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Resultados para "lei"
Proposta da
Lei
Orçamentária é entregue à Câmara
-
05/10/2016
Concursos da Prefeitura serão homologados antes do prazo da
lei
eleitoral
-
19/05/2016
Lei
reafirma o direito à amamentação em locais públicos e privados
-
02/05/2016
Projeto da
Lei
de Diretrizes Orçamentárias é entregue à Câmara
-
29/04/2016
LDO é tema de audiência pública na Associação Comercial
-
18/04/2016
Lei
estabelece horários e locais específicos para a prática esportiva na orla
-
28/12/2015
Confraternizações em locais públicos devem preencher requisitos previstos em
lei
-
15/12/2015
Eventos em locais públicos devem preencher requisitos previstos em
lei
-
30/11/2015
Prefeitura envia à Câmara projeto de
lei
para implementar o Calçada para Todos
-
16/08/2015
Prefeitura de Santos implementa
Lei
Anticorrupção
-
27/07/2015
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