Acesso à Informação

Pedido de Informação

Muitas informações públicas já estão disponíveis nos sites oficiais do governo. Esse tipo de divulgação espontânea é conhecido como transparência ativa. No entanto, caso você não encontre o que procura, é possível fazer um pedido de acesso à informação a qualquer órgão ou entidade pública.

O termo "acesso à informação" pode parecer autoexplicativo, mas, aqui, ele tem um significado específico: é o direito garantido pela Lei de Acesso à Informação (LAI), de requisitar informações já existentes, registradas em documentos ou em bancos de dados do governo. Em outras palavras, você pode pedir acesso a informações produzidas ou armazenadas pela Administração Pública. 

É importante ressaltar: se a solicitação exigir que o órgão crie um novo documento ou produza uma informação inédita, ela, em regra, não estará amparada pela LAI.

Com fundamento na LAI, é possível pedir informações como: 

• Quais hospitais públicos são referência no tratamento de câncer de mama;
• Qual o valor gasto e o prazo para conclusão da construção da escola do seu bairro;
• Que medicamentos o governo oferece gratuitamente;
• Quem recebe auxílio financeiro do governo e qual o valor pago para cada beneficiário;
• Como o dinheiro público foi utilizado (Quanto? Onde? Com o quê? Quem se beneficiou?);
• Onde encontrar farmácias populares na sua cidade;
• Quais são as ações afirmativas, voltadas para grupos historicamente discriminados, disponíveis em determinada universidade pública.

O que não é um pedido de acesso à informação?

Algumas solicitações não são consideradas pedidos de acesso à informação porque não se referem a dados ou documentos já existentes. Veja alguns exemplos:

• Consultas - São pedidos de interpretação de leis, normas ou situações específicas, ou ainda solicitações de opinião sobre determinado tema. Essas questões até podem ser respondidas, nos termos da LAI, se o órgão já tiver se manifestado sobre o assunto em um parecer, relatório ou outro documento oficial.
• Manifestações de ouvidoria - É fácil confundir pedidos de informação com manifestações de ouvidoria, mas são demandas diferentes! As manifestações são regidas por outra legislação, e seguem procedimentos e prazos distintos daqueles previstos na LAI. Os tipos mais comuns são:
• Reclamação: expressa insatisfação com um serviço público.
• Solicitação: solicita que a Administração tome alguma providência. 
• Sugestão: propõe melhorias para os serviços públicos.
• Denúncia: comunica a ocorrência de alguma irregularidade.

Adaptado de: Governo Federal