CIPA

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes foi criada em 1944 e instituída pela Norma Regulamentadora NR-5, com o objetivo de lutar pelos trabalhadores garantindo-lhes condições seguras e dignas. Na Prefeitura de Santos, foi estabelecida a CIPA Setorial Educação, por meio da Lei nº 1842 de 6 de janeiro de 2000, cujo propósito principal é desenvolver ações preventivas no controle de riscos no ambiente, nas condições e na organização do trabalho, visando à preservação da vida e à promoção da saúde dos servidores municipais.

As eleições para a CIPA Setorial Educação ocorrem anualmente, com representantes eleitos pelos servidores. A votação é realizada eletronicamente, podendo ser acessada por meio de um QR Code. Na mesma proporcionalidade dos eleitos, servidores indicados pela administração compõem a Comissão que inclui cargos, como Presidente e Vice-presidente, com responsabilidades específicas.

A CIPA Setorial Educação atende todos os profissionais que atuam na Secretaria Municipal de Educação (Seduc), organizando anualmente a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho – SIPAT Educação "Edison Vicente Silvino" desde 2009. Essa iniciativa também faz parte da programação da Semana da Educação e aborda temas relacionados a saúde, segurança, meio ambiente e qualidade de vida.

Dentre os projetos em vigor, destacam-se as corridas e caminhadas noturnas na praia - Projeto Vamos correr e caminhar -, as formações em Primeiros Socorros, em parceria com o SAMU, e aquelas relacionadas a Noções de Combate a Incêndio, ministradas por Técnicos de Segurança do Trabalho. O projeto "Servidor Voluntário" permite a cada escola designar um servidor para participar e atuar como multiplicador em assuntos relacionados à saúde e segurança no trabalho. A CIPA Setorial Educação também desenvolve campanhas de prevenção de acidentes e promoção da saúde, elaboradas a partir da análise de acidentes de trabalho.

Além disso, esta Comissão passou a cuidar do tema do assédio, conforme estabelecido pela Portaria MTP nº 4.219/2022, que alterou a NR-5. Atualmente denominada Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, tem como nova função desenvolver ações de combate ao assédio sexual e moral, recebendo denúncias por meio do canal de comunicação cipa-ouvidoria@santos.sp.gov.br.

Para entrar em contato com a CIPA Setorial Educação, os servidores podem enviar sugestões e solicitações pelo e-mail cipa-seduc@santos.sp.gov.br. Já para relatar denúncias de assédio sexual e moral, o e-mail de contato é cipa-ouvidoria@santos.sp.gov.br. É possível seguir a página no Instagram (@cipaseduc_santos), bem como acessar o Canal da CIPA Educação Santos no YouTube e assistir aos vídeos relacionados.

Para enviar sugestões e solicitações, os servidores podem entrar em contato com a CIPA Setorial Educação pelo e-mail: cipa-seduc@santos.sp.gov.br 

Para relatar denúncias de assédio sexual e moral, os servidores podem entrar em contato pelo e-mail: cipa-ouvidoria@santos.sp.gov.br

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LEGISLAÇÃO

• LEI COMPLEMENTAR Nº 921 DE 03 DE MARÇO DE 2016 - Plano de evacuação nas escolas
• INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 16/01 - Plano de Intervenção de Incêndio
• INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº. 17/2019 - Brigada de Incêndio