Parcerias com Organizações da Sociedade Civil

A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Públicas e as organizações da sociedade civil (OSC), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Trata-se do chamado “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, que enfatiza os princípios da isonomia, legalidade, moralidade, probidade, transparência e controle social na celebração, execução e prestação de contas das parcerias.

Para os Municípios de todo o Brasil, o Marco Regulatório entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

No Município de Santos, Lei Federal nº 13.019/2014 foi regulamentada pelo Decreto nº 7.585, de 10 de novembro de 2016.

Legislação

A lei Federal e os decretos municipais podem ser acessados através dos respectivos links:

• Lei nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014
• Decreto nº 7.585 de 10 de novembro de 2016
• Decreto nº 7.585 de 10 de novembro de 2016 (DO pág. 1)
• Decreto nº 7.585 de 10 de novembro de 2016 (DO pág. 2)

Procedimentos de Manifestação de Interesse Social

Propostas de celebração de parcerias (MIPs) recebidas de organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos.

http://www.santos.sp.gov.br/licitasantos/Inicio/Inicio/principal/1/0/13/1

Editais de Chamamento Público

Editais de chamamento público para a celebração de parcerias.

http://www.santos.sp.gov.br/licitasantos/Inicio/Inicio/principal/1/0/11/1

Editais de Credenciamento

Editais de Credenciamento de organizações da sociedade civil, nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social.

Extrato das justificativas de dispensa e inexigibilidade de Chamamento Público

Síntese das justificativas apresentadas, nas hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade de Chamamento Público.
http://www.santos.sp.gov.br/licitasantos/Inicio/Inicio/principal/1/0/11/1

• Associação de Pais, Amigos e Educadores de Autistas - APAE
• Associação dos Portadores de Paralisia Cerebral - APPC
• Associação Projeto Respeitar
• Casa da Esperança - Centro de Reabilitação de Deficientes Físicos e Mentais
• Centro Espírita Beneficente '30 de Julho'
• Lar Espírita Mensageiros da Luz
• Núcleo de Reabilitação do Excepcional São Vicente de Paulo - Nurex
• Associação dos Portadores de Deficiência Mental - APDM / Núcleo de Atendimento a Portadores de Necessidades Especiais - N.A.P.N.E.
• ASPPE - Pesquisa, Prevenção e Educação 
• Associação Promocional Sol Nascente
• Associação Equoterapia
• Centro Interdisciplinar de Educação Especial "Simone C. Horcel" - CIEESH

Relação das parcerias firmadas (acordos de cooperação, termos de colaboração e termos de fomento)

Relação de todas as parcerias firmadas pela Administração Pública municipal com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014.

• https://egov.santos.sp.gov.br/sigecon/transparencia/convenio.xhtml
• ASSOCIAÇÃO DE PAIS PRÓ CENTRO DE RECUPERAÇÃO PARA EXCEPCIONAIS - CEREX
• ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA SEARA DE JESUS

Extrato das parcerias firmadas (acordos de cooperação, termos de colaboração e termos de fomento)

Extrato de todas as parcerias firmadas pela Administração Pública municipal com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014.

http://www.santos.sp.gov.br/licitasantos/Inicio/Inicio/principal/1/0/11/1

Liberação de recursos financeiros

Acompanhamento da liberação de recursos financeiros referentes às parcerias.

http://sigprodata.santos.sp.gov.br/portal/app.html#/transparencia/index

Manual de Prestação de Contas das Parcerias

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Manual Prático do Programa Municipal de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil

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Manual Processo Digital Prestação de Contas das Parcerias

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Tutorial PDF Pesquisável e Assinatura Eletrônica de Documentos - TCESP

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Representação sobre a aplicação de recursos

Instrumento de representação à Administração Pública municipal sobre a aplicação irregular de recursos envolvidos nas parcerias firmadas com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014.
https://egov.santos.sp.gov.br/sicweb