Serviço
TACs e Recomendações do Ministério Público
Prefeitura Municipal de Santos
Publicado:
6 de
março de
2020 -
10h16
Atualizado:
15 de
maio de
2026 -
10h16
PORTAIS
Recomendações recebidas e Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) celebrados pela Prefeitura com o Ministério Público.