LegislaçãoConheça a legislação que disciplina a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).Download Lei...
Fase de contribuiçãoPeríodo de 30 (trinta) dias de disponibilização do EIV para contribuições da sociedade por...
Libra Terminal Valongo S/AP.A. nº 84.906/2017-17 - Empreendimento Portuário - Porto SabooEIVAnexo...
Empreendimento PlurihabitacionalP.A. nº 87.583/2016-5 - Av. Epitácio Pessoa, 184 a 190EIV - parte 1EIV - parte...
Centro de Atividades Turísticas (CAT)P.A. nº 16.868/2019-60 - Centro de Convenções - Ponta da PraiaEIV...
Valoriza Energia SPE Ltda P.A. nº 15.858/2020-12 - Unidade de Recuperação de Energia - URE...
Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/AP.A. nº 19.113/2019-62 - Empreendimento: Interligação entre as...
Citrosuco Serviços Portuários S.A.P.A. nº PA 23399/2020-14- Empreendimento Portuário - SaboóEIVEIV -...