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Comparativo LUOS - RenovaSantos
Leis de 2018 e 2021
Publicado:
1 de
outubro de
2021 -
14h30
Atualizado:
11 de
março de
2026 -
14h30
PORTAIS:
Comparativos LUOS
Material apresentado em audiência pública devolutiva - pricipais propostas LUOS
Audiência Pública 12.04.2022 - propostas revisão LUOS 2022
Materiais explicativos/comparativos das propostas apresentadas (Minuta da LUOS e Anexos) com a legislação vigente (LC 1006/2018).