Projeto cria conselho de administração e remuneração do serviço municipal

A Câmara Municipal deverá apreciar, em segunda e última votação, na próxima semana, o projeto enviado pelo Executivo para instituir o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoa do Serviço Público Municipal. A matéria já foi aprovada, em primeira discussão, na sessão do Legislativo da última quinta-feira, recebendo uma emenda. O projeto, conforme a justificativa encaminhada, atende a dispositivo da Constituição Federal que estabelece a competência do Poder Executivo para criação do conselho. Sua finalidade é sugerir a fixação dos padrões de vencimentos e os demais componentes do sistema de remuneração dos serviços públicos. Serão considerados os seguintes parâmetros: a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos. A política de remuneração deverá pautar-se dentro do estrito respeito aos princípios da legalidade, igualdade e isonomia, beneficiando assim todas as categorias de servidores. De acordo com o projeto, o conselho será composto de cinco membros, que não serão remunerados para exercer a função. Serão três servidores municipais pertencentes ao quadro permanente do Poder Executivo e dois servidores do quadro permanente do Legislativo. O presidente será um funcionário municipal nomeado pela Secretaria de Administração. A matéria prevê, ainda, que no prazo de 30 dias, a contar da publicação da lei, a Prefeitura e Câmara deverão definir a composição do conselho, cujo mandato será de dois anos.