Lei que altera taxas de sepultamentos terá segunda votação hoje (23)

A Câmara Municipal aprovou, na última segunda-feira (20), em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo, que altera a redação do artigo 160, da Lei no. 3.750, de 20 de dezembro de 1971 - Código Tributário do Município - sobre as taxas de sepultamento dos três cemitérios de Santos (Paquetá, Areia Branca e Filosofia). O projeto, que terá votação final, hoje (23), modifica, principalmente a cobrança de taxas para o sepultamento de corpos de outros municípios, que passariam de 144 Ufirs (R$ 153,23) para 450 Ufirs (R$ 478,84). A prorrogação da concessão seria mantida (de acordo com a Lei Complementar no. 260, de 19 de dezembro de 1996) mas, neste caso, com o aumento da taxa de 288 Ufirs (R$ 306,46) para 500 Ufirs (R$ 532,05). O objetivo da lei complementar é desestimular a transferências de corpos de outras cidades, e atualizar os valores, que encontram-se defasados em relação aos demais municípios da Baixada. Com a nova redação ficará estabelecida também a cobrança de taxa de 6,96 Ufirs (R$ 7,40) para a exumação e o mesmo valor para a colocação de despojos. A perpetuação de concessão de urna de ossuário, sem benfeitorias, custará 200 Ufirs (R$ 212,82), e com benfeitorias (acabamento em granito) ficará em 300 Ufirs (R$ 319,23). A atualização destes valores foi necessária porque as urnas que serão construídas no Cemitério da Areia Branca já serão perpetuadas com as benfeitorias. O valor cobrado hoje é de 103 Ufirs (R$ 109,60) por ossuário perpétuo e 35 Ufirs (R$ 37,24), por cinco anos.