Baixa retroativa da inscrição municipal
É o cancelamento da inscrição municipal a partir da data em que efetivamente ocorreu o encerramento das atividades. O serviço deverá ser solicitado no Protocolo Geral da Prefeitura, no Poupatempo (Rua João Pessoa, 246 - Centro).
PRAZO: Variável para finalização do processo.
RETIRADA: O resultado será publicado no Diário Oficial do Município.
Para consultar o andamento do processo
TAXA: Não há
Pré-Requisitos:
- Quem solicita: o contribuinte ou seu procurador.
Documentos:
01 - Talão da última Nota Fiscal emitida ou Publicação de Extravio de Talão, se a época as notas fiscais emitidas eram físicas, e não digitais;
02 - RG/CPF ou CNH do empresário;
03 - Procuração com firma reconhecida em cartório (no caso de procurador);
04 - RG/CPF ou CNH do Procurador;
05 - Comprovante de residência no nome do requerente (contas de: água, luz, telefone fixo, TV por assinatura, provedores de internet, extrato bancário, boleto de condomínio, emitidas em no máximo 60 dias;
06 - Outros documentos que comprovem o encerramento das atividades na data indicada (Certidão da Junta Comercial; Distrato de Locação, Certidão de Baixa na Receita Federal e outros).
Formulários:
01 - Formulário CCM - 1 via.
a) À venda em papelarias
a) Apenas quando solicitado por Procurador; b) Por instrumento particular, com finalidade específica e firma
reconhecida em cartório.