Recomendações do Ministério Público

Ministério Público do Estado de São Paulo

Inquérito Civil nº 11.0426.0004955/2013-1

EDUARDO ANTÔNIO TAVARES ROMERO
14º Promotor de Justiça de Santos

O Ministério Público do Estado de São Paulo, com o objetivo de verificar o cumprimento do princípio da transparência administrativa, mormente diante dos comandos existentes na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Responsabilidade Fiscal pelos principais entes da administração municipal, expediu recomendação endereçada à Prefeitura Municipal de Santos para garantir inclusive e especialmente:

A) Que os editais e demais instrumentos convocatórios das licitações sejam disponibilizados em sítios da internet, sem necessidade de cadastro prévio para acesso, informando os links de acessos e respectivos conteúdos, bem como a forma de alocação física das respectivas informações (fonte), assim como dados relacionados à remuneração dos seus servidores e funcionários públicos municipais;

Disponível em: https://www.santos.sp.gov.br/?q=content/licitacoes-eletronicas

Disponível em: https://www.santos.sp.gov.br/?q=content/transparencia-cargos-salarios

B) Seja realizada ampla divulgação à população com o esclarecimento sobre a existência de referida acessibilidade, visando a conscientização de forma a garantir a efetividade do pleno exercício do direito de acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo;

Disponível ferramenta de acessibilidade em todas as páginas do portal da prefeitura, assim como formatação para leitores de tela

C) Passe a divulgar no Portal de Transparência, relação de todas as empresas que celebram contratos com o ente e que constam como doadoras de campanhas perante a Justiça Eleitoral, independentemente do partido político ou candidatura, relacionando ao contrato celebrado;

Disponível em: https://www.santos.sp.gov.br/?q=servico/doadores-de-campanha

D) A divulgação da recomendação nos órgãos de publicação dos atos oficiais e informações circunstanciadas sobre as providências adotadas e o cronograma de implementação.

Disponível em: https://www.santos.sp.gov.br/?q=content/recomendacoes-do-ministerio-publico

E) A divulgação de respostas e perguntas mais frequentes da sociedade sobre a Prefeitura.

Disponível em: https://www.santos.sp.gov.br/?q=content/duvidas-mais-frequentes-financas

F) Disponibilizar o link do SIC para consulta.

Disponível em: https://www.santos.sp.gov.br/?q=servico/sic-servico-de-informacao-ao-cidadao