CTZC - Conselho Tutelar Zona Central

Voltar

PREZADOS MUNÍCIPES

Coordenador: Raphael Luiz Moura
Secretário: José Santiago Gomes Duran
Período administrativo: 23/04/26 a 09/01/27
Gestão dos Conselheiros: 2026/2027

BASE TERRITORIAL DE ATUAÇÃO - ZONA CENTRAL:
Bairros do Centro, Paquetá, Valongo, Vila Nova, Jabaquara, Vila Mathias,  morros do Jabaquara,
Bufo, Monte Serrat, Boa Vista e Pacheco, parte da área portuária e parte dos morros da Nova
Cintra, Penha e São Bento e área continental (CARUARA, MONTE CABRÃO E ILHA DIANA)

CONSELHEIROS:

- José Santiago Gomes Duran


 

- Liana Guimarães Tavares Schlicht




- Luana Carolina Itagyba De Maria



- Raphael Luiz Moura




- Rosemary Santos Silva

Escala de Junho 2026

CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SANTOS – ZONA CENTRAL

Fazemos saber às autoridades, sociedade e demais interessados, a escala de serviços no período de 01/06/2026 a 05/07/2026.

Cronograma de Atendimento da Área Continental – Junho 2026

• Dia: 11/06/2026 – quinta-feira

Horário: 10h às 12h

Destino: Caruara

Horário: 14h às 16h

Destino: Monte Cabrão

Conselheiro: ROSEMARY

• Dia: 22/06/2026 – segunda-feira

Horário: 10h às 12h

Destino: Caruara

Horário: 14h às 16h

Destino: Monte Cabrão

Conselheiro: ROSEMARY

As datas poderão sofrer alteração devido à necessidade dos atendimentos e a critério do Conselho Tutelar da Zona Central.

             Raphael Luiz Moura                                              José Santiago Gomes Duran

             Conselheiro Tutelar                                                    Conselheiro Tutelar

Escala de Julho 2026

CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SANTOS – ZONA CENTRAL

Fazemos saber às autoridades, sociedade e demais interessados, a escala de serviços no período de 06/07/2026 a 02/08/2026.

Cronograma de Atendimento da Área Continental – Julho 2026

• Dia: 16/07/2026 – quinta-feira

Horário: 10h às 12h

Destino: Caruara

Horário: 14h às 16h

Destino: Monte Cabrão

Conselheiro: ROSEMARY

• Dia: 24/07/2026 – sexta-feira

Horário: 10h às 12h

Destino: Caruara

Horário: 14h às 16h

Destino: Monte Cabrão

Conselheiro: ROSEMARY

As datas poderão sofrer alteração devido à necessidade dos atendimentos e a critério do Conselho Tutelar da Zona Central.

    Raphael Luiz Moura                                                     José Santiago Gomes Duran

  Conselheiro(a) Tutelar                                                          Conselheiro(a) Tutelar

ATRIBUIÇÕES:

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
XII - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Voltar