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Santos vai criar regras para tramitação de emendas parlamentares 

29 de dezembro de 2019
17h 00

A Prefeitura de Santos vai criar regras para fiscalizar o andamento das emendas apresentadas pelos vereadores para destinar recursos públicos a secretarias e órgãos da Administração Municipal e projetos e ações de interesse público desenvolvidos por entidades. As novas normas serão estabelecidas no primeiro semestre de 2020 e vão padronizar procedimentos já a partir da aprovação das propostas dos parlamentares, tornando todo o processo mais ágil e transparente.

A proposta de normatização deve ser feita por meio de decreto e foi defendida em reunião do Conselho Municipal da Transparência Institucional, Fiscalização Administrativa e Controle Social (CMT) e discutida em palestras com a procuradora geral do Município, Renata Arraes, e as diretoras técnicas do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sonia Rocco e Ednéia Marques.

Além de criar novos procedimentos para controle das emendas dentro das secretarias municipais, a Prefeitura está capacitando servidores que lidam diretamente com os processos.

Este ano, o Executivo atingiu a marca de 80% de execução de emendas parlamentares, isto é, quando os recursos previstos pelas propostas são efetivamente utilizados. A meta, com a normatização de todo o processo, é chegar a 100% até o final do ano que vem. Em 2018, o índice foi de 60%.

Entidades

O instrumento que permite que vereadores destinem dinheiro, por meio das emendas, para entidades classificadas como Organizações da Sociedade Civil (OSC), é o termo de fomento. Ao todo, 47 foram beneficiadas este ano com repasses.

Esses termos de fomento estão previstos na Lei Federal nº 13.019, aprovada em 2014 e em vigor desde janeiro de 2017, estabelecendo as regras para parcerias entre administrações públicas e as OSCs. A maioria das emendas aprovadas envolve esses instrumentos e do total, conforme previsto em lei, 50% devem ser destinadas à saúde.

Para destinar verba, o vereador tem um limite que está atrelado à Lei Orçamentária Anual (LOA). O valor do teto é calculado dentro de uma reserva de 0,8% a 1,2% da Receita Corrente Líquida que é destinada às emendas. Em 2019, foi de R$ 745 mil por parlamentar.

Ao todo, os vereadores apresentaram este ano 654 emendas destinando R$ 15.642.000,00, sendo R$ 4.845.130,00 para termos de fomento (ou seja, para entidades). Para 2020, serão 711 emendas, sendo que o teto de cada parlamentar será de R$ 920 mil.

“É um processo complexo, que começa quando a Câmara aprova o orçamento. Já estamos trabalhando na regulamentação do decreto com normas e prazos que vão ajudar as secretarias a orientar e exigir das entidades o que é previsto em lei para que recebam o dinheiro. Mas é preciso também que as organizações mantenham sua regularidade fiscal”, alerta o chefe de gabinete da Prefeitura, Sylvio Alarcon.

Pela Lei 13.019, as entidades indicadas pelos parlamentares para receber verbas públicas  devem apresentar à Prefeitura um Plano de Trabalho, no qual detalham tudo que será desenvolvido com o dinheiro, a demanda atendida, recursos humanos e materiais utilizados, entre outros itens. A matéria também aponta todos os outros documentos necessários para que recebam o dinheiro.

“Até mesmo a forma como as entidades devem estar constituídas para serem beneficiadas está prevista na lei”, afirma a procuradora geral do Município, Renata Arraes. Mas, segundo ela, é preciso considerar que a lei é nova, gerando entraves que impedem que as tramitações ocorram dentro do prazo previsto. “Por isso é uma responsabilidade conjunta, envolvendo Prefeitura, Câmara e as entidades”.

O presidente do CMT, Rivaldo Santos, reforçou a importância do poder público e das organizações estarem ainda mais preparados para lidar com as emendas. “Com a normatização, cria-se um único modelo para acompanhar os processos e verificar se as entidades estão atendendo ao que a lei prevê”.

De acordo com o secretário-adjunto do Governo, Rogério Custódio de Oliveira, várias medidas internas vêm permitindo o aumento da execução das emendas parlamentares, o que permite projetar uma meta de 100% de execução para o ano que vem. “A lei trouxe mais rigor no cumprimento dos processos. Ela faz uma diferença entre existência e experiência, estabelecendo que a entidade não pode ter menos de um ano. Antes, bastava apenas existir”.

 

COMO FUNCIONA

Após a aprovação de uma emenda parlamentar para determinada entidade, a OSC deve providenciar vários documentos e apresentá-los à Secretaria de Governo (Segov), que elabora os processos e os destina às secretarias correspondentes (quando o projeto envolver as áreas de saúde, educação, esportes ou cultura, por exemplo).

A entidade precisa reunir certidões de regularidade fiscal e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Mas a exigência do Plano de Trabalho, segundo Renata Arraes, é a maior dificuldade para as organizações. “Há muitas que não têm corpo jurídico para orientar”.

A procuradora destaca que a prestação de contas do dinheiro recebido pela entidade exige atenção especial. “As condições específicas são definidas pela Secretaria de Finanças”.

 

MANUAIS INFORMATIVOS

Para esclarecer dúvidas sobre as exigências da Lei 13.019, não só servidores serão capacitados, mas também representantes de entidades e de conselhos municipais, estes com papel importante de fiscalizar o dinheiro público. As ações devem incluir ainda elaboração de manuais informativos para que os vereadores entreguem às entidades. As ações contarão com a participação do Sindicato dos Contabilistas de Santos.

Além disso, em breve, segundo Rivaldo Santos, as prestações de contas, já feitas por meio digital, estarão automaticamente publicadas no Portal da Transparência.

 

REFORÇO E MANUTENÇÃO

Entidades beneficiadas com recursos de emendas parlamentares têm conseguido manter a qualidade dos serviços prestados e as contas equilibradas em troca do cumprimento de todas as exigências da Lei nº 13.019. É o que ocorre com a Casa da Esperança, com 80 funcionários e que mensalmente faz a reabilitação de 250 crianças e adolescentes com deficiência física ou intelectual.

Segundo Charles Ferreira Dias, presidente da instituição, déficits mensais acumulavam quando começaram a surgir emendas destinadas à entidade. “Em 2017, tivemos que cortar custos, funcionários. Este ano, às custas de muito racionamento e com as emendas, conseguimos fechar no azul, manter e incrementar nosso atendimento”. Hoje, segundo ele, o dinheiro representa cerca de 20% da receita, resultado obtido com as orientações contábeis e jurídicas para elaborar os planos de trabalho.

O mesmo ocorre no Lar Espírita Mensageiros da Luz, que há 50 anos atende crianças, jovens e adultos com paralisia cerebral. “Há cerca de um ano fiz um apelo à Câmara porque estávamos desesperados. Não tínhamos dinheiro nem para o 13º dos funcionários. Hoje, estamos fazendo os pagamentos e ainda temos uma sobra”, conta Edna Dager, presidente da entidade.

Manter a documentação sempre em dia, segundo ela, facilita na hora de reunir o que é exigido para receber o dinheiro. “Essa estrutura é importante porque, quando for o caso, a entidade já está com tudo preparado”.

 

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