Promifae

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Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte

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promifae@santos.sp.gov.br

Publicado: 25 de junho de 2019 - 16h26

Atualizado: 11 de agosto de 2022 - 16h26

PORTAIS:

PROMIFAE é o Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte com a finalidade de captar recursos públicos ou privados para a execução de projetos esportivos.

Leia mais sobre o programa e acesse abaixo todas as legislações e documentos necessários para participar.

Calendário Permanente

Fevereiro a Julho – Cadastros Novos;
Agosto a Setembro - Entrega de Projetos;
Outubro – Inicia-se a análise dos Projetos;
Janeiro – Inicia-se as Publicações de Portarias dos Projetos aprovados no D.O
Janeiro – Recesso PROMIFAE/CIAC;
Fevereiro – Recebimento de documentação para aporte.
Fevereiro - Publicação do montante de recursos referente ao exercício anterior

Etapas:

Cadastros Novos

Poderá ser feito de fevereiro a julho, diretamente no PROMIFAE. Verificar documentação necessária no site da Prefeitura – Esporte – PROMIFAE – “Documentos para Cadastro”. É dever do Proponente, manter todas as certidões atualizadas para melhor viabilização do processo.

Protocolo de Projetos

Apenas para cadastrados no PROMIFAE (sem pendências) e mediante preenchimento do formulário disponível online no link: https://forms.gle/QmchMaqrW4zzMDdP6. O período para protocolo de projetos será AGOSTO e SETEMBRO de cada ano.

Análise dos Projetos

Os projetos serão analisados pela CIAC e suas decisões informadas aos proponentes através de ofício. Os projetos aprovados terão a portaria publicada, a partir de janeiro do ano subsequente, seguindo a ordem das aprovações, ficando aptos para captação.

Captação / Patrocínio

Lembramos que o patrocinador e o proponente não poderão ter nenhuma pendência fiscal para obter o benefício. Para essa etapa, o proponente deverá protocolar no PROMIFAE os seguintes documentos do futuro Patrocinador para autorização de patrocínio (1 cópia simples de cada certidão para cada projeto)

Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União;
Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo;
Certidão de Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo;
CNPJ ou CPF (se os patrocinadores se tratarem de pessoa física);
Informar quais projetos serão aportados;

Após análise da SEFIN, não havendo pendências, o PROMIFAE notifica o proponente quanto a autorização do depósito, avisando o mesmo para retirada do ofício à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para abertura de conta. O proponente se dirige ao Banco e realiza os trâmites para abertura da conta. Um dos documentos exigidos pela Caixa Econômica Federal é a Declaração de Faturamento dos últimos 12 meses, no caso de pessoa jurídica.

O patrocinador tem até 30 dias para efetuar o depósito, caso não seja efetuado o aporte neste período, havendo ainda interesse no patrocínio e saldo disponível dos recursos disponibilizados para o PROMIFAE, o projeto deverá ser submetido à nova análise da SEFIN. Após o aporte o proponente deverá enviar (pode ser por e-mail) o comprovante de depósito do patrocinador, identificando a quais projetos pertencem. O PROMIFAE emitirá o CIFE e avisará o proponente para retirada.

O prazo para captação do recurso é até o final do ano em que a portaria do projeto referido foi publicada ou, até se esgotarem os recursos destinados para o PROMIFAE.

Andamento do Projeto

Caso o projeto não se inicia nos primeiros 6 meses, a contar da data de depósito do patrocinador, o proponente deverá apresentar prestação de contas parcial e assim, a cada 6 meses, enquanto não se inicia o projeto, tendo o prazo máximo de 02 anos para realizar o projeto.

Informar por ofício o início do Projeto e nos casos de eventos, informar data, horário e local específico, com antecedência, para prévia fiscalização da gerenciadora.

A arte referente às logomarcas nas camisetas, banners, faixas e outros, devem ser enviados para o PROMIFAE para aprovação. Havendo a necessidade de qualquer alteração no decorrer do projeto, é necessário solicitação prévia para a CIAC feita através de ofício.

Os projetos que terão aquisição de materiais, não podem ser distribuídos, antes da conferência da nossa gerenciadora. Para isso, entrem em contato com o PROMIFAE, para agendar o horário que ela possa ir ao local.

Ao término do projeto, havendo saldo do valor aportado, o mesmo deve ser devolvido à Prefeitura Municipal de Santos, através de DAM. Entrar em contato com SEFIN – Informações Tel.: 3201-5025 para agendar o comparecimento no DEATRI para tal procedimento. A cópia do comprovante de pagamento deverá constar na Prestação de Contas.

Prestação de Contas

Deverá ser protocolado no PROMIFAE, de acordo com o Manual de Prestação de Contas, até 30 dias após o término do projeto. Será analisado pela CIAC e posteriormente pelo COMESP. Não havendo divergências, o processo referente ao projeto será encerrado e arquivado.

Caso o proponente não apresente a prestação de contas dentro do prazo previsto, será considerada pendente a conclusão do projeto, ficando suspenso a análise e concessão de novos incentivos, até a efetiva regularização de acordo com o Art. 43 do Dec.5277/2009 e o processo será encaminhado a Procuradoria do Município para as providências legais cabíveis.

Documentos para Cadastro

PESSOA FÍSICA

CREF;
Comprovante de residência recente;
Comprovar vínculo com entidade esportiva ou educacional(Carteira Profissional atualizada ou Declaração do Empregador, citando tipo de contrato) ou Comprovar vínculo de natureza civil.
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais – Taxa de Licença ,ISSQN, IPTU e ITBI (uma única certidão que contempla todos os impostos,solicitada no Poupatempo);
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estadual (Inscritos e Não Inscritosna Dívida Ativa);
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federal.

PESSOA JURÍDICA

Estatuto (Entidade sem fins lucrativos, de natureza educacional ou esportiva)
Ata de Fundação (com pelo menos 1 ano de existência)
Ata da atual diretoria
RG/CPF do presidente
CNPJ
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais – Taxa de Licença ,ISSQN, IPTU e ITBI (uma única certidão que contempla todos os impostos,solicitada no Poupatempo);
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estadual (Inscritos e Não Inscritosna Dívida Ativa);
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federal;
CRF - FGTS

Documentos para Protocolo

Ofício de apresentação do projeto (com firma reconhecida da assinatura);
Projeto (Verificar: “Roteiro de Apresentação de Projeto”);
Planilhas: - Cronograma de Atividades; - Quadro de Investimentos; - Cronograma de Execução Físico-Financeiro; - Orçamento Analítico;
Planilha de Orçamentos, acompanhada dos mesmos, colocados na ordem dos itens apresentados no Orçamento Analítico;
Termo de Ciência acerca do espaço utilizado (quando o local de atuação do projeto for espaço cedido);
Carta de Intenção de patrocínio (opcional);
Termo de Compromisso – Modelo na seção Modelos e Manuais desta página;
Declaração – Modelo na seção Modelos e Manuais desta página;
Certidões: (São 5 para entidades e 4 para pessoa física);
1 – Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União;
2 – Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo;
3 – Certidão de Débitos Tributários Não-Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo;
4 – Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais – Taxa de Licença, ISSQN, IPTU e ITBI (solicitada no Poupatempo ou tirada de forma fragmentada no site da Prefeitura de Santos);
5 – FGTS (solicitadas pela internet só para CNPJ);

Utilizar fonte Times New Roman ou Arial, tamanho 12 para todo o projeto, inclusive as planilhas.

Não serão aceitos projetos que não observarem os modelos de formulários disponíveis no link do PROMIFAE na página da Prefeitura Municipal de Santos – Esporte.