Palestra em Santos esclarece mudanças no uso de emendas parlamentares

O ano de 2020 será marcado por eleições municipais e exigirá ainda maior preparo por parte da Prefeitura quanto ao cumprimento da Lei Federal nº 13.019, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre administrações públicas e as organizações da sociedade civil (OSC).

Por isso, o Conselho Municipal de Transparência Institucional, Fiscalização Administrativa e Controle Social de Santos (CMT) realizou, nesta sexta-feira (6), um encontro de técnicos de várias secretarias com a procuradora geral do Município Renata Arraes, que abordou o tema Emendas parlamentares em ano eleitoral.

A reunião foi realizada no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Santos), no Centro. “Temos que começar a discutir como será o uso do dinheiro público por meio de emendas parlamentares em razão das restrições impostas pela lei. Há prazos para assinar convênios, para recursos, e há restrições justamente para evitar o desvio de finalidade”, esclareceu o presidente do CMT, Rivaldo Santos.

Durante o encontro, Renata falou sobre o que prevê a lei eleitoral quanto às emendas, os cuidados que o poder público tem que tomar para que seja cumprida de maneira rigorosa e as consequências que tanto o servidor quanto o gestor público podem sofrer em caso de descumprimento.

“A lei criou regramento específico com instrumentos para fazer o repasse do dinheiro público para sociedades sem fins lucrativos. Apesar de ser de 2014, ela sofreu várias alterações e só entrou em vigor nos municípios em 1º de janeiro de 2017. Por isso, ainda não temos jurisprudência e precisamos nos preparar para usar esses instrumentos corretamente”.

PADRÃO

Ao final da reunião, o CMT propôs a regulamentação e padronização dos procedimentos e fiscalização dos recursos públicos, o que deve ser viabilizado até janeiro por uma comissão da comissão da Prefeitura, juntamente com capacitações de servidores, contabilidades e entidades sem fins lucrativos.

Rivaldo Santos destacou ainda que, até o final do próximo semestre, o Departamento de Tecnologia da Prefeitura (Detic) irá finalizar a implantação de um sistema para melhorar a prestação de contas de tudo que é repassado para secretarias e entidades, permitindo ainda que as informações fiquem disponíveis no Portal da Transparência. 

É objetivo do CMT ampliar os canais de participação e controle social dos atos públicos, permitindo que a população acompanhe, fiscalize e faça sugestões para melhorar a transparência do Município.