Prefeitura e câmara terão conselho de servidores para discutir remuneração

Mais um passo visando ampliar a participação do funcionalismo na definição das políticas relacionadas ao pessoal de carreira foi dado pela Prefeitura e Câmara, com a aprovação da Lei l.939, de 25 de maio último, criando o Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal. A lei foi publicada no ´Diário Oficial de Santos´, edição do dia 26 passado. O Conselho será integrado por cinco membros, sendo três servidores pertencentes ao quadro permanente do Poder Executivo e dois do quadro do Legislativo, sob a presidência de um funcionário nomeado pela Secretaria Municipal de Administração (Sead). Dentro de 30 dias, a contar da publicação da lei, será definida a composição do Conselho que terá mandato de dois anos. Não haverá remuneração para o exercício das funções, incluídas na qualidade de serviço público relevante. Caberá ao Conselho sugerir a fixação dos padrões de vencimentos e demais itens que compõem o salário dos servidores, observando alguns parâmetros previstos na lei, tais como a natureza e grau de responsabilidade; a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; e ainda os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos. A instituição do Conselho é norma constitucional, a partir da Emenda Constitucional 19/98, que alterou o artigo 39 da Carta Magna, estabelecendo aos entes públicos, inclusive os municípios, essa obrigatoriedade.