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Resultados para "lei"

Lei proíbe utilização de fogos de artifício em locais fechados - 03/10/2013

Prefeito assina projeto-lei para a criação do Fundo Municipal do Idoso - 27/09/2013

Lei Orçamentária Anual de 2014 prevê crescimento de 23% - 25/09/2013

Prefeito promulga lei que institui Semana da Liberdade de Imprensa - 23/09/2013

Mobilização marca sete anos da Lei Maria da Penha - 05/08/2013

Sancionada lei para que cria Prêmio Irmã Dolores - 17/07/2013

Micro e pequenas empresas devem ter lei específica - 12/02/2013

Lei regulamenta barracas de praia - 07/01/2013

Município não terá Lei Seca no pleito - 05/10/2012

Projeto da Lei Orçamentária reserva 55% para áreas sociais - 23/09/2012