CTZC - Conselho Tutelar Zona Central

Prezados Munícipes

COMUNICADO Nº 23/2022 – DEARTI/SEMULHER

Comunicamos que no dia 16/09/2022, sexta-feira, das 08h às 12h., os Conselheiros Tutelares do município de Santos participarão do encontro do Programa de Formação Continuada voltada para o Conselho Tutelar: “Cuidar de quem Cuida”. Informamos que as sedes dos Conselhos Tutelares permanecerão em funcionamento durante o horário comercial e que os telefones do “Plantão Noturno” estarão à disposição.

Santos, 6 de setembro de 2022.

ALESSANDRA DE SOUSA FRANCO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO –
DEARTI/SEMULHER

Coordenadora:  Luana Carolina Itagybe De Maria
Secretária: Tatiana de Almeida Branco Derbedrossian
Período administrativo: 10/01/22 a 09/01/23
Gestão dos Conselheiros: 2020/2023

BASE TERRITORIAL DE ATUAÇÃO - ZONA CENTRAL:
Bairros do Centro, Paquetá, Valongo, Vila Nova, Jabaquara, Vila Mathias,  morros do Jabaquara,
Bufo, Monte Serrat, Boa Vista e Pacheco, parte da área portuária e parte dos morros da Nova
Cintra, Penha e São Bento e área continental (CARUARA, MONTE CABRÃO E ILHADIANA)

CONSELHEIROS:

- Elizabeth Soares Moreira

A Conselheira Elizabeth Soares Moreira estará em gozo de férias pelo período de 16 de setembro a 15 de outubro de 2022. A Suplente Rosemary Santos Silva foi nomeada em substituição pleo período.

- Fábio Melo Ribeiro dos Santos

O Conselheiro Fábio Melo Ribeiro dos Santos solicitou afastamento pelo período de 17 de agosto a 15 de setembro de 2022. A suplente Rosemary Santos Silva foi nomeado em substituição no período.

- Luana Carolina Itagyba de Maria

- Tatiana de Almeida Branco Derbedrossian


- Vanessa Santos Silva

 

ATRIBUIÇÕES:

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
XII - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.