CMSBS - Conselho Municipal de Saneamento Básico de Santos

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Regulamentação - Leis de Criação, Decretos, Portarias

Decreto nº 9.595 de 11 de fevereiro de 2022 - Altera dispositivo do Decreto nº 9.315 de 29 de abril de 2021  que nomeia membros do Conselho de Saneamento Básico - CMSBS Decreto

Decreto nº 9.513 de 29 de novembro de 2021 - Altera dispositivo do Decreto nº 9.315 de 29 de abril de 2021 que Nomeia Menbros do Conselho de Saneamento Básico - CMSBS Decreto

Portaria nº 009 de 29 de abril de 2021 - Nomeia o Grupo Técnico de Trabalho para a revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico Portaria

Decreto nº 9.315 de 29 de abril de 2021 - Nomeia Menbros do Conselho de Saneamento Básico - CMSBS Decreto

Lei Municipal nº 3.256 de 15-04-2016 - Cria o Conselho de Saneamento Básaco de Santos - CMSBS Lei

Lei Federal nº 13.312 de 12-07-2016 Altera a lei nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007 que Estabelece o Saneamento Básico Lei

Lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007 - Estabelece as  Diretrizes  Nacionais  para  o Saneamento Básico Lei

Resoluções Normativas

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Saneamento Básico - CMSBS Resolução 

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