Edição extra do diário oficial publica lei da reforma administrativa

A Lei Complementar número 542, que institui a reforma administrativa da Prefeitura, será publicada, nesta quinta-feira (29), em edição extra do Diário Oficial de Santos. A nova legislação, proposta pelo Executivo e aprovada pela Câmara, tem por objetivo tornar os serviços públicos mais eficientes e ágeis, adequando a Administração Municipal às atuais necessidades estruturais e aos anseios da população. A Reforma cria duas secretarias, de Segurança Pública e de Assuntos Portuários, uma Controladoria Geral e a coordenadorias de promoção da igualdade racial e étnica, acesssibilidade para portadores de deficiências e proteção da vida animal. A lei determina a implementação de câmaras inter-setoriais para trabalhar em temas comuns a várias secretarias e grupos técnicos de trabalho, além de instituir um Departamento de Articulação de Parcerias Público-Privadas (PPIs). As inovações foram propostas a partir da avaliação das necessidades de todos os setores da Administração, apontadas por munícipes e pelos próprios funcionários.