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Institucional

CTZN - Conselho Tutelar Zona Noroeste

Endereço: Av. Nossa Senhora de Fátima, 456 Bairro: Chico de Paula CEP: 11085-202
(13) 3299-6676 / 3203-6352
conselho-zno@santos.sp.gov.br

Prezados Munícipes

COMUNICADO Nº 08/2020 – DEARTI/SEGOV

Considerando a continuidade do Decreto nº 8.898 de 20 de março de 2020, que Declara o Estado de Calamidade Pública no Município de Santos, com adoções de medidas e recomendações médicas que visem conter a propagação de infecção e transmissão local do COVID-19, fica estabelecido que os Conselheiros Tutelares atendam em regime de Plantão diurno e noturno de acordo com a escala de serviço abaixo relacionada até o dia 31/05, e nos seguintes telefones e emails:

Conselho Tutelar Zona Central
Email: ctzc-seas@santos.sp.gov.br
Tel.: (13) 99713-9151

Conselho Tutelar Zona Leste
Email: ctzl-seas@santos.sp.gov.br
Tel.: (13) 99713-9777

Conselho Tutelar Zona Noroeste
Email: conselho-zno@santos.sp.gov.br
Tel.: (13) 99713-2867

Informamos ainda que este comunicado pode ser alterado conforme necessidade e que qualquer intercorrência ou dúvida de atendimento poderá ser encaminhada para os emails: dearti@santos.sp.gov.br e cmdca@santos.sp.gov.br.

Santos, 11 de maio de 2020.

                                                               SUZETE FAUSTINA DOS SANTOS                                                              
       CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO - DEARTI/SEGOV 


ATENDIMENTO CONSELHO TUTELAR - ZONA NOROESTE

 

Devido ao Decreto Municipal   de Calamidade Pública,   EM RAZÃO DO   COVID -19 ,  informamos  que a

 

partir do dia 24/03/2020, caso haja necessidade,  

 

necessidade de  ATENDIMENTO  de urgência, as solicitações   sejam feitas

 

 através do   Telefone de Plantão -  (13) 99713-2867  /  conselho-zno@santos.sp.gov.br

 

Qualquer alteração que possa haver no atendimento, as informações serão públicas  no Diário Oficial e

 

também podem ser dirimidas dúvidas através do e-mail : dearti@santos.sp.gov.br/cmdca@santos.sp.gov.br

 

Gratos pela compreensão.

 

Horário Funcionamento: 2ª a 6ª feira das 8h às 18h (suspenso devido ao COVID-19)
Plantão à noite, sábados, domingos e feriados: Cel: 99713-2867


Coordenador: Kaio César Pereira
Secretário: Carlos Eduardo Ferreira Paiva
(para o período administrativo de 10/01/2020 a 09/01/2021)

  Gestão: 2020 / 2023

 


CONSELHEIROS:

- Carlos Eduardo Ferreira Paiva


- Kaio César Pereira


- Letícia da Silva Figueiredo


- Priscila Fernandes Ribeiro


- Rafael Luiz Moura



Atualizado em 17/01/2020

ATRIBUIÇÕES:


Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
XII - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.