Sancionada lei sobre funcionamento dos cemitérios e serviços funerários

Visando disciplinar e otimizar o uso dos três cemitérios municipais da cidade (Paquetá, Saboó e Areia Branca), que possuem cerca de 42 mil sepulturas, a prefeitura sancionou a lei complementar 712, publicada na edição do dia 14 do Diário Oficial de Santos.

A legislação, de autoria do Executivo e aprovada pela Câmara, revoga dispositivos criados desde 1968 e dispõe sobre o funcionamento, utilização, administração e fiscalização dos cemitérios, além da execução dos serviços funerários.

A gestão e conservação dos cemitérios ficam a cargo da Seserp (Secretaria de Serviços Públicos). Os serviços funerários poderão ser feitos pela própria prefeitura ou sob regime de permissão ou concessão.

A nova lei detalha os parâmetros das vias internas e das construções tumulares (carneiros de solo e de muro, mausoléus, urnas ossuárias e ossários) e regras do uso temporário e permanente dos depósitos funerários, sepultamento, exumação, remanejamento de sepultura, obras e serviços, entre outros. Também estabelece multas para descumprimento das diretrizes.

A partir de agora, todas as intervenções nas sepulturas deverão ser informadas à prefeitura por requerimento, com identificação do profissional ou empresa que fará o serviço, indicação dos materiais que serão utilizados e descrição da obra. Os funcionários que executarem o trabalho terão de se apresentar no cemitério munido de documento pessoal e crachá. Há prazos estabelecidos para a realização de cada tipo de serviço.

A perpetuação de campas está definida no artigo 54. Poderão ter o benefício os munícipes que protocolaram o pedido até dezembro de 2008, data anterior ao envio do projeto de lei à Câmara. Para isso, é preciso atender as seguintes condições: sepultura em ótimo estado de conservação; dados cadastrais atualizados; ausência de titularidade de uso perpétuo de depósito funerário nos cemitérios públicos; e pagamento de preço público (a ser definido). Em torno de 4 mil pedidos de perpetuação foram entregues à administração municipal.

Modernização
Para o prefeito João Paulo Tavares Papa, a nova lei é importante para a modernização da legislação a respeito dos cemitérios, além de um instrumento claro para informar os munícipes dos seus direitos e deveres. “Dessa forma vamos disciplinar o uso dos três cemitérios municipais, otimizar seus espaços e assegurar um tempo maior de utilização”.

Toda a receita proveniente dos preços públicos e das multas será destinada à manutenção dos próprios cemitérios. Os valores serão publicados por meio de decretos municipais, que serão publicados nos próximos dias no Diário Oficial.