CONDEPASA - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Santos

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Regulamentação - Leis de Criação, Decretos e Estatutos

2024 Decreto nº 10.334 de 2024-02-15 - Nomeia membros do CONDEPASA - Biênio 2024 - 2025 DECRETO 

2022 Decreto nº 9.741 de 2022-07-07  -  Altera dispositivo do decreto nº 9.538, que nomeia membros Decreto 

2022 Decreto nº 9.647 de 2022-04-01  -  Altera dispositivo do decreto nº 9.538, que nomeia membros Decreto

Decreto nº 9.538 de 2021-12-27  -  Nomeia membros do CONDEPASA - Biênio 2022-2023 Decreto

Decreto nº 9.416 de 2021-08-10 - Altera dispositivo do decreto nº 8.830, que nomeia membros Decreto 

Decreto nº 9.207 de 2021-02-09- Altera dispositivo do decreto nº 8.830, que nomeia membros Decreto 

Decreto nº 9.176 de 2021-01-12 - Altera dispositivo do decreto nº 8.830, que nomeia membros Decreto

Decreto nº 9052 de 2020-08-21 - Altera dispositivo do decreto nº 8.830, que nomeia membros Decreto 

Decreto nº 8830 de 2020-01-14 - Altera dispositivo do decreto nº 8.333, que nomeia membros Decreto 

Decreto nº 8508 de 2019-07-16 - Altera dispositivo do decreto nº 8.025, que nomeia membros Decreto 

Decreto nº 7436 de 2016-05-06 - Altera dispositivo do decreto nº 7.349, que nomeia membros Decreto

Decreto n° 7436-2016 de 06-05-16 CONDEPASA - Nomeia Membros Decreto

 

Decreto n° 7349-2016 de 28-01-2016 CONDEPASA - Nomeia Membros Decreto

 

Decreto n° 7105/2015 de 29-04-2015 CONDEPASA - Nomeia Membros Decreto

 

Decreto n° 7068 de 18-03-15 CONDEPASA - Nomeia de Membros Decreto

 

Decreto n° 7035-2015 de 04-02-2015 - CONDEPASA - Nomeia Membros Decreto

 

Decreto n° 6972 de 25-11-2014 CONDEPASA - Nomeia de Membros Decreto

 

Decreto n° 6900/2014 de 10-10-2014 CONDEPASA - Nomeia Membros Decreto

 

Decreto n° 6788/2014 de 13-05-2014 CONDEPASA - Nomeia Membros Decreto

 

Decreto n° 6.689 de 28 de janeiro de 2014 CONDEPASA - Nomeia membros do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Santos – CONDEPASA, e dá outras providências. Decreto

 

Decreto nº 5309 de 30 de março de 2009. Decreto

 

Decreto nº 4.862 de 16 de Julho de 2007. Decreto

 

Lei n° 3010/2014 CONDEPASA - Altera a Lei N° 753 Lei

 

Acrescenta dispositivo à Lei 753, de 08 de julho de 1991, que dispões sobre o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Santos. Lei

 

Altera dispositivo da Lei 753, de 08 de julho de 1991 e dá outras providências. Lei

 

Dispõe sobre o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Santos - CONDEPASA e dá outras providências. Lei

1992-01-21 Regimento Interno Condepasa Regimento

Resoluções

Resoluções Normativas

 

Resolução 01-2016 errata - CONDEPASA Resolução

 

Resolução 01-2016 - CONDEPASA Resolução

 

Resolução 03-2014 - CONDEPASA Resolução

 

Resolução 02-2014 - CONDEPASA Resolução

 

Resolução 01-2014 - CONDEPASA Resolução

 

RESOLUÇÃO N.º 06/2010 - CONDEPASA Resolução

 

Resolução nº 05/2010- CONDEPASA Resolução

 

Resolução nº 04/2010- CONDEPASA Resolução

 

Resolução nº 03/2010- CONDEPASA Resolução

 

Resolução nº 02/2010- CONDEPASA Resolução

 

Resolução nº 01/2010- CONDEPASA Resolução

 

Resolução n° 2008-02 de 04 de setembro de 2008 CONDEPASA - Dispõe sobre a preservação da "Catedral de Santos" Resolução

 

Resolução n° 2008-03 de 04 de setembro de 2008 CONDEPASA - Dispõe sobre a preservação da "Pinacoteca Benedito Calixto" Resolução

 

Resolução n° 2008-01 de 21 de agosto de 2008 CONDEPASA -Dispõe sobre preservação da antiga sede da "Sociedade Japonesa de Santos", atual "Associação Japonesa de Santos". Resolução

 

Resolução nº 2005-02 Resolução

 

Resolução nº 2005-01 Resolução

Resoluções de Tombamento

 

Resolução Declarativa SC 01-2025 - Conjunto Santuário do Valongo resolução

Resolução SC 02-2024 - resolução

Resolução SC 01-2024 - resolução

Resolução SC 01-2019 - Tombamento  Conjunto Arquitetônico da CODESPC Resolução

 

Resolução SC 02-2016 - Tombamento  Igreja Bom Pastor Resolução

 

Resolução SC 01-2016 -Tombamento  Escola de Ensino Profissionalizante Acácio de Paula Leite Sampaio (Acácio) Resolução

 

Resolução SC 01-2014 -  Tombamento  Catedral de Santos Resolução

 

Resoluções SC de 1990 a 2019 Resoluções

 

Resolução SC 01-1999 - Tombamento  Estação  Sorocabana Resolução

 

Resolução SC 03-1998 - Tombamento  Hospedaria dos Imigrantes Resolução

 

Resolução SC 02-1998 - Tombamento Mural  Clóvis Graciano Resolução

 

Resolução SC 01-1998 - Tombamento  Cemitério do Paquetá Resolução

 

Resolução SC 01, 02 e 03-1997 - Tombamento Monumento a Brás Cubas, Monumento Praça Independência e Antigo COMIND Resolução

 

Resolução SC 02-1995 - Tombamento Edifício Caixa Econômica Federal - CEF Resolução

 

Resolução SC 01-1994 - Tombamento Remanescente do Parque Balneário Resolução

 

Resolução SC 01, 02, 03, 04 e 05-1993 - Tombamento Capela Monte Serrat, Igreja Santo Antônio do Valongo, Igreja da Ordem Primeira do Carmo, Pantheon dos Andradas e Estação Ferroviária do Valongo Resolução

 

Resolução SC 01,02 e 03-1992 - Tombamento Cesário Bastos, Escolástica Rosa e Teatro Guarany Resolução

 

Resolução SC 01-1990 Resolução

Apresentações e Documentos Diversos

 

Relação de bens tombados e em estudo relação

Relação de bens tombados 2024 relação

Relação de bens em estudo de tombamento relação
 

Inventário de Estilos Arquitetônicos da cidade de Santos Inventário

2009 Decreto n° 5436-2009 de 12-11-2009 CONDEPASA - Níveis de Proteção aos imóveis em Área de Proteção Cultural Decreto

Níveis de Proteção aos imóveis em área de Proteção Cultural Níveis

Atas de Reuniões

Atas 2025

2025-05-22 Ata 707ª R.O. CONDEPASA ata

2025-05-08 Ata 706ª R.O. CONDEPASA ata

2025-04-10 Ata 705ª R.O. CONDEPASA ata

2025-03-27 Ata 704ª R.O. CONDEPASA ata

2025-02-27 Ata 703ª R.O. CONDEPASA ata

2025-02-13 Ata 702ª R.O. CONDEPASA ata

Atas 2024
 

2024-12-19 Ata 701ª R.O. CONDEPASA ata

2024-12-05 Ata 700ª R.O. CONDEPASA ata

2024-11-21 Ata 699ª R.O. CONDEPASA ata

2024-11-07 Ata 698ª R.O. CONDEPASA ata

2024-10-24 Ata 697ª R.O. CONDEPASA ata

2024-10-10 Ata 696ª R.O. CONDEPASA ata

2024-09-26 Ata 695ª R.O. CONDEPASA ata

2024-09-12 Ata 694ª R.O. CONDEPASA ata

2024-08-09 Ata 693ª R.O. CONDEPASA Ata

2024-08-01 Ata 692ª R.O. CONDEPASA ata

2024-07-18 Ata 691ª R.O. CONDEPASA ata

2024-07-04 Ata 690ª R.O. CONDEPASA ata

2024-06-20 Ata 689ª R.O. CONDEPASA ata 

2024-06-06 Ata 688ª R.O. CONDEPASA ata

2024-05-23 Ata 687ª R.O. CONDEPASA ata

2024-05-09 Ata 686ª R.O. CONDEPASA ata

2024-04-23 Ata 67ª R.E. CONDEPASA ata

2024-04-18 Ata 685ª R.O. CONDEPASA ata

2024-04-04 Ata 684ª R.O. CONDEPASA ata

2024-03-21 Ata 683ª R.O. CONDEPASA ata

2024-03-07 Ata 682ª R.O. CONDEPASA ata

2024-01-22 Ata 681ª R.O. CONDEPASA ata

Atas 2023

2023-12-22 Ata 680ª R.O. CONDEPASA ata

2023-12-07 Ata 679ª R.O. CONDEPASA ata

2023-11-23 Ata 678ª R.O. CONDEPASA ata

2023-11-09 Ata 677ª R.O. CONDEPASA ata

​​​​​​2023-10-19 Ata 676ª R.O. CONDEPASA ata

2023-09-28 Ata 675ª R.O. CONDEPASA ata

2023-09-14 Ata 674ª R.O. CONDEPASA ata

2023-08-24 Ata 673ª R.O. CONDEPASA ata

2023-08-10 Ata 672ª R.O. CONDEPASA ata

2023-07-27 Ata 671ª R.O. CONDEPASA ata

2023-07-13 Ata 670ª R.O. CONDEPASA ata

2023-06-29 Ata 669ª R.O. CONDEPASA ata 

2023-06-15 Ata 668ª R.O. CONDEPASA Ata

2023-05-25 Ata 667ª R.O. CONDEPASA Ata

2023-05-11 Ata 666ª R.O. CONDEPASA ata 

2023-04-27 Ata 665ª R.O. CONDEPASA Ata 

2023-04-13 Ata 664ª R.O. CONDEPASA Ata

2023-04-05 Ata 66ª R.E. CONDEPASA ata

2023-04-05 Ata 65ª R.E. CONDEPASA ata

2023-04-05 Ata 63ª R.E. CONDEPASA Ata

2023-03-23 Ata 663ª R.O. CONDEPASA Ata

2023-03-09 Ata 662ª R.O. CONDEPASA Ata

2023-02-17 Ata 661ª R.O. CONDEPASA Ata

2023-02-02 Ata 660ª R.O. CONDEPASA Ata

2023-01-19 Ata 659ª R.O. CONDEPASA Ata

Atas 2022

2022-12-22 Ata 658ª R.O. CONDEPASA ata

2022-12-08 Ata 657ª R.O. CONDEPASA ata

2022-10-27 Ata 654ª R.O. CONDEPASA ata

2022-10-13 Ata 653ª R.O. CONDEPASA ata

2022-09-29 Ata 652ª R.O. CONDEPASA ata

2022-09-15 Ata 651ª R.O. CONDEPASA ata

2022-08-25 Ata 650ª R.O. CONDEPASA ata

2022-08-11 Ata 649ª R.O. CONDEPASA ata

2022-08-04 Ata 648ª R.O. CONDEPASA ata

2022-07-14 Ata 647ª R.O. CONDEPASA ata

2022-06-30 Ata 646ª R.O. CONDEPASA ata

2022-06-09 Ata 645ª R.O. CONDEPASA ata

2022-05-26 Ata 644ª R.O. CONDEPASA ata

2022-05-12 Ata 643ª R.O. CONDEPASA ata

2022-04-07 Ata 642ª R.O. CONDEPASA ata

2022-03-31 Ata 641ª R.O. CONDEPASA ata

2022-03-17 Ata 640ª R.O. CONDEPASA ata

2022-03-17 Ata 62ª R.E. CONDEPASA ata

2022-02-24 Ata 639ª R.O. CONDEPASA ata

2022-02-10 Ata 638ª R.O. CONDEPASA ata

2022-01-27 Ata 637ª R.O. CONDEPASA ata

2022-01-19 Ata 636ª R.O. CONDEPASA ata

Atas 2021

2021-12-16 Ata 635ª R.O. CONDEPASA ata

2021-12-02 Ata 634ª R.O. CONDEPASA ata

2021-11-18 Ata 633ª R.O. CONDEPASA ata

2021-10-28 Ata 632ª R.O. CONDEPASA ata

2021-10-07 Ata 631ª R.O. CONDEPASA ata

2021-09-23 Ata 630ª R.O. CONDEPASA ata

2021-09-02 Ata 629ª R.O. CONDEPASA ata

2021-07-08 Ata 628ª R.O. CONDEPASA ata

2021-05-27 Ata 627ª R.O. CONDEPASA ata

2021-05-06 Ata 626ª R.O. CONDEPASA ata

2021-03-04 Ata 625ª R.O. CONDEPASA ata

Atas 2020

 

2020-12-03  Ata 624ª R.O. CONDEPASA ata

 

2020-10-26  Ata 623ª R.O. CONDEPASA ata

 

2020-09-23  Ata 622ª R.O. CONDEPASA ata

 

2020-08-25 Ata 621ª R.O. CONDEPASA ata

 

2020-03-12 Ata 620ª R.O. CONDEPASA ata

 

2020-02-19 Ata 619ª R.O. CONDEPASA ata

 

2020-02-02 Ata 618ª R.O. CONDEPASA ata

 

2020-02-06 Ata 617ª R.O. CONDEPASA (posse) ata 

Atas 2019

2019-12-12 Ata 616ª R.O. CONDEPASA ATA 

2019-11-28 Ata 615ª R.O. CONDEPASA ata

2019-10-31 Ata 614ª R.O. CONDEPASA ata

2019-10-24 Ata 613ª R.O. CONDEPASA ata

2019-10-03 Ata 612ª R.O. CONDEPASA ata

2019-09-19 Ata 611ª R.O. CONDEPASA ata

2019-09-05 Ata 610ª R.O. CONDEPASA ata

2019-08-22 Ata 609ª R.O. CONDEPASA ata

2019-08-08 Ata 608ª R.O. CONDEPASA ata

2019-07-25 Ata 607ª R.O. CONDEPASA ata

2019-07-11 Ata 606ª R.O. CONDEPASA ata

2019-06-27 Ata 605ª R.O. CONDEPASA ata

2019-06-06 Ata 604ª R.O. CONDEPASA ata

2019-05-23 Ata 603ª R.O. CONDEPASA ata

2019-05-09  Ata 602ª R.O. CONDEPASA ata

2019-04-25 Ata 601ª R.O. CONDEPASA ata

2019-04-11 Ata 600ª R.O. CONDEPASA ata

2019-03-28 Ata 599ª R.O. CONDEPASA ata

2019-03-14 Ata 598ª R.O. CONDEPASA ata

2019-02-28 Ata 597ª R.O. CONDEPASA ata

2019-02-14 Ata 596ª R.O. CONDEPASA ata

2019-01-31 Ata 595ª R.O. CONDEPASA ata

Atas 2018

 

2018-12-20 Ata 594ª R.O. CONDEPASA ata

 

2018-12-13 Ata 593ª R.O. CONDEPASA ata

 

2018-11-29 Ata 592ª R.O. CONDEPASA ata

 

2018-11-08 Ata 591ª R.O. CONDEPASA ata

 

2018-11-05 Ata 61ª R.E. CONDEPASA ata

 

2018-10-25 Ata 590ª R.O. CONDEPASA ata

 

2018-10-11 Ata 589ª R.O. CONDEPASA ata

 

2018-10-04 Ata 588ª R.O. CONDEPASA ata

 

2018-09-13 Ata 587ª R.O. CONDEPASA ata

 

2018-08-30 Ata 586ª R.O. CONDEPASA ata

 

2018-08-16 Ata 585ª R.O. CONDEPASA ata

 

2018-08-02 Ata 584ª R.O. CONDEPASA ata

 

2018-07-19 Ata 583ª R.O. CONDEPASA ata

 

2018-07-05 Ata 582ª R.O. CONDEPASA ata

 

2018-06-21 Ata 581ª R.O. CONDEPASA ata

 

2018-06-07 Ata 580ª R.O. CONDEPASA ata

 

2018-05-24 Ata 579ª R.O. CONDEPASA ata

 

2018-05-03 Ata 578ª R.O. CONDEPASA ata

 

2018-04-05 Ata 577ª R.O. CONDEPASA ata

 

2018-03-22 Ata 576ª R.O. CONDEPASA ata

 

2018-03-08 Ata 575ª R.O. CONDEPASA ata

 

2018-03-01 Ata 574ª R.O. CONDEPASA ata

 

2018-01-25 Ata 573ª R.O. CONDEPASA ata

 

2018-01-11 Ata 572ª R.O. CONDEPASA ata

Atas 2017

 

2017-12-21 Ata 571ª R.O. CONDEPASA ata

 

2017-12-07 Ata 570ª R.O. CONDEPASA ata

 

2017-11-23 Ata 569ª R.O. CONDEPASA ata

 

2017-11-09 Ata 568ª R.O. CONDEPASA ata

 

2017-10-26 Ata 567ª R.O. CONDEPASA ata

 

2017-09-28 Ata 566ª R.O. CONDEPASA ata

 

2017-08-31 Ata 565ª R.O. CONDEPASA ata

 

2017-08-17 Ata 564ª R.O. CONDEPASA ata

 

2017-08-03 Ata 563ª R.O. CONDEPASA ata

 

2017-06-29 Ata 562ª R.O. CONDEPASA ata

 

2017-06-08 Ata 561ª R.O. CONDEPASA ata

 

2017-05-25 Ata 560ª R.O. CONDEPASA ata

 

2017-05-11 Ata 559ª R.O. CONDEPASA ata

 

2017-04-20 Ata 558ª R.O. CONDEPASA ata

 

2017-04-06 Ata 557ª R.O. CONDEPASA ata

 

2017-03-23 Ata 556ª R.O. CONDEPASA ata

 

2017-03-09 Ata 555ª R.O. CONDEPASA ata

 

2017-02-16 Ata 554ª R.O. CONDEPASA ata

 

2017-02-02 Ata 553ª R.O. CONDEPASA ata

Atas 2016

 

2016-12-15 Ata 552ª R.O. CONDEPASA ata

 

2016-12-15 Ata 551ª R.O. CONDEPASA ata

 

2016-11-24 Ata 550ª R.O. CONDEPASA ata

 

2016-11-10 Ata 549ª R.O. CONDEPASA ata

 

2016-10-06 Ata 548ª R.O. CONDEPASA ata

 

2016-10-06 Ata 547ª R.O. CONDEPASA ata

 

2016-09-22 Ata 546ª R.O. CONDEPASA ata

 

2016-09-01 Ata 545ª R.O. CONDEPASA ata

 

2016-08-18 Ata 544ª R.O. CONDEPASA ata

 

2016-08-04 Ata 543ª R.O. CONDEPASA ata

 

2016-07-14 Ata 542ª R.O. CONDEPASA ata

 

2016-06-30 Ata 541ª R.O. CONDEPASA ata

 

2016-06-16 Ata 540ª R.O. CONDEPASA ata

 

2016-06-02 Ata 539ª R.O. CONDEPASA ata

 

2016-05-12 Ata 538ª R.O. CONDEPASA ata

 

2016-04-28 Ata 537ª R.O. CONDEPASA ata

 

2016-04-07 Ata 536ª R.O. CONDEPASA ata

 

2016-03-17 Ata 535ª R.O. CONDEPASA ata

 

2016-02-25 Ata 60.ª R.E. CONDEPASA ata

 

2016-02-18 Ata 534ª R.O. CONDEPASA ata

 

2016-02-04 Ata 533.ª R.O. CONDEPASA ata

 

2016-01-14 Ata 532ª R.O. CONDEPASA ata

Atas 2015

 

2015-12-17 Ata 531ª R.O. CONDEPASA ata

 

2015-12-03 Ata 530ª R.O. CONDEPASA ata

 

2015-11-19 Ata 59ª R.E. CONDEPASA ata

 

2015-11-12 Ata 529ª R.O. CONDEPASA ata

 

2015-10-29 Ata 528ª R.O. CONDEPASA ata

 

2015-10-01 Ata 527ª R.O. CONDEPASA ata

 

2015-09-17 Ata 526ª R.O.CONDEPASA ata

 

2015-08-27 Ata 525ª R.O. CONDEPASA ata

 

2015-08-13 Ata 524ª R.O. CONDEPASA ata

 

2015-07-30 Ata 523ª R.O. CONDEPASA ata

 

2015-07-16 Ata 522ª R.O. CONDEPASA ata

 

2015-06-25 Ata 521ª R.O. CONDEPASA ata

 

2015-06-11 Ata 520ª R.O. CONDEPASA ata

 

2015-05-21 Ata 519ª R.O. CONDEPASA ata

 

2015-05-07 Ata 518ª R.O. CONDEPASA ata

 

2015-04-16 Ata 517ª R.O. CONDEPASA ata

 

2015-03-25 Ata 516ª R.O. CONDEPASA ata

 

2015-03-12 Ata 515ª R.O. CONDEPASA ata

 

2015-02-26 Ata 514ª R.O. CONDEPASA ata

 

2015-02-112 Ata 513ª R.O. CONDEPASA ata

 

2015-02-05 Ata 58ª R.E. CONDEPASA ata

 

2015-01-29 Ata 512ª R.O. CONDEPASA ata

Atas 2014

 

511ª R.O. CONDEPASA 2014-12-18 ata

 

510ª R.O. CONDEPASA 2014-11-27 ata

 

509ª R.O. CONDEPASA 2014-11-06 ata

 

508ª R.O. CONDEPASA 2014-10-23 ata

 

507ª R.O. CONDEPASA 2014-10-09 ata

 

506ª R.O. CONDEPASA 2014-09-26 ata

 

57.ª R.E. CONDEPASA 2014-09-12 ata

 

505ª R.O. CONDEPASA 2014-09-04 ata

 

504ª R.O. CONDEPASA 2014-08-21 ata

 

503ª R.O. CONDEPASA 2014-08-07 ata

 

502ª R.O. CONDEPASA 2014-07-24 ata

 

501ª R.O. CONDEPASA 2014-07-10 ata

 

500ª R.O. CONDEPASA 2014-06-26 ata

 

499ª R.O. CONDEPASA 2014-06-05 ata

 

498ª R.O. CONDEPASA 2014-05-22 ata

 

497ª R.O. CONDEPASA 2014-05-08 ata

 

496ª R.O. CONDEPASA 2014-04-24 ata

 

495ª R.O. CONDEPASA 2014-04-10 ata

 

494ª R.O. CONDEPASA 2014-03-27 ata

 

493ª Reunião Ordinária CONDEPASA 2014-03-13 ata

 

492ª Reunião Ordinária CONDEPASA 2014-02-27 ata

 

56ª Reunião Extraordinária CONDEPASA 2014-02-20 ata

 

491ª Ata R.O. CONDEPASA 2014-02-13 ata

 

490ª Ata R.O. CONDEPASA 2014-01-31 ata

Atas 2013

 

489ª R.Ord. ATA ATA

 

488ª Ata R.O. CONDEPASA ATA

 

487ª R.Ord. ATA ATA

 

486ª R.Ord. ATA ATA

 

485ª R.Ord. ATA ATA

 

484ª R.Ord. ATA ATA

 

483ª R.Ord. ATA ATA

 

482ª R.Ord. ATA ATA

 

481ª R.Ord. ATA ATA

 

480ª R.Ord. ATA ATA

 

479ª R.Ord. ATA ATA

 

478ª R.Ord. ATA ATA

 

477ª R.Ord. ATA ATA

 

476ª R.Ord. ATA ATA

 

475ª R.Ord. ATA ATA

 

474ª R.Ord. ATA ATA

 

473ª R.Ord. ATA ATA

 

54.ª R.Extraord. ATA ATA

Atas 2012

 

472ª R.Ord. ATA ATA

 

471ª R.Ord. ATA ATA

 

470ª R.Ord. ATA ATA

 

469ª R.Ord. ATA ATA

 

468ª R.Ord. ATA ATA

 

467ª R.Ord. ATA ATA

 

466ª R.Ord. ATA ATA

 

465ª R.Ord. ATA ATA

 

464ª R.Ord. ATA ATA

 

463ª R.Ord. ATA ATA

 

462ª R.Ord. ATA ATA

 

461ª R.Ord. ATA ATA

 

460ª R.Ord. ATA ATA

 

459ª R.Ord. ATA ATA

 

458ª R.Ord. ATA ATA

 

457ª R.Ord. ATA ATA

 

456ª R.Ord. ATA ATA

 

455ª R.Ord. ATA ATA

 

454ª R.Ord. ATA ATA

 

453ª R.Ord. ATA ATA

 

452ª R.Ord. ATA ATA

 

451ª R.Ord. ATA ATA

 

450ª R.Ord. ATA ATA

 

53.ª R.Extraord. ATA ATA

 

52.ª R.Extraord. ATA ATA

Atas 2011

 

449ª R.Ord. ATA ATA

 

448ª R.Ord. ATA ATA

 

447ª R.Ord. ATA ATA

 

446ª R.Ord. ATA ATA

 

445ª R.Ord. ATA ATA

 

444ª R.Ord. ATA ATA

 

443ª R.Ord. ATA ATA

 

442ª R.Ord. ATA ATA

 

441ª R.Ord. ATA ATA

 

440ª R.Ord. ATA ATA

 

439ª R.Ord.ATA ATA

 

438ª R.Ord. ATA ATA

 

437ª R.Ord. ATA ATA

 

436ª R.Ord. ATA ATA

 

435ª R.Ord. ATA ATA

 

434ª R.Ord. ATA ATA

 

433ª R.Ord. ATA ATA

 

432ª R.Ord. ATA ATA

 

431ª R.Ord. ATA ATA

 

430ª R.Ord. ATA ATA

 

429ª R.Ord. ATA ATA

 

428ª R.Ord. ATA ATA

 

427ª R.Ord. ATA ATA

 

426ª R.Ord. ATA ATA

 

51.ª R.Extraord. ATA ATA

 

50.ª R.Extraord. ATA ATA

Atas 2010

 

425ª R.Ord. ATA ATA

 

424ª R.Ord. ATA ata

 

423ª R.Ord. ATA ATA

 

422ª R.Ord. ATA ATA

 

421ª R.Ord. ATA ATA

 

420ª R.Ord. ATA ATA

 

419ª R.Ord. ATA ATA

 

418ª R.Ord. ATA ATA

 

417ª R.Ord. ATA ATA

 

416ª R.Ord. ATA ATA

 

415ª R.Ord. ATA ATA

 

414ª R.Ord. ATA ATA

 

413ª R.Ord. ATA ATA

 

412ª R.Ord. ATA ATA

 

411ª R.Ord. ATA ATA

 

410ª R.Ord. ATA ATA

 

409ª R.Ord. ATA ATA

 

408ª R.Ord. ATA ATA

 

407ª R.Ord. ATA ATA

 

406ª R.Ord. ATA ATA

 

405ª R.Ord. ATA ATA

 

404ª R.Ord. ATA ATA

 

49.ª R.Extraord. ATA ATA

 

48.ª R.Extraordinária ATA ATA

Atas 2009

 

403ª R.Ord. ATA ATA

 

402ª R.Ord. ATA ATA

 

401ª R.Ord. ATA ATA

 

400ª R.Ord. ATA ATA

 

399ª R.Ord. ATA ATA

 

398ª R.Ord. ATA ATA

 

397ª R.Ord. ATA ATA

 

396ª R.Ord. ATA ATA

 

395ª R.Ord. ATA ATA

 

394ª R.Ord.ATA ATA

 

393ª R.Ord.ATA ATA

 

392ª R.Ord. ATA ATA

 

391ª R.Ord. ATA ATA

 

390ª R.Ord. ATA ATA

 

389ª R.Ord. ATA ATA

 

388ª R.Ord. ATA ATA

 

387ª R.Ord. ATA ATA

 

386ª R.Ord. ATA ATA

 

385ª R.Ord. ATA ATA

 

47.ª R.Extraord. ATA ATA

Atas 2008

 

384ª R.Ord. ATA ATA

 

383ª R.Ord. ATA ATA

 

382ª R.Ord. ATA ATA

 

381ª R.Ord. ATA ATA

 

380ª R.Ord. ATA ATA

 

379ª R.Ord. ATA ATA

 

378ª R.Ord. ATA ATA

 

377ª R.Ord. ATA ATA

 

376ª R.Ord. ATA ATA

 

375ª R.Ord. ATA ATA

 

374ª R.Ord. ATA ATA

 

373ª R.Ord. ATA ATA

 

372ª R.Ord. ATA ATA

 

371ª R.Ord. ATA ATA

 

370ª R.Ord. ATA ATA

 

369ª R.Ord. ATA ATA

 

368ª R.Ord. ATA ATA

 

367ª R.Ord. ATA ATA

 

366ª R.Ord. ATA ATA

 

365ª R.Ord. ATA ATA

 

46.ª R.Extraord. ATA ATA

 

45.ª R.Extraord. ATA ATA

 

44.ª R.Extraord. ATA ATA

Atas 2007

 

364ª R.Ord. ATA ATA

 

363ª R.Ord. ATA ATA

 

362ª R.Ord. ATA ATA

 

361ª R.Ord. ATA ATA

 

360ª R.Ord. ATA ATA

 

359ª R.Ord. ATA ATA

 

358ª R.Ord. ATA ATA

 

357ª R.Ord. ATA ATA

 

356ª R.Ord. ATA ATA

 

355ª R.Ord.ATA ATA

 

354ª R.Ord. ATA ATA

 

353ª R.Ord. ATA ATA

 

352ª R.Ord. ATA ATA

 

351ª R.Ord. ATA ATA

 

350ª R.Ord. ATA ATA

 

349ª R.Ord. ATA ATA

 

348ª R.Ord. ATA ATA

 

347ª R.Ord. ATA ATA

 

346ª R.Ord. ATA ATA

 

345ª R.Ord. ATA ATA

 

344ª R.Ord. ATA ATA

 

43.ª R.Extraord. ATA ATA

Atas 2006

 

343ª R.Ord. ATA ATA

 

342ª R.Ord. ATA ATA

 

341ª R.Ord. ATA ATA

 

340ª R.Ord. ATA ATA

 

339ª R.Ord. ATA ATA

 

338ª R.Ord. ATA ATA

 

42.ª R.Extraord. ATA ATA 

 

 

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