Baixa retroativa da inscrição municipal

É o cancelamento da inscrição municipal a partir da data em que efetivamente ocorreu o encerramento das atividades. O serviço deverá ser solicitado no Protocolo Geral da Prefeitura, no Poupatempo (Rua João Pessoa, 246 - Centro).

PRAZO: Variável para finalização do processo.

RETIRADA: O resultado será publicado no Diário Oficial do Município.

Para consultar o andamento do processo

TAXA: Não há

Pré-Requisitos:

- Quem solicita: o contribuinte ou seu procurador.

Documentos:

01 - Talão da última Nota Fiscal emitida ou Publicação de Extravio de Talão, se a época as notas fiscais emitidas eram físicas, e não digitais;

02 - RG/CPF ou CNH do empresário;

03 - Procuração com firma reconhecida em cartório (no caso de procurador);

04 - RG/CPF ou CNH do Procurador;

05 - Comprovante de residência no nome do requerente (contas de: água, luz, telefone fixo, TV por assinatura, provedores de internet, extrato bancário, boleto de condomínio, emitidas em no máximo 60 dias;

06 - Outros documentos que comprovem o encerramento das atividades na data indicada (Certidão da Junta Comercial; Distrato de Locação, Certidão de Baixa na Receita Federal e outros).

Formulários:

01 - Formulário CCM - 1 via.

a) À venda em papelarias

a) Apenas quando solicitado por Procurador; b) Por instrumento particular, com finalidade específica e firma

reconhecida em cartório.