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Promifae

Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte
(13) 3269-8085 / (13) 3269-8080 ramal 8083
promifae@santos.sp.gov.br
PORTAIS
Publicado: 25 de junho de 2019
15h 11

PROMIFAE é o Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte com a finalidade de captar recursos públicos ou privados para a execução de projetos esportivos.

Leia mais sobre o programa e acesse abaixo todas as legislações e documentos necessários para participar.

Calendario Permanente

  • Fevereiro a Julho – Cadastros Novos;
  • Agosto a Setembro - Entrega de Projetos;
  • Outubro – Inicia-se a análise dos Projetos;
  • Janeiro – Inicia-se as Publicações de Portarias dos Projetos aprovados no D.O
  • Janeiro – Recesso PROMIFAE/CIAC;
  • Fevereiro – Recebimento de documentação para aporte.

 

Etapas:

Cadastros Novos

Poderá ser feito de fevereiro a julho, diretamente no PROMIFAE. Verificar documentaçãonecessária no site da Prefeitura – Esporte – PROMIFAE - “Documentos para Cadastro”. É dever do Proponente, manter todas as certidões atualizadas para melhor viabilização doprocesso.

Protocolo de Projetos

Apenas para cadastrados no PROMIFAE (sem pendências) e mediante prévioagendamento O período para protocolo de projetos será AGOSTO e SETEMBRO de cada ano, deveráser feito presencial com representante da entidade e de acordo com agendamento.

Agendamento para protocolo de projetos

Através do telefone 3269-8085 / 3269-8080 Ramal: 8083. O proponente que deixar de comparecer no horário agendado, sem prévio aviso, perderá odireito de reagendamento.

Análise dos Projetos

Os projetos serão analisados pela CIAC e suas decisões informadas aos proponentes através de ofício. Os projetos aprovados terão a portaria publicada, a partir de janeiro do ano subsequente,seguindo a ordem das aprovações, ficando aptos para captação.

Captação / Patrocínio

Lembramos que o patrocinador e o proponente não poderão ter nenhuma pendência fiscalpara obter o benefício. Para essa etapa, o proponente deverá protocolar no Promifae os seguintes documentos do futuro Patrocinador para autorização de patrocínio (1 cópia simples de cada certidãopara cada projeto)

  • Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União;
  • Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo;
  • Certidão de Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo;
  • CNPJ ou CPF (se os patrocinadores se tratarem de pessoa física);
  • Informar quais projetos serão aportados;

Após análise da SEFIN, não havendo pendências, o PROMIFAE notifica o proponente quanto a autorização do depósito, avisando o mesmo para retirada do ofício à Caixa EconômicaFederal ou Banco do Brasil para abertura de conta. O proponente se dirige ao Banco e realiza ostrâmites para abertura da conta. Um dos documentos exigidos pela Caixa Econômica Federal é aDeclaração de Faturamento dos últimos 12 meses, no caso de pessoa jurídica.

O patrocinador tem até 30 dias para efetuar o depósito, caso não seja efetuado o aporte nesteperíodo, havendo ainda interesse no patrocínio e saldo disponível dos recursos disponibilizados parao PROMIFAE, o projeto deverá ser submetido à nova análise da SEFIN.Após o aporte o proponente deverá enviar (pode ser por e-mail) o comprovante de depósitodo patrocinador, identificando a quais projetos pertencem.O PROMIFAE emitirá o CIFE e avisará o proponente para retirada.

O prazo para captação do recurso é até o final do ano em que a portaria do projeto referidofoi publicada ou, até se esgotarem os recursos destinados para o PROMIFAE.

Andamento do Projeto

Caso o projeto não se inicia nos primeiros 6 meses, a contar da data de depósito dopatrocinador, o proponente deverá apresentar prestação de contas parcial e assim, a cada 6 meses,enquanto não se inicia o projeto, tendo o prazo máximo de 02 anos para realizar o projeto.

Informar por ofício o início do Projeto e nos casos de eventos, informar data, horárioe local específico, com antecedência, para prévia fiscalização da gerenciadora.

A arte referente as logomarcas nas camisetas, banners, faixas e outros, devem ser enviadospara o Promifae para aprovação. Havendo a necessidade de qualquer alteração no decorrer do projeto, é necessáriosolicitação prévia para a CIAC feita através de ofício.

Os projetos que terão aquisição de materiais, não podem ser distribuídos, antes daconferência da nossa gerenciadora. Para isso, entrem em contato com o PROMIFAE, para agendar ohorário que ela possa ir ao local.

Ao término do projeto, havendo saldo do valor aportado, o mesmo deve ser devolvido à Prefeitura Municipal de Santos, através de DAM. Entrar em contato com SEFIN – Informações Tel.3201-5025 para agendar o comparecimento no DEATRI para tal procedimento. A cópia docomprovante de pagamento deverá constar na Prestação de Contas.

Prestação de Contas

Deverá ser protocolado no PROMIFAE, de acordo com o Manual de Prestação de Contas, até 30 dias após o término do projeto. Será analisado pela CIAC e posteriormente pelo COMESP. Não havendo divergências, o processo referente ao projeto será encerrado e arquivado.

Caso o proponente não apresente a prestação de contas dentro do prazo previsto, seráconsiderada pendente a conclusão do projeto, ficando suspenso a análise e concessão de novosincentivos, até a efetiva regularização de acordo com o Art. 43 do Dec.5277/2009 e o processo seráencaminhado a Procuradoria do Município para as providências legais cabíveis.

 

Documentos para Cadastro

PESSOA FÍSICA

  • CREF;
  • Comprovante de residência recente;
  • Comprovar vínculo com entidade esportiva ou educacional(Carteira Profissional atualizada ou Declaração do Empregador, citando tipo de contrato) ou Comprovar vínculo de natureza civil.
  • Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais – Taxa de Licença ,ISSQN, IPTU e ITBI (uma única certidão que contempla todos os impostos,solicitada no Poupatempo);
  • Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estadual (Inscritos e Não Inscritosna Dívida Ativa);
  • Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federal.

 

PESSOA JURÍDICA

  • Estatuto (Entidade sem fins lucrativos, de natureza educacional ou esportiva)
  • Ata de Fundação (com pelo menos 1 ano de existência)
  • Ata da atual diretoria
  • RG/CPF do presidente
  • CNPJ
  • Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais – Taxa de Licença ,ISSQN, IPTU e ITBI (uma única certidão que contempla todos os impostos,solicitada no Poupatempo);
  • Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estadual (Inscritos e Não Inscritosna Dívida Ativa);
  • Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federal;
  • FGTS

 

Documentos para Protocolo

  • Ofício de apresentação do projeto (com firma reconhecida da assinatura);
  • Projeto (Verificar: “Roteiro de Apresentação de Projeto”);
  • Planilhas: - Cronograma de Atividades; - Quadro de Investimentos; - Cronograma de Execução Físico-Financeiro; - Orçamento Analítico;
  • Planilha de Orçamentos, acompanhada dos mesmos, colocados na ordem dos itens apresentados no Orçamento Analítico;
  • Termo de Ciência acerca do espaço utilizado (quando o local de atuação do projeto for espaço cedido);
  • Carta de Intenção de patrocínio (opcional);
  • Termo de Compromisso – Modelo na seção Modelos e Manuais desta pagina
  • Declaração – Modelo na seção Modelos e Manuais desta pagina
  • Certidões: (São 5 para entidades e 4 para pessoa física)
  • 1 - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União;
  • 2 - Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo;
  • 3 - Certidão de Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo;
  • 4 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais – Taxa de Licença, ISSQN, IPTU e ITBI (solicitada no Poupatempo ou tirada de forma fragmentada no site da Prefeitura de Santos);
  • 5 - FGTS (solicitadas pela internet só para CNPJ).
  • Numerar (no canto superior direito), rubricar e furar. (Não encadernar)

Utilizar fonte Times New Roman, tamanho 12 para todo o projeto, inclusive asplanilhas;

Não serão aceitos projetos que não observarem os modelos de formulários disponíveis no link do Promifae na página da Prefeitura Municipal de Santos - Esporte

Modelos e Manuais

Roteiro de Apresentação de Projeto

Ofício de Apresentação - Pessoa Jurídica

Ofício de Apresentação - Pessoa Física

Termo de Compromisso e Declaração - Pessoa Física

Termo de Compromisso e Declaração - Pessoa Jurídica

Carta de Intenção de Patrocínio (opcional)

Manual de Prestação de Contas

 

Legislação

Lei Complementar 615 (institui o Promifae)

Decreto nº 5277 (regulamenta a Lei Complementar 615)

 

Transparência

Projetos Aprovados

Atas de Reuniões