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Institucional

Lei de Uso e Ocupação do Solo - Minuta

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano iniciou o processo de revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo da Área Insular (Lei Complementar 730/2011). Entre novembro de 2017 e janeiro de 2018 foram realizadas cinco oficinas de capacitação e quatro audiências públicas. A minuta do projeto foi submetida ao Grupo Técnico de Trabalho que conta com representantes de vários setores da Administração, aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, e enviada à Câmara de Vereadores. 

 

Das diferenças zonais - Disciplinamento das categorias de uso por vias

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