Câmara aprova projeto de isenção de lixo séptico

A Câmara de Santos aprovou na sessão ordinária de quinta-feira (4) o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que isenta profissionais das áreas de saúde, farmácias e drogarias do pagamento da taxa de coleta, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos de serviço de saúde (lixo séptico), a partir do exercício de 2001. O projeto teve como objetivo equacionar o problema das ações judiciais, com decisões desfavoráveis à Prefeitura, quando comprovada a não produção desses resíduos por consultórios e estabelecimentos comerciais da área. As isenções implicam na renúncia de receita de R$ 335 mil, considerando-se que dos R$ 443 mil lançados, a arrecadação era de aproximadamente R$ 108 mil, equivalente a 75% de inadimplência. Com a aprovação, o projeto anula os carnês enviados a profissionais da área e resolve em definitivo todas as pendências ocasionadas por leis não aprovadas anteriormente. Para começar a valer, a lei depende da sanção do Executivo.