#CMDCA

Quais as Atribuições?

- Participar da formulação e definição da política municipal do atendimento dos direitos da criança e do adolescente, desenvolvida pelos órgãos governamentais;
- Acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução, destinadas à implantação dessas políticas a nível do Município;
- Proceder ao registro de todas as ONG's com atuação no Município, bem como de projetos e programas de entidades governamentais e ONG's , voltados para a criança e adolescente;
- Controlar e fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo Financeiro.