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Comparativo LUOS - RenovaSantos

Leis de 2018 e 2021
Publicado: 1 de outubro de 2021 - 12h14
Atualizado: 7 de março de 2024 - 12h14
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Comparativos LUOS

Material apresentado em audiência pública devolutiva - pricipais propostas LUOS

Audiência Pública 12.04.2022 - propostas revisão LUOS 2022

Materiais explicativos/comparativos das propostas apresentadas (Minuta da LUOS e Anexos) com a legislação vigente (LC 1006/2018).