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ITBI

Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
Publicado: 16 de janeiro de 2018 - 15h48
Atualizado: 14 de dezembro de 2020 - 15h48

Documento oficial que atesta a inexistência de débitos no sistema de controle informatizado, para (o)s imóvel(eis) em nome do requerente. Resguardado o direito da Fazenda Municipal de exigir, nos termos da lei, os tributos que porventura venham a ser apurados.

ATENÇÃO: a solicitação do serviço ( protocolo ) deve ser feita no Protocolo Geral da Prefeitura, no Poupatempo (Rua João Pessoa, 246 - Centro), mediante agendamento.

PRAZO: até 10 ( dez ) dias.

VALIDADE: 180 ( cento e oitenta ) dias, a contar da data da expedição.

Taxa: Isento

Faça o agendamento


PRÉ-REQUISITOS:

01 - QUEM SOLICITA: o contribuinte ou seu procurador.

02 - INFORMAÇÃO NECESSÁRIA: o número de Inscrição Imobiliária ( nº do Lançamento ).

 2.1 - Disponível:

 a ) Carnê de IPTU

 b ) Escritura do Imóvel

 c ) Matrícula do Imóvel ( Cartório de Registro de Imóveis )

03 - Informar os imóveis em nome do requerente.

04 - Especificar os fins e razões da solicitação da Certidão.

Documentos:

01 - Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis, da cidade de Santos, quanto à existência de imóveis em nome do requerente.

02 - Procuração - original

Formulários:

01 - Formulário CCM - 1 via

a) Apenas quando solicitado por Procurador;

b) Por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório.

Geração, consulta e boleto

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