Sefin alerta contribuintes quanto ao recolhimento ao ISS

A Sefin (Secretaria de Finanças) alerta os contribuintes (pessoa física ou jurídica) quanto aos cuidados para o recolhimento e prazo de pagamentos do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), cujo atraso pode resultar em penalidades. Recentemente, uma empresa recebeu mais de 12 multas resultando em mais de R$ 45 mil por erros no procedimento quanto ao recolhimento do imposto.

O tributo incide sobre a prestação de serviços realizada dentro dos limites do município. Tem duas formas de apuração: ISS-Fixo (valores fixos, tratando-se de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do contribuinte) e o ISS-Faturamento (alíquotas que incidem sobre o preço do serviço).

O contribuinte ou responsável deverá recolher, por guia ou carnê, o imposto correspondente a cada mês vencido (normalmente dia 10), observando a prorrogação do pagamento que, em 2013, segue o cronograma disposto no Decreto Municipal 6.331/2013. Em caso de atraso, haverá multa de 0, 1667% ao dia, limitado a 10%, além da incidência da correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A apuração do tributo devido e a fiscalização são feitas por auditores fiscais da Sefin.