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Institucional

CTZL - Conselho Tutelar Zona Leste

(13) 3284-7726 / 3289-7141
ctzl-seas@santos.sp.gov.br

Endereço: Rua Bahia, n° 196
Telefone: 3284-7726 / 3289-7141
Email: ctzl-seas@santos.sp.gov.br


Horário de Funcionamento: 2ª a 6ª das 08h às 18h
Plantão a noite, Sábados, Domingos e Feriados: Cel: 99713-9777


Coordenador: Pedro José Silvino de Souza Ferraz
Secretária: Bianca Coimbra Martins de Aguia
(para o período administrativo de 14/10/2019 a 01//01/2020)

Gestão: 2016 / 2020


CONSELHEIROS:


- Bianca Coimbra Martins de Aguiar
-  Luiz Fernando Costa Ortiz
- José Francisco Martins Soares
- Pedro José Silvino de Souza Ferraz
- Maurício Bezouro Carvalho (* Licença médica no período de 25/05/2018 a 22/11/2019)
- Tatiana de Almeido Branco

Atualizado em 17/10/2019

ATRIBUIÇÕES:


Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
XII - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

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