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Parcerias com Organizações da Sociedade Civil

Publicado: 16 de janeiro de 2018 - 13h50
Atualizado: 23 de julho de 2024 - 13h50

A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil (OSC), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Trata-se do chamado “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, que enfatiza os princípios da isonomia, legalidade, moralidade, probidade, transparência e controle social na celebração, execução e prestação de contas das parcerias.

Para os Municípios de todo o Brasil, o Marco Regulatório entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

No Município de Santos, Lei Federal nº 13.019/2014 foi regulamentada pelo Decreto nº 7.585, de 10 de novembro de 2016.

Legislação

A lei Federal e os decretos municipais podem ser acessados através dos respectivos links:

Procedimentos de Manifestação de Interesse Social

Propostas de celebração de parcerias (MIPs) recebidas de organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos.

http://www.santos.sp.gov.br/licitasantos/Inicio/Inicio/principal/1/0/13/1

Editais de Chamamento Público

Editais de chamamento público para a celebração de parcerias.

http://www.santos.sp.gov.br/licitasantos/Inicio/Inicio/principal/1/0/11/1

Editais de Credenciamento

Editais de Credenciamento de organizações da sociedade civil, nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social.

Extrato das justificativas de dispensa e inexigibilidade de Chamamento Público

Síntese das justificativas apresentadas, nas hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade de Chamamento Público.
http://www.santos.sp.gov.br/licitasantos/Inicio/Inicio/principal/1/0/11/1

Relação das parcerias firmadas (acordos de cooperação, termos de colaboração e termos de fomento)

Relação de todas as parcerias firmadas pela Administração Pública municipal com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014.

Extrato das parcerias firmadas (acordos de cooperação, termos de colaboração e termos de fomento)

Extrato de todas as parcerias firmadas pela Administração Pública municipal com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014.

http://www.santos.sp.gov.br/licitasantos/Inicio/Inicio/principal/1/0/11/1

Liberação de recursos financeiros

Acompanhamento da liberação de recursos financeiros referentes às parcerias.

http://sigprodata.santos.sp.gov.br/portal/app.html#/transparencia/index

Manual de Prestação de Contas das Parcerias

Clique aqui

Manual Prático do Programa Municipal de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil

CLIQUE AQUI

Manual Processo Digital Prestação de Contas das Parcerias

Clique aqui

Tutorial PDF Pesquisável e Assinatura Eletrônica de Documentos - TCESP

Clique aqui

Representação sobre a aplicação de recursos

Instrumento de representação à Administração Pública municipal sobre a aplicação irregular de recursos envolvidos nas parcerias firmadas com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014.
https://egov.santos.sp.gov.br/sicweb