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Semes inscreve projetos para o programa de incentivo fiscal ao esporte

14 de janeiro de 2010
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Até dia 12 de fevereiro, entidades jurídicas e pessoas físicas poderão formalizar a inscrição de projetos esportivos visando a inclusão no Promifae (Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte). As solicitações devem ser apresentadas na Semes (Secretaria de Esportes), no Complexo Esportivo e Recreativo Rebouças (Praça Engenheiro José Rebouças s/nº – Ponta da Praia), de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h. Criado pela lei complementar nº 615, de 18 de dezembro de 2007, o Promifae visa captar e canalizar recursos públicos ou privados, provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, para o esporte, com as seguintes finalidades: facilitar aos munícipes os meios para o livre acesso às práticas esportivas; promover e estimular a revelação de atletas, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais; apoiar, valorizar e difundir competições no município; proteger a memória das expressões esportivas em Santos; adquirir e preservar os bens e equipamentos para prática esportiva e desenvolver a consciência social e expor a contribuição do esporte na formação do caráter individual e coletivo do santista. DEDUÇÕES Poderão ser deduzidos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) devidos, valores despendidos a título de patrocínio ou doação a projetos esportivos aprovados de acordo com a legislação. As deduções serão limitadas a 20% do imposto devido por pessoa física ou jurídica, nos exercícios vindouros, devendo o patrocinador ou doador optar por um dos impostos para incidência do benefício. Toda pessoa física ou jurídica que não esteja em débito com as fazendas Federal, Estadual e Municipal poderá ser doadora ou patrocinadora de projetos aprovados de acordo com o decreto. Serão priorizados aqueles relacionados com modalidades olímpicas; paraolímpicas; criadas e desenvolvidas no Brasil; radicais e realizadas em forma lúdica ou informal, desde que dentro de projetos que incluam caráter social. A avaliação dos projetos será feita pela CIAC (Comissão Interdisciplinar de Avaliação e Concessão). INSCRIÇÕES Para a inscrição do projeto são necessários os seguintes documentos: pessoa jurídica - estatuto da entidade; ata de fundação; ata de eleição da última diretoria; CNPJ; CIC e RG do representante legal. Pessoa física - CPF e RG; CREF; comprovação de vínculo civil ou trabalhista com entidade de natureza esportiva ou educacional. Mais informações pelo telefone 3269-8097 ou e-mail promifae@santos.sp.gov.br. O decreto e a legislação do Promifae podem ser consultados no portal da prefeitura (www.santos.sp.gov.br), menu Esportes.

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