Santos recebe até dia 31 propostas para Código de Conduta do Agente Público

Até 31 de agosto, estará disponível para consulta pública e sugestões o projeto do Código de Conduta do Agente Público, proposto pela Prefeitura de Santos com o objetivo de estabelecer parâmetros para decisões e atitudes a serem tomadas em nome da Administração Municipal. Desde 26 de julho, 30 colaborações já foram registradas. 

O conteúdo pode ser acessado pela internet neste link , mesmo canal utilizado para a participação. 

As propostas, que englobam situações de corrupção e assédio moral, por exemplo, serão analisadas pela Ouvidoria, Transparência e Controle (OTC). Ao final do prazo para contribuições, o órgão emitirá um relatório quanto a eventuais incorporações ao texto original. Após consolidado, o projeto será enviado à Câmara Municipal.

CONCEITO

“As orientações previstas no Código de Conduta deixam os agentes públicos mais seguros em relação ao desenvolvimento do trabalho e à apresentação de novas ideias”, explica o ouvidor municipal Rivaldo Santos, lembrando que as orientações servem para servidores internos, prestadores de serviço ou líderes.

“Independentemente do cargo ou da função, as regras valem para todos e asseguram a clareza das normas de conduta, de modo que a sociedade possa exercer um controle social inerente ao regime democrático”, complementa o ouvidor.

Conheça algumas das propostas:

• Ampliação do conceito de servidor público para agente público, contemplando qualquer pessoa que preste serviços públicos, remunerados ou não.

• Ampliação dos deveres e definição das proibições aos agentes públicos, tornando a prestação dos serviços muito mais apropriada às exigências da sociedade atual, como condutas de corrupção, assédio moral e sexual, discriminações por qualquer tipo de preconceito, respeito ao meio ambiente e estímulo a atitudes sustentáveis etc.

• Definição de novas penalidades mais adequadas às infrações disciplinares cometidas.

• Tipificação de atenuantes e agravantes da pena, o que torna a aplicação da pena mais justa e individualizada, considerando as circunstâncias de cada caso.

Foto: Arquivo.