Aprovação de projetos urbanísticos diversos

Painéis Publicitários

Documentos necessários para solicitação

1. Requerimento (formulário digital);
2. Cópia do CPF/CNPJ do proprietário do imóvel;
3. Cópia do documento de propriedade do imóvel atualizado;
4. Autorização do proprietário quando o requerente for locador;
5. Cópia do(s) espelho(s) do IPTU atualizado (folhas que contenham o endereço do imóvel e o ano da construção);
6. Declaração do representante legal de que a instalação foi aprovada através de assembleia, nos casos de condomínio;
7. ART e/ou RRT e/ou TRT do profissional responsável devidamente recolhida.
8. 02 vias do memorial descritivo da instalação assinadas pelo proprietário e pelo autor/responsável técnico do projeto;
9. Laudo técnico quanto a estabilidade, acompanhado da respectiva ART e/ou RRT e/ou TRT no caso de painéis publicitários de grandes dimensões;
10. Laudo técnico quanto a elétrica acompanhado da respectiva ART e/ou RRT e/ou TRT no caso de painéis luminosos. OBS.: Durante a análise poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários;
11. 02 jogos de plantas do projeto arquitetônico contendo todas as peças gráficas assinadas pelo proprietário, pelo autor do projeto pelo responsável técnico pela obra.

• Obs.: Há taxa de análise, recolhida através de DAM com código de barras.

Equipamentos de telecomunicações / Rádio base / Antenas

Documentos necessários para solicitação

1. Requerimento (formulário digital);
2. Cópia do CPF/CNPJ do proprietário do imóvel;
3. 02 jogos de plantas do projeto de instalação contendo todas as peças gráficas assinadas pelo proprietário e pelo profissional responsável, conforme Decreto 8380/2019;
4. ART e/ou RRT e/ou TRT do profissional responsável pela instalação de equipamentos de telecomunicações e de suas estruturas, devidamente recolhida;
5. Cópia do documento de propriedade do imóvel atualizado;
6. Cópia do espelho do IPTU atualizado;
7. Autorização do proprietário do imóvel quanto às instalações pretendidas ou no caso das instalações em imóveis em condomínio, a declaração do síndico de que foi aprovada em assembléia e que conste em ata;
8. Autorização do COMAER, nos casos enquadrados na legislação e normas do Comando da Aeronáutica;
9. Laudo técnico de sobrecarga na edificação, acompanhado da ART ou RRT, devidamente recolhida, nos casos em que a instalação ocorrer sobre edificação existente.

PARA A SOLICITAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DAS ANTENAS JÁ INSTALADAS, APRESENTAR AINDA:

1. Laudo técnico que comprove a estabilidade e segurança das instalações, acompanhado da ART ou RRT, devidamente recolhida;
2. Homologação da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações;
3. Laudo técnico dos níveis de pressão sonora do equipamento, acompanhado de ART/RRT, devidamente recolhida, quando houver grupo gerador de energia elétrica acoplado à instalação.

OBS.: Durante a análise poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.

• Obs.: Há taxa de análise, recolhida através de DAM com código de barras.

Modificação de projetos aprovados sem carta de habitação - projetos em andamento

Documentos necessários para solicitação

1. Requerimento (formulário digital);
2. 02 vias do memorial descritivo da obra assinado pelo proprietário e pelo autor/responsável técnico do projeto;
3. 02 jogos de plantas do projeto arquitetônico contendo todas as peças gráficas assinadas pelo proprietário e pelo autor do projeto e responsável técnico das obras.

OBS.: Durante a análise poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.

• Obs.: Há taxa de análise, recolhida através de DAM com código de barras.