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Fiscalização do turismo de um dia aborda 22 veículos na entrada de Santos

Publicado: 27 de fevereiro de 2022

12h 34

Vinte e dois veículos foram abordados na manhã deste domingo (27) pela barreira organizada pela Prefeitura na Avenida Martins Fontes (Saboó) – três não tinham autorização emitida pelo Sistema de Turismo e precisaram retornar a suas cidades de origem.

O bloqueio, mantido até terça-feira, das 3h às 10h, a cargo de dois guardas civis municipais, dois da CET e um funcionário da Seectur (Secretaria de Empreendedorismo, Economia Criativa e Turismo), tem também função educativa, orientando os motoristas sobre a entrada em vigor, dia 17, do projeto Turista Legal, lei normatizando o turismo de um dia.

As novas orientações constam do folheto Turista Legal, que vem sendo distribuído aos motoristas na barreira do Saboó. No sábado, sete veículos haviam sido parados, mas dispunham de autorização e puderam prosseguir o passeio em Santos.

LEGISLAÇÃO

A lei complementar 1.146/2021, aprovada pela Câmara em dezembro, determina o cadastro obrigatório de vans, micro-ônibus, ônibus, motorhomes, trailers e similares, com capacidade superior a 10 pessoas, que se dirijam à Cidade para passar um dia na praia ou participar de eventos culturais, artísticos, esportivos e religiosos, entre outros. O cadastro deve ser feito pelo menos 72h antes da chegada a Santos e, se autorizado, o motorista receberá a Permissão Especial de Tráfego (PET) para circular na cidade.

No caso de turismo de praia, é imprescindível, ainda, apresentar documento comprovando reserva em hotel, pousada, hostel, pensão ou similares (day use) e de pagamento em estacionamento particular. Em caso de descumprimento da lei, será aplicada multa de R$ 2 mil, cujo valor será dobrado em caso de reincidência.