Projeto de parcelamento de débitos será enviado à Câmara na quarta-feira
Projeto de parcelamento de débitos será enviado à Câmara na quarta-feira
A Prefeitura enviará à Câmara, na próxima quarta-feira (2), um projeto de parcelamento de débitos e descontos em multas e juros para auxiliar empresas e munícipes a quitarem impostos municipais.
A informação foi antecipada pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa, nesta quinta-feira (26), após mais uma reunião com empresários do setor portuário para discutir a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a obrigatoriedade destas empresas pagarem retroativamente o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente às áreas da União que ocupam.