 CONDEPASA - Nomeia membros do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Santos – CONDEPASA, e dá outras providências.
- 2009 Decreto n° 5309-2009 de 30 de março de 2009.
- Decreto nº 5309 de 30 de março de 2009.
- 2007 Decreto n° 4862-2007 de 16 de Julho de 2007.
- Decreto nº 4.862 de 16 de Julho de 2007.
- Lei n° 3010/2014 CONDEPASA - Altera a Lei N° 753
- Lei n° 3010/2014 CONDEPASA - Altera a Lei N° 753
Lei n° 1917/2000, de 21 de dezembro de 2000 - Acrescenta dispositivo à lei 753/1991 - Acrescenta dispositivo à Lei 753, de 08 de julho de 1991, que dispões sobre o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Santos.
- Lei n° 1594, de 26 de maio de 1997 - Altera a Lei 753/1991
- Altera dispositivo da Lei 753, de 08 de julho de 1991 e dá outras providências.
- Lei n° 0753, de 08 de julho de 1991 - Dispões sobre o CONDEPASA
- Dispõe sobre o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Santos - CONDEPASA e dá outras providências.
1992-01-21 Regimento Interno Condepasa - 1992-01-21 Regimento Interno Condepasa
Resoluções
Resoluções Normativas
- Resolução 01-2016 errata - CONDEPASA
- Resolução 01-2016 errata - CONDEPASA
- Resolução 01-2016 - CONDEPASA
- Resolução 01-2016 - CONDEPASA
- Resolução n° 2014-03 CONDEPASA
- Resolução 03-2014 - CONDEPASA
- Resolução n° 2014-02 CONDEPASA
- Resolução 02-2014 - CONDEPASA
- Resolução n° 2014-01 CONDEPASA
- Resolução 01-2014 - CONDEPASA
- Resolução n° 2010-06 CONDEPASA
- RESOLUÇÃO N.º 06/2010 - CONDEPASA
- Resolução n° 2010-05 CONDEPASA
- Resolução nº 05/2010- CONDEPASA
- Resolução n° 2010-04 CONDEPASA
- Resolução nº 04/2010- CONDEPASA
- Resolução n° 2010-03 CONDEPASA
- Resolução nº 03/2010- CONDEPASA
- Resolução n° 2010-02 CONDEPASA
- Resolução nº 02/2010- CONDEPASA
- Resolução n° 2010-01 CONDEPASA
- Resolução nº 01/2010- CONDEPASA
- Resolução n° 2008-02 de 04 de setembro de 2008 CONDEPASA
- Dispõe sobre a preservação da "Catedral de Santos"
- Resolução n° 2008-03 de 04 de setembro de 2008 CONDEPASA
- Dispõe sobre a preservação da "Pinacoteca Benedito Calixto"
- Resolução n° 2008-01 de 21 de agosto de 2008 CONDEPASA
- Dispõe sobre preservação da antiga sede da "Sociedade Japonesa de Santos", atual "Associação Japonesa de Santos".
- Resolução nº 2005-02
- Resolução nº 2005-02
- Resolução nº 2005-01
- Resolução nº 2005-01
Resoluções de Tombamento
- Resolução SC 01-2019 - Tombamento Conjunto Arquitetônico da CODESP
- Resolução SC 01-2019 - Tombamento Conjunto Arquitetônico da CODESPC
- Resolução SC 02-2016 - Tombamento Igreja Bom Pastor
- Resolução SC 02-2016 - Tombamento Igreja Bom Pastor
- Resolução SC 01-2016 -Tombamento Escola de Ensino Profissionalizante Acácio de Paula Leite Sampaio (Acácio)
- Resolução SC 01-2016 -Tombamento Escola de Ensino Profissionalizante Acácio de Paula Leite Sampaio (Acácio)
- Resolução SC 01-2014 - Tombamento Catedral de Santos
- Resolução SC 01-2014 - Tombamento Catedral de Santos
- Resoluções SC de 1990 a 2019
- Resoluções SC de 1990 a 2019
- Resolução SC 01-1999 - Tombamento Estação Sorocabana
- Resolução SC 01-1999 - Tombamento Estação Sorocabana
- Resolução SC 03-1998 - Tombamento Hospedaria dos Imigrantes
- Resolução SC 03-1998 - Tombamento Hospedaria dos Imigrantes
- Resolução SC 02-1998 - Tombamento Mural Clóvis Graciano
- Resolução SC 02-1998 - Tombamento Mural Clóvis Graciano
- Resolução SC 01-1998 - Tombamento Cemitério do Paquetá
- Resolução SC 01-1998 - Tombamento Cemitério do Paquetá
- Resolução SC 01, 02 e 03-1997 - Tombamento Monumento a Brás Cubas, Monumento Praça Independência e Antigo COMIND
- Resolução SC 01, 02 e 03-1997 - Tombamento Monumento a Brás Cubas, Monumento Praça Independência e Antigo COMIND
- Resolução SC 02-1995 - Tombamento Edifício Caixa Econômica Federal - CEF
- Resolução SC 02-1995 - Tombamento Edifício Caixa Econômica Federal - CEF
- Resolução SC 01-1994 - Tombamento Remanescente do Parque Balneário
- Resolução SC 01-1994 - Tombamento Remanescente do Parque Balneário
- Resolução SC 01, 02, 03, 04 e 05-1993 - Tombamento Capela Monte Serrat, Igreja Santo Antônio do Valongo, Igreja da Ordem Primeira do Carmo, Pantheon dos Andradas e Estação Ferroriária do Valongo
- Resolução SC 01, 02, 03, 04 e 05-1993 - Tombamento Capela Monte Serrat, Igreja Santo Antônio do Valongo, Igreja da Ordem Primeira do Carmo, Pantheon dos Andradas e Estação Ferroviária do Valongo
- Resolução SC 01,02 e 03-1992 - Tombamento Cesário Bastos, Escolástica Rosa e Teatro Guarany
- Resolução SC 01,02 e 03-1992 - Tombamento Cesário Bastos, Escolástica Rosa e Teatro Guarany
- Resolução SC 01-1990
- Resolução SC 01-1990
Apresentações e Documentos Diversos
- Relação de Bens Tombados - Atualizado em agosto 2022
- Relação de Bens Tombados - Atualizada em agosto 2022
- Relação de Bens em Estudo de Tombamento - Atualizado em dezembro 2019
- Relação de Bens em Estudo de Tombamento - Atualizada em dezembro 2019
- Relação de Bens Gravados com nível 1 e 2 de Proteção - NP1 e NP2/Fora de APC's
- Relação de Bens Gravados com nível 1 e 2 de Proteção – NP1 e NP2/Fora de APC ́s
- Inventário de Estilos Arquitetônicos da cidade de Santos
- Inventário de Estilos Arquitetônicos da cidade de Santos
2009 Decreto n° 5436-2009 de 12-11-2009 CONDEPASA - Níveis de Proteção aos imóveis em Área de Proteção Cultural
2009 Decreto n° 5436-2009 de 12-11-2009 CONDEPASA - Níveis de Proteção aos imóveis em Área de Proteção Cultural
Níveis de Proteção aos imóveis em área de Proteção Cultural
Níveis de Proteção aos imóveis em área de Proteção Cultural
Atas de Reuniões
Atas 2022
2022-10-27 Ata 654ª R.O. CONDEPASA
2022-10-27 Ata 654ª R.O. CONDEPASA
2022-10-13 Ata 653ª R.O. CONDEPASA
2022-10-13 Ata 653ª R.O. CONDEPASA
2022-09-29 Ata 652ª R.O. CONDEPASA
2022-09-29 Ata 652ª R.O. CONDEPASA
2022-09-15 Ata 651ª R.O. CONDEPASA
2022-09-15 Ata 651ª R.O. CONDEPASA
2022-08-25 Ata 650ª R.O. CONDEPASA
2022-08-25 Ata 650ª R.O. CONDEPASA
2022-08-11 Ata 649ª R.O. CONDEPASA
2022-08-11 Ata 649ª R.O. CONDEPASA
2022-08-04 Ata 648ª R.O. CONDEPASA
2022-08-04 Ata 648ª R.O. CONDEPASA
2022-07-14 Ata 647ª R.O. CONDEPASA
2022-07-14 Ata 647ª R.O. CONDEPASA
2022-06-30 Ata 646ª R.O. CONDEPASA
2022-06-30 Ata 646ª R.O. CONDEPASA
2022-06-09 Ata 645ª R.O. CONDEPASA
2022-06-09 Ata 645ª R.O. CONDEPASA
2022-05-26 Ata 644ª R.O. CONDEPASA
2022-05-26 Ata 644ª R.O. CONDEPASA
2022-05-12 Ata 643ª R.O. CONDEPASA
2022-05-12 Ata 643ª R.O. CONDEPASA
2022-04-07 Ata 642ª R.O. CONDEPASA
2022-04-07 Ata 642ª R.O. CONDEPASA
2022-03-31 Ata 641ª R.O. CONDEPASA
2022-03-31 Ata 641ª R.O. CONDEPASA
2022-03-17 Ata 640ª R.O. CONDEPASA
2022-03-17 Ata 640ª R.O. CONDEPASA
2022-03-17 Ata 62ª R.E. CONDEPASA
2022-03-17 Ata 62ª R.E. CONDEPASA
2022-02-24 Ata 639ª R.O. CONDEPASA
2022-02-24 Ata 639ª R.O. CONDEPASA
2022-02-10 Ata 638ª R.O. CONDEPASA
2022-02-10 Ata 638ª R.O. CONDEPASA
2022-01-27 Ata 637ª R.O. CONDEPASA
2022-01-27 Ata 637ª R.O. CONDEPASA
2022-01-19 Ata 636ª R.O. CONDEPASA
2022-01-19 Ata 636ª R.O. CONDEPASA
Atas 2021
2021-12-16 Ata 635ª R.O. CONDEPASA
2021-12-16 Ata 635ª R.O. CONDEPASA
2021-12-02 Ata 634ª R.O. CONDEPASA
2021-12-02 Ata 634ª R.O. CONDEPASA
2021-11-18 Ata 633ª R.O. CONDEPASA
2021-11-18 Ata 633ª R.O. CONDEPASA
2021-10-28 Ata 632ª R.O. CONDEPASA
2021-10-28 Ata 632ª R.O. CONDEPASA
2021-10-07 Ata 631ª R.O. CONDEPASA
2021-10-07 Ata 631ª R.O. CONDEPASA
2021-09-23 Ata 630ª R.O. CONDEPASA
2021-09-23 Ata 630ª R.O. CONDEPASA
2021-09-02 Ata 629ª R.O. CONDEPASA
2021-09-02 Ata 629ª R.O. CONDEPASA
2021-07-08 Ata 628ª R.O. CONDEPASA
2021-07-08 Ata 628ª R.O. CONDEPASA
2021-05-27 Ata 627ª R.O. CONDEPASA
2021-05-27 Ata 627ª R.O. CONDEPASA
2021-05-06 Ata 626ª R.O. CONDEPASA
2021-05-06 Ata 626ª R.O. CONDEPASA
2021-03-04 Ata 625ª R.O. CONDEPASA
2021-03-04 Ata 625ª R.O. CONDEPASA
Atas 2020
- 2020-12-03 Ata 624ª R.O. CONDEPASA
- 2020-12-03 Ata 624ª R.O. CONDEPASA
- 2020-10-26 Ata 623ª R.O. CONDEPASA
- 2020-10-26 Ata 623ª R.O. CONDEPASA
- 2020-09-23 Ata 622ª R.O. CONDEPASA
- 2020-09-23 Ata 622ª R.O. CONDEPASA
- 2020-08-25 Ata 621ª R.O. CONDEPASA
- 2020-08-25 Ata 621ª R.O. CONDEPASA
- 2020-03-12 Ata 620ª R.O. CONDEPASA
- 2020-03-12 Ata 620ª R.O. CONDEPASA
- 2020-02-20 Ata 619ª R.O. CONDEPASA
- 2020-02-19 Ata 619ª R.O. CONDEPASA
- 2020-02-02 Ata 618ª R.O. CONDEPASA
- 2020-02-02 Ata 618ª R.O. CONDEPASA
- 2020-02-06 Ata 617ª R.O. CONDEPASA (posse)
- 2020-02-06 Ata 617ª R.O. CONDEPASA (posse)
Atas 2019
2019-12-12 Ata 616ª R.O. CONDEPASA
2019-12-12 Ata 616ª R.O. CONDEPASA
2019-11-28 Ata 615ª R.O. CONDEPASA
2019-11-28 Ata 615ª R.O. CONDEPASA
2019-10-31 Ata 614ª R.O. CONDEPASA
2019-10-31 Ata 614ª R.O. CONDEPASA
2019-10-24 Ata 613ª R.O. CONDEPASA
2019-10-24 Ata 613ª R.O. CONDEPASA
2019-10-03 Ata 612ª R.O. CONDEPASA
2019-10-03 Ata 612ª R.O. CONDEPASA
2019-09-19 Ata 611ª R.O. CONDEPASA
2019-09-19 Ata 611ª R.O. CONDEPASA
2019-09-05 Ata 610ª R.O. CONDEPASA
2019-09-05 Ata 610ª R.O. CONDEPASA
2019-08-22 Ata 609ª R.O. CONDEPASA
2019-08-22 Ata 609ª R.O. CONDEPASA
2019-08-08 Ata 608ª R.O. CONDEPASA
2019-08-08 Ata 608ª R.O. CONDEPASA
2019-07-25 Ata 607ª R.O. CONDEPASA
2019-07-25 Ata 607ª R.O. CONDEPASA
2019-07-11 Ata 606ª R.O. CONDEPASA
2019-07-11 Ata 606ª R.O. CONDEPASA
2019-06-27 Ata 605ª R.O. CONDEPASA
2019-06-27 Ata 605ª R.O. CONDEPASA
2019-06-06 Ata 604ª R.O. CONDEPASA
2019-06-06 Ata 604ª R.O. CONDEPASA
2019-05-23 Ata 603ª R.O. CONDEPASA
2019-05-23 Ata 603ª R.O. CONDEPASA
2019-05-09 Ata 602ª R.O. CONDEPASA
2019-05-09 Ata 602ª R.O. CONDEPASA
2019-04-25 Ata 601ª R.O. CONDEPASA
2019-04-25 Ata 601ª R.O. CONDEPASA
2019-04-11 Ata 600ª R.O. CONDEPASA
2019-04-11 Ata 600ª R.O. CONDEPASA
2019-03-28 Ata 599ª R.O. CONDEPASA
2019-03-28 Ata 599ª R.O. CONDEPASA
2019-03-14 Ata 598ª R.O. CONDEPASA
2019-03-14 Ata 598ª R.O. CONDEPASA
2019-02-28 Ata 597ª R.O. CONDEPASA
2019-02-28 Ata 597ª R.O. CONDEPASA
2019-02-14 Ata 596ª R.O. CONDEPASA
2019-02-14 Ata 596ª R.O. CONDEPASA
2019-01-31 Ata 595ª R.O. CONDEPASA
2019-01-31 Ata 595ª R.O. CONDEPASA
Atas 2018
- 2018-12-20 Ata 594ª R.O. CONDEPASA
- 2018-12-20 Ata 594ª R.O. CONDEPASA
- 2018-12-13 Ata 593ª R.O. CONDEPASA
- 2018-12-13 Ata 593ª R.O. CONDEPASA
- 2018-11-29 Ata 592ª R.O. CONDEPASA
- 2018-11-29 Ata 592ª R.O. CONDEPASA
- 2018-11-08 Ata 591ª R.O. CONDEPASA
- 2018-11-08 Ata 591ª R.O. CONDEPASA
- 2018-11-05 Ata 61ª R.E. CONDEPASA
- 2018-11-05 Ata 61ª R.E. CONDEPASA
- 2018-10-25 Ata 590ª R.O. CONDEPASA
- 2018-10-25 Ata 590ª R.O. CONDEPASA
- 2018-10-11 Ata 589ª R.O. CONDEPASA
- 2018-10-11 Ata 589ª R.O. CONDEPASA
- 2018-10-04 Ata 588ª R.O. CONDEPASA
- 2018-10-04 Ata 588ª R.O. CONDEPASA
- 2018-09-13 Ata 587ª R.O. CONDEPASA
- 2018-09-13 Ata 587ª R.O. CONDEPASA
- 2018-08-30 Ata 586ª R.O. CONDEPASA
- 2018-08-30 Ata 586ª R.O. CONDEPASA
- 2018-08-16 Ata 585ª R.O. CONDEPASA
- 2018-08-16 Ata 585ª R.O. CONDEPASA
- 2018-08-02 Ata 584ª R.O. CONDEPASA
- 2018-08-02 Ata 584ª R.O. CONDEPASA
- 2018-07-19 Ata 583ª R.O. CONDEPASA
- 2018-07-19 Ata 583ª R.O. CONDEPASA
- 2018-07-05 Ata 582ª R.O. CONDEPASA
- 2018-07-05 Ata 582ª R.O. CONDEPASA
- 2018-06-21 Ata 581ª R.O. CONDEPASA
- 2018-06-21 Ata 581ª R.O. CONDEPASA
- 2018-06-07 Ata 580ª R.O. CONDEPASA
- 2018-06-07 Ata 580ª R.O. CONDEPASA
- 2018-05-24 Ata 579ª R.O. CONDEPASA
- 2018-05-24 Ata 579ª R.O. CONDEPASA
- 2018-05-03 Ata 578ª R.O. CONDEPASA
- 2018-05-03 Ata 578ª R.O. CONDEPASA
- 2018-04-05 Ata 577ª R.O. CONDEPASA
- 2018-04-05 Ata 577ª R.O. CONDEPASA
- 2018-03-22 Ata 576ª R.O. CONDEPASA
- 2018-03-22 Ata 576ª R.O. CONDEPASA
- 2018-03-08 Ata 575ª R.O. CONDEPASA
- 2018-03-08 Ata 575ª R.O. CONDEPASA
- 2018-03-01 Ata 574 ª R.O. CONDEPASA
- 2018-03-01 Ata 574ª R.O. CONDEPASA
- 2018-01-25 Ata 573ª R.O. CONDEPASA
- 2018-01-25 Ata 573ª R.O. CONDEPASA
- 2018-01-11 Ata 572ª R.O. CONDEPASA
- 2018-01-11 Ata 572ª R.O. CONDEPASA
Atas 2017
- 2017-12-21 Ata 571ª R.O. CONDEPASA
- 2017-12-21 Ata 571ª R.O. CONDEPASA
- 2017-12-07 Ata 570ª R.O. CONDEPASA
- 2017-12-07 Ata 570ª R.O. CONDEPASA
- 2017-11-23 Ata 569ª R.O. CONDEPASA
- 2017-11-23 Ata 569ª R.O. CONDEPASA
- 2017-11-09 Ata 568ª R.O. CONDEPASA
- 2017-11-09 Ata 568ª R.O. CONDEPASA
- 2017-10-26 Ata 567ª R.O. CONDEPASA
- 2017-10-26 Ata 567ª R.O. CONDEPASA
- 2017-09-28 Ata 566ª R.O. CONDEPASA
- 2017-09-28 Ata 566ª R.O. CONDEPASA
- 2017-08-31 Ata 565 R.O. CONDEPASA
- 2017-08-31 Ata 565ª R.O. CONDEPASA
- 2017-08-17 Ata 564ª R.O. CONDEPASA
- 2017-08-17 Ata 564ª R.O. CONDEPASA
- 2017-08-03 Ata 563ª R.O. CONDEPASA
- 2017-08-03 Ata 563ª R.O. CONDEPASA
- 2017-06-29 Ata 562ª R.O. CONDEPASA
- 2017-06-29 Ata 562ª R.O. CONDEPASA
- 2017-06-08 Ata 561ª R.O. CONDEPASA
- 2017-06-08 Ata 561ª R.O. CONDEPASA
- 2017-05-25 Ata 560ª R.O. CONDEPASA
- 2017-05-25 Ata 560ª R.O. CONDEPASA
- 2017-05-11 Ata 559ª R.O. CONDEPASA
- 2017-05-11 Ata 559ª R.O. CONDEPASA
- 2017-04-20 Ata 558ª R.O. CONDEPASA
- 2017-04-20 Ata 558ª R.O. CONDEPASA
- 2017-04-06 Ata 557ª R.O. CONDEPASA
- 2017-04-06 Ata 557ª R.O. CONDEPASA
- 2017-03-23 Ata 556ª R.O. CONDEPASA
- 2017-03-23 Ata 556ª R.O. CONDEPASA
- 2017-03-09 Ata 555ª R.O. CONDEPASA
- 2017-03-09 Ata 555ª R.O. CONDEPASA
- 2017-02-16 Ata 554ª R.O. CONDEPASA
- 2017-02-16 Ata 554ª R.O. CONDEPASA
- 2017-02-02 Ata 553ª R.O. CONDEPASA
- 2017-02-02 Ata 553ª R.O. CONDEPASA
Atas 2016
- 2016-12-15 Ata 552ª R.O. CONDEPASA
- 2016-12-15 Ata 552ª R.O. CONDEPASA
- 2016-12-08 Ata 551ª R.O. CONDEPASA
- 2016-12-15 Ata 551ª R.O. CONDEPASA
- 2016-11-24 Ata 550ª R.O. CONDEPASA
- 2016-11-24 Ata 550ª R.O. CONDEPASA
- 2016-11-10 Ata 549ª R.O. CONDEPASA
- 2016-11-10 Ata 549ª R.O. CONDEPASA
- 2016-10-06 Ata 548ª R.O. CONDEPASA
- 2016-10-06 Ata 548ª R.O. CONDEPASA
- 2016-10-06 Ata 547ª R.O. CONDEPASA
- 2016-10-06 Ata 547ª R.O. CONDEPASA
- 2016-09-22 Ata 546ª R.O. CONDEPASA
- 2016-09-22 Ata 546ª R.O. CONDEPASA
- 2016-09-01 Ata 545ª R.O. CONDEPASA
- 2016-09-01 Ata 545ª R.O. CONDEPASA
- 2016-08-18 Ata 544ª R.O. CONDEPASA
- 2016-08-18 Ata 544ª R.O. CONDEPASA
- 2016-08-04 Ata 543ª R.O. CONDEPASA
- 2016-08-04 Ata 543ª R.O. CONDEPASA
- 2016-07-14 Ata 542ª R.O. CONDEPASA
- 2016-07-14 Ata 542ª R.O. CONDEPASA
- 2016-06-30 Ata 541ª R.O. CONDEPASA
- 2016-06-30 Ata 541ª R.O. CONDEPASA
- 2016-06-16 Ata 540ª R.O. CONDEPASA
- 2016-06-16 Ata 540ª R.O. CONDEPASA
- 2016-06-02 Ata 539ª R.O. CONDEPASA
- 2016-06-02 Ata 539ª R.O. CONDEPASA
- 2016-05-12 Ata 538ª R.O. CONDEPASA
- 2016-05-12 Ata 538ª R.O. CONDEPASA
- 2016-04-28 Ata 537ª R.O. CONDEPASA
- 2016-04-28 Ata 537ª R.O. CONDEPASA
- 2016-04-07 Ata 536ª R.O. CONDEPASA
- 2016-04-07 Ata 536ª R.O. CONDEPASA
- 2016-03-17 Ata 535ª R.O. CONDEPASA
- 2016-03-17 Ata 535ª R.O. CONDEPASA
- 2016-02-25 Ata 60.ª R.E. CONDEPASA
- 2016-02-25 Ata 60.ª R.E. CONDEPASA
- 2016-02-18 Ata 534ª R.O. CONDEPASA
- 2016-02-18 Ata 534ª R.O. CONDEPASA
- 2016-02-04 Ata 533.ª R.O. CONDEPASA
- 2016-02-04 Ata 533.ª R.O. CONDEPASA
- 2016-01-14 Ata 532ª R.O. CONDEPASA
- 2016-01-14 Ata 532ª R.O. CONDEPASA
Atas 2015
- 2015-12-17 Ata 531ª R.O. CONDEPASA
- 2015-12-17 Ata 531ª R.O. CONDEPASA
- 2015-12-03 Ata 530ª R.O. CONDEPASA
- 2015-12-03 Ata 530ª R.O. CONDEPASA
- 2015-11-19 Ata 59ª R.E. CONDEPASA
- 2015-11-19 Ata 59ª R.E. CONDEPASA
- 2015-11-12 Ata 529ª R.O. CONDEPASA
- 2015-11-12 Ata 529ª R.O. CONDEPASA
- 2015-10-29 Ata 528ª R.O. CONDEPASA
- 2015-10-29 Ata 528ª R.O. CONDEPASA
- 2015-10-01 Ata 527ª R.O. CONDEPASA
- 2015-10-01 Ata 527ª R.O. CONDEPASA
- 2015-09-17 Ata 526ª R.O.CONDEPASA
- 2015-09-17 Ata 526ª R.O.CONDEPASA
- 2015-08-27 Ata 525ª R.O. CONDEPASA
- 2015-08-27 Ata 525ª R.O. CONDEPASA
- 2015-08-13 Ata 524ª R.O. CONDEPASA
- 2015-08-13 Ata 524ª R.O. CONDEPASA
- 2015-07-30 Ata 523ª R.O. CONDEPASA
- 2015-07-30 Ata 523ª R.O. CONDEPASA
- 2015-07-16 Ata 522ª R.O. CONDEPASA
- 2015-07-16 Ata 522ª R.O. CONDEPASA
- 2015-06-25 Ata 521ª R.O. CONDEPASA
- 2015-06-25 Ata 521ª R.O. CONDEPASA
- 2015-06-11 Ata 520ª R.O. CONDEPASA
- 2015-06-11 Ata 520ª R.O. CONDEPASA
- 2015-05-21 Ata 519ª R.O. CONDEPASA
- 2015-05-21 Ata 519ª R.O. CONDEPASA
- 2015-05-07 Ata 518ª R.O. CONDEPASA
- 2015-05-07 Ata 518ª R.O. CONDEPASA
- 2015-04-16 Ata 517ª R.O. CONDEPASA
- 2015-04-16 Ata 517ª R.O. CONDEPASA
- 2015-03-25 Ata 516ª R.O. CONDEPASA
- 2015-03-25 Ata 516ª R.O. CONDEPASA
- 2015-03-12 Ata 515ª R.O. CONDEPASA
- 2015-03-12 Ata 515ª R.O. CONDEPASA
- 2015-02-26 Ata 514ª R.O. CONDEPASA
- 2015-02-26 Ata 514ª R.O. CONDEPASA
- 2015-02-112 Ata 513ª R.O. CONDEPASA
- 2015-02-112 Ata 513ª R.O. CONDEPASA
- 2015-02-05 Ata 58ª R.E. CONDEPASA
- 2015-02-05 Ata 58ª R.E. CONDEPASA
- 2015-01-29 Ata 512ª R.O. CONDEPASA
- 2015-01-29 Ata 512ª R.O. CONDEPASA
Atas 2014
- 511ª R.O. CONDEPASA 2014-12-18
- 511ª R.O. CONDEPASA 2014-12-18
- 510ª R.O. CONDEPASA 2014-11-27
- 510ª R.O. CONDEPASA 2014-11-27
- 509ª R.O. CONDEPASA 2014-11-06
- 509ª R.O. CONDEPASA 2014-11-06
- 508ª R.O. CONDEPASA 2014-10-23
- 508ª R.O. CONDEPASA 2014-10-23
- 507ª R.O. CONDEPASA 2014-10-09
- 507ª R.O. CONDEPASA 2014-10-09
- 506ª R.O. CONDEPASA 2014-09-26
- 506ª R.O. CONDEPASA 2014-09-26
- 57.ª R.E. CONDEPASA 2014-09-12
- 57.ª R.E. CONDEPASA 2014-09-12
- 505ª R.O. CONDEPASA 2014-09-04
- 505ª R.O. CONDEPASA 2014-09-04
- 504ª R.O. CONDEPASA 2014-08-21
- 504ª R.O. CONDEPASA 2014-08-21
- 503ª R.O. CONDEPASA 2014-08-07
- 503ª R.O. CONDEPASA 2014-08-07
- 502ª R.O. CONDEPASA 2014-07-24
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- 501ª R.O. CONDEPASA 2014-07-10
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- 500ª R.O. CONDEPASA 2014-06-26
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- 499ª R.O. CONDEPASA 2014-06-05
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- 498ª R.O. CONDEPASA 2014-05-22
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- 497ª R.O. CONDEPASA 2014-05-08
- 497ª R.O. CONDEPASA 2014-05-08
- 496ª R.O. CONDEPASA 2014-04-24
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- 495ª R.O. CONDEPASA 2014-04-10
- 495ª R.O. CONDEPASA 2014-04-10
- 494ª R.O. CONDEPASA 2014-03-27
- 494ª R.O. CONDEPASA 2014-03-27
- 493ª R.O. CONDEPASA 2014-03-13
- 493ª Reunião Ordinária CONDEPASA 2014-03-13
- 492ª R.O. CONDEPASA 2014-02-27
- 492ª Reunião Ordinária CONDEPASA 2014-02-27
- 56ª R.E. CONDEPASA 2014-02-20
- 56ª Reunião Extraordinária CONDEPASA 2014-02-20
- 491ª Ata R.O. CONDEPASA 2014-02-13
- 491ª Ata R.O. CONDEPASA 2014-02-13
- 490ª Ata R.O. CONDEPASA 2014-01-31
- 490ª Ata R.O. CONDEPASA 2014-01-31
Atas 2013
- 489ª R.Ord. ATA
- 489ª R.Ord. ATA
- 488ª R.Ord. ATA
- 488ª Ata R.O. CONDEPASA
- 487ª R.Ord. ATA
- 487ª R.Ord. ATA
- 486ª R.Ord. ATA
- 486ª R.Ord. ATA
- 485ª R.Ord. ATA
- 485ª R.Ord. ATA
- 484ª R.Ord. ATA
- 484ª R.Ord. ATA
- 483ª R.Ord. ATA
- 483ª R.Ord. ATA
- 482ª R.Ord. ATA
- 482ª R.Ord. ATA
- 481ª R.Ord. ATA
- 481ª R.Ord. ATA
- 480ª R.Ord. ATA
- 480ª R.Ord. ATA
- 479ª R.Ord. ATA
- 479ª R.Ord. ATA
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- 475ª R.Ord. ATA
- 474ª R.Ord. ATA
- 474ª R.Ord. ATA
- 473ª R.Ord. ATA
- 473ª R.Ord. ATA
- 54.ª R.Extraord. ATA
- 54.ª R.Extraord. ATA
Atas 2012
- 472ª R.Ord. ATA
- 472ª R.Ord. ATA
- 471ª R.Ord. ATA
- 471ª R.Ord. ATA
- 470ª R.Ord. ATA
- 470ª R.Ord. ATA
- 469ª R.Ord. ATA
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- 466ª R.Ord. ATA
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- 53.ª R.Extraord. ATA
- 53.ª R.Extraord. ATA
- 52.ª R.Extraord. ATA
- 52.ª R.Extraord. ATA
Atas 2011
- 449ª R.Ord. ATA
- 449ª R.Ord. ATA
- 448ª R.Ord. ATA
- 448ª R.Ord. ATA
- 447ª R.Ord. ATA
- 447ª R.Ord. ATA
- 446ª R.Ord. ATA
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- 439ª R.Ord.ATA
- 439ª R.Ord.ATA
- 438ª R.Ord. ATA
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- 434ª R.Ord. ATA
- 434ª R.Ord. ATA
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- 429ª R.Ord. ATA
- 429ª R.Ord. ATA
- 428ª R.Ord. ATA
- 428ª R.Ord. ATA
- 427ª R.Ord. ATA
- 427ª R.Ord. ATA
- 426ª R.Ord. ATA
- 426ª R.Ord. ATA
- 51.ª R.Extraord. ATA
- 51.ª R.Extraord. ATA
- 50.ª R.Extraord. ATA
- 50.ª R.Extraord. ATA
Atas 2010
- 425ª R.Ord. ATA
- 425ª R.Ord. ATA
- 424ª R.Ord. ATA
- 424ª R.Ord. ATA
- 423ª R.Ord. ATA
- 423ª R.Ord. ATA
- 422ª R.Ord. ATA
- 422ª R.Ord. ATA
- 421ª R.Ord. ATA
- 421ª R.Ord. ATA
- 420ª R.Ord. ATA
- 420ª R.Ord. ATA
- 419ª R.Ord. ATA
- 419ª R.Ord. ATA
- 418ª R.Ord. ATA
- 418ª R.Ord. ATA
- 417ª R.Ord. ATA
- 417ª R.Ord. ATA
- 416ª R.Ord. ATA
- 416ª R.Ord. ATA
- 415ª R.Ord. ATA
- 415ª R.Ord. ATA
- 414ª R.Ord. ATA
- 414ª R.Ord. ATA
- 413ª R.Ord. ATA
- 413ª R.Ord. ATA
- 412ª R.Ord. ATA
- 412ª R.Ord. ATA
- 411ª R.Ord. ATA
- 411ª R.Ord. ATA
- 410ª R.Ord. ATA
- 410ª R.Ord. ATA
- 409ª R.Ord. ATA
- 409ª R.Ord. ATA
- 408ª R.Ord. ATA
- 408ª R.Ord. ATA
- 407ª R.Ord. ATA
- 407ª R.Ord. ATA
- 406ª R.Ord. ATA
- 406ª R.Ord. ATA
- 405ª R.Ord. ATA
- 405ª R.Ord. ATA
- 404ª R.Ord. ATA
- 404ª R.Ord. ATA
- 49.ª R.Extraord. ATA
- 49.ª R.Extraord. ATA
- 48.ª R.Extraord. ATA
- 48.ª R.Extraordinária ATA
Atas 2009
- 403ª R.Ord. ATA
- 403ª R.Ord. ATA
- 402ª R.Ord. ATA
- 402ª R.Ord. ATA
- 401ª R.Ord. ATA
- 401ª R.Ord. ATA
- 400ª R.Ord. ATA
- 400ª R.Ord. ATA
- 399ª R.Ord. ATA
- 399ª R.Ord. ATA
- 398ª R.Ord. ATA
- 398ª R.Ord. ATA
- 397ª R.Ord. ATA
- 397ª R.Ord. ATA
- 396ª R.Ord. ATA
- 396ª R.Ord. ATA
- 395ª R.Ord. ATA
- 395ª R.Ord. ATA
- 394ª R.Ord.ATA
- 394ª R.Ord.ATA
- 393ª R.Ord.ATA
- 393ª R.Ord.ATA
- 392ª R.Ord. ATA
- 392ª R.Ord. ATA
- 391ª R.Ord. ATA
- 391ª R.Ord. ATA
- 390ª R.Ord. ATA
- 390ª R.Ord. ATA
- 389ª R.Ord. ATA
- 389ª R.Ord. ATA
- 388ª R.Ord. ATA
- 388ª R.Ord. ATA
- 387ª R.Ord. ATA
- 387ª R.Ord. ATA
- 386ª R.Ord. ATA
- 386ª R.Ord. ATA
- 385ª R.Ord. ATA
- 385ª R.Ord. ATA
- 47.ª R.Extraord. ATA
- 47.ª R.Extraord. ATA
Atas 2008
- 384ª R.Ord. ATA
- 384ª R.Ord. ATA
- 383ª R.Ord. ATA
- 383ª R.Ord. ATA
- 382ª R.Ord. ATA
- 382ª R.Ord. ATA
- 381ª R.Ord. ATA
- 381ª R.Ord. ATA
- 380ª R.Ord. ATA
- 380ª R.Ord. ATA
- 379ª R.Ord. ATA
- 379ª R.Ord. ATA
- 378ª R.Ord. ATA
- 378ª R.Ord. ATA
- 377ª R.Ord. ATA
- 377ª R.Ord. ATA
- 376ª R.Ord. ATA
- 376ª R.Ord. ATA
- 375ª R.Ord. ATA
- 375ª R.Ord. ATA
- 374ª R.Ord. ATA
- 374ª R.Ord. ATA
- 373ª R.Ord. ATA
- 373ª R.Ord. ATA
- 372ª R.Ord. ATA
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- 371ª R.Ord. ATA
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- 370ª R.Ord. ATA
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- 369ª R.Ord. ATA
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- 368ª R.Ord. ATA
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- 367ª R.Ord. ATA
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- 366ª R.Ord. ATA
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- 365ª R.Ord. ATA
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- 46.ª R.Extraord. ATA
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- 45.ª R.Extraord. ATA
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- 44.ª R.Extraord. ATA
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Atas 2007
- 364ª R.Ord. ATA
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- 363ª R.Ord. ATA
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- 362ª R.Ord. ATA
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- 361ª R.Ord. ATA
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- 360ª R.Ord. ATA
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- 359ª R.Ord. ATA
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- 358ª R.Ord. ATA
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- 357ª R.Ord. ATA
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- 356ª R.Ord. ATA
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- 355ª R.Ord.ATA
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- 354ª R.Ord. ATA
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- 353ª R.Ord. ATA
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- 352ª R.Ord. ATA
- 352ª R.Ord. ATA
- 351ª R.Ord. ATA
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- 350ª R.Ord. ATA
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- 349ª R.Ord. ATA
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- 348ª R.Ord. ATA
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- 347ª R.Ord. ATA
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- 346ª R.Ord. ATA
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- 345ª R.Ord. ATA
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- 344ª R.Ord. ATA
- 344ª R.Ord. ATA
- 43.ª R.Extraord. ATA
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Atas 2006
- 343ª R.Ord. ATA
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- 342ª R.Ord. ATA
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- 341ª R.Ord. ATA
- 341ª R.Ord. ATA
- 340ª R.Ord. ATA
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- 339ª R.Ord. ATA
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- 338ª R.Ord. ATA
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- 42.ª R.Extraord. ATA
- 42.ª R.Extraord. ATA