Lei de Uso e Ocupação do Solo - Minuta

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano iniciou o processo de revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo da Área Insular (Lei Complementar 730/2011). Entre novembro de 2017 e janeiro de 2018 foram realizadas cinco oficinas de capacitação e quatro audiências públicas. A minuta do projeto foi submetida ao Grupo Técnico de Trabalho que conta com representantes de vários setores da Administração, aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, e enviada à Câmara de Vereadores. 

• Minuta LUOS
• Anexo I - Abairramento
• Anexo II - Uso comum
• Anexo III - Descrição zonas de uso comum
• Anexo IV - Uso especial
• Anexo V - Descrição zonas de uso especial
• Anexo VI - Classificação de Vias
• Anexo VII - Hierarquia
• Anexo VIII - Vias Especiais

Das diferenças zonais - Disciplinamento das categorias de uso por vias

• Faixa de amortecimento I
• Faixa de amortecimento II
• Zona Central I
• Zona Central II
• Zona Intermediária
• Zona Industrial e Retroportuária I
• Zona Industrial e Retroportuária II
• Zona Morros I
• Zona Morros II
• Zona Morros III
• Zona Noroeste I e II
• Zona Noroeste III
• Zona da Orla
• Zona Portuária
• Zona de Proteção Paisagística e Ambiental