RenovaSantos

Participe da Revisão das Leis Urbanísticas de Santos

A Prefeitura de Santos inicia o processo de revisão de três importantes instrumentos de planejamento urbano:

• Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana (LC nº 1.181/2022)
• Programa Alegra Centro (LC nº 1.085/2019)
• Lei das Vagas de Estacionamento (LC nº 528/2005)

Essas normas orientam o crescimento e a transformação da Cidade, estabelecendo diretrizes para o uso do solo, o desenvolvimento urbano e a mobilidade.

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), a gestão das cidades deve ser democrática e participativa, assegurando à população o direito de contribuir com as decisões sobre o futuro urbano.

O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento de Santos. Ele organiza o crescimento da cidade e define políticas públicas para habitação, mobilidade, áreas verdes, espaços livres, saneamento e equipamentos urbanos e sociais, garantindo um desenvolvimento mais justo, equilibrado e sustentável.

Também serão revisados o Programa Alegra Centro, voltado à revitalização da Macrozona Central, e a Lei das Vagas de Estacionamento, que estabelece regras de mitigação para empreendimentos que impactam o trânsito e a mobilidade.

Convidamos toda a população a acompanhar, debater e enviar contribuições pelo portal RenovaSantos, o espaço oficial de transparência, participação e devolutivas.

O futuro de Santos se constrói com a sua participação!