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Lei Maria da Penha dá início a vida nova para vítimas da violência doméstica - 10/03/2011

Projeto de lei propõe subvenção social à Beneficência Portuguesa - 03/03/2011

Vasco da Gama inaugura moderna sede baseada em lei especial da Ponta da Praia - 28/02/2011

Sancionada lei sobre funcionamento dos cemitérios e serviços funerários - 13/01/2011

Sindicato de hotéis promove cursos em cumprimento a lei municipal - 10/01/2011

Lei municipal transforma monitoras de creche em educadoras - 01/12/2010

Prefeitura regulamenta lei de prevenção à violência nas escolas - 14/09/2010

Prefeitura sanciona lei que obriga empresas a coletar lixo tecnológico - 03/09/2010