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Atos Normativos da Ouvidoria

Leis, Decretos e Ordens de Serviço
Publicado: 29 de junho de 2018
15h 21

Atos normativos da Ouvidoria, Transparência e Controle.

Leis

LEI Nº 3.481 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA INSTITUCIONAL, FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CONTROLE SOCIAL DE SANTOS – CMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI FEDERAL Nº 13.460 DE 26 DE JUNHO DE 2017

DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º , NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990; REVOGA A LEI Nº 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005, E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 667 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 121 DE 14 DE ABRIL DE 1994

INSTITUI A OUVIDORIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS, CRIA CARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Decretos

DECRETO Nº 9.352 DE 11 DE JUNHO DE 2021

REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA OU OUTRO RECURSO TECNOLÓGICO DE TRANSMISSÃO DE SONS E IMAGENS EM TEMPO REAL EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, DE SINDICÂNCIA E INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 9.233 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

ALTERA A DENOMINAÇÃO E A VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 9.211 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021

DISPÕE SOBRE AS SIGLAS QUE IDENTIFICAM AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 9.167 DE 1º DE JANEIRO DE 2021

ALTERA A VINCULAÇÃO E A DENOMINAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 9.135 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 7.640, DE 1º DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO 8.526 DE 05 DE AGOSTO DE 2019

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 6.243, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ?CAPUT? DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37, E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DECRETO Nº 8.485 DE 17 DE JUNHO DE 2019

REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. (CARTA DE SERVIÇOS E CONSELHO DE USUÁRIOS)

DECRETO Nº 8.440 DE 03 DE MAIO DE 2019

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS E PRAZOS DE ATUALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.

DECRETO Nº 8.138 DE 21 DE JUNHO DE 2018

INSTITUI O PROGRAMA “MEDIADORIA PÚBLICA DE SANTOS – MEDIADORIA SANTISTA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 8.020 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018

INSTITUI O PROGRAMA ORÇAMENTO PARTICIPATIVO AMPLO - OPA DO MUNICÍPIO DE SANTOS.

DECRETO Nº 7.979 DE 04 DE JANEIRO DE 2018

INSTITUI A COMISSÃO CONSULTIVA DE CONTRATOS DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 7.951 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

INSTITUI O PROGRAMA “OUVIDORIA JOVEM”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 7.927 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ATAS DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E REUNIÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, COMITÊS E GRUPOS TÉCNICOS DE TRABALHO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 7.916 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017

APROVA O REGULAMENTO DOS PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE DOS RESULTADOS DOS INDICADORES DE DESEMPENHO QUE DÃO SUPORTE AOS CONTRATOS DE GESTÃO DE METAS E RESULTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 7.899 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

CONSTITUI GRUPO DE EFICIÊNCIA PÚBLICA – GEP, CONSIDERANDO O ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL – IEGM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 7.822 DE 20 DE JULHO DE 2017

INSTITUI O PROJETO ESCOLA DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL - ESTM, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, PARA GARANTIR A CAPACITAÇÃO DOS GESTORES E MUNÍCIPES, E O APERFEIÇOAMENTO DO CONTROLE SOCIAL E ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.

DECRETO Nº 7.647 DE 05 DE JANEIRO DE 2017

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA INSTITUCIONAL, FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CONTROLE SOCIAL DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 7.640 DE 1º DE JANEIRO DE 2017

DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COMINQ)

DECRETO Nº 7.639 DE 1º DE JANEIRO DE 2017

ALTERA A VINCULAÇÃO E A DENOMINAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 7.630 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

INSTITUI O PROJETO “OUVIDORIA DO BAIRRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 7.595 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016

INSTITUI O PROJETO “ALUNO OUVIDOR” NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 7.584 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016

REGULAMENTA OS PRAZOS DE RESPOSTA A SEREM OBSERVADOS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EM ATENÇÃO AS MANIFESTAÇÕES REGISTRADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 6.243 DE 26 DE OUTUBRO DE 2012

REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º , DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DECRETO Nº 5.489 DE 08 DE JANEIRO DE 2010

DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA, NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 667 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.