Alteração do zoneamento é aprovada pelo legislativo

O projeto de lei complementar proposto pelo Executivo, para alteração de dispositivos da legislação que dispõe sobre a criação de Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis)– áreas destinadas a empreendimentos de habitação de interesse social -,foi aprovado em segunda e última discussão, pela Câmara Municipal, na sessão da última quinta-feira (19). Com a propositura, a Administração buscou atualizar a Lei Complementar nº 53, de 15 de maio de 1992 (discorre sobre as Zeis), frente às novas leis urbanísticas–Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo- em vigor no Município. A matéria aprovada facilita a criação de Zeis 2 (faixas de vazios urbanos passíveis de ocupação), na medida que altera o limite mínimo de áreas dos vazios urbanos - de 500 m2 para 1 mil m2 – e elimina a restrição às áreas onde não era permitida a construção para fins habitacionais. Dessa forma, possibilita a implementação de projetos habitacionais de cooperativas. O projeto, que será agora sancionado pela Administração, permitirá a edificação de empreendimentos habitacionais em áreas antes grafadas no zoneamento como de uso portuário, que passam a ser Zonas Especiais de Interesse Social. Viabilizará, assim, a construção do conjunto residencial pela Cooperativa Habitacional dos Funcionários Públicos, em área doada pelo Município, com financiamento pela Caixa Econômica Federal (CEF).