Prefeitura alerta sobre licença para autônomos
Prefeitura alerta sobre licença para autônomos
Quem quiser atuar como autônomo deve possuir uma licença concedida pela Prefeitura para trabalhar no ramo. Essa autorização é estabelecida pelo Código de Posturas do Município, que determina os deveres e os direitos dessa categoria. Para consegui-la junto ao Protocolo Geral, o trabalhador deve, além de providenciar cópias do comprovante de residência e dos documentos pessoais, adquirir o Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM) e os cartões modelos 17 (para prestadores de serviço) e ST1 (Sistema Tributário Um) em qualquer papelaria. É preciso preencher quatro vias do modelo ST1.