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Resultados para "lei"

Lei municipal cria conselho de segurança - 10/05/2006

Prefeitura elabora projeto de lei para obras nas moradias em situação de risco - 31/03/2006

Lei beneficia deficientes visuais - 24/02/2006

Cidades portuárias avaliam projeto de lei sobre portos secos - 16/01/2006

Lei rouanet beneficia 10ª bienal nacional de santos - 22/12/2005

Campanha tá na lei tá beleza termina nesta sexta-feira - 15/12/2005

Edição extra do diário oficial publica lei da reforma administrativa - 28/09/2005

Instalação de equipamentos de segurança é prevista em lei - 09/08/2005

Lei municipal garante transporte gratuito a portadores de deficiências - 04/07/2005

Sancionada lei que permite a entrada de deficientes visuais com cães-guias em locais públicos - 30/06/2005