Consulta Pública - Código de Conduta Ética

O que é uma consulta pública?

É um mecanismo de participação social não presencial, com período determinado para encerrar, que todos os cidadãos podem participar. O órgão tem a responsabilidade de analisar e publicar um Relatório de Análise das Contribuições para acesso de todos os cidadãos e, posteriormente, o encaminhamento oficial do resultado.

A consulta pública tem a finalidade de subsidiar o processo de tomada de decisão e de edição das normas da administração pública e, para atender aos anseios da população, disponibiliza maneiras de receber a contribuição dos cidadãos.

Fonte: https://www.gov.br/pt-br/participacao-social/consultas-publicas

Sendo assim, a Prefeitura de Santos decidiu realizar a consulta pública para o projeto de Lei “Código de Conduta Ética do Agente Público Municipal”.

Código de Conduta Ética

O código de conduta ética é um guia que aborda valores éticos, missão e demais diretrizes de uma organização.

Ele também é conhecido como código de ética, e deve ser consultado por todos os agentes públicos para que se orientem e tirem dúvidas a respeito de decisões e atitudes a serem tomadas dentro ou em nome da prefeitura.

Profissionais que possuem um código de conduta ética conseguem saber exatamente a expectativa que uma organização tem em relação ao comportamento deles.

Ou seja, essa norma interna beneficia tanto a organização quanto os seus colaboradores.

Deixa claro o que pode ser feito e o que é proibido dentro da administração pública.

Cronograma

• Consulta pública, de 26/07 a 31/08, para recebimento de contribuições;
• Avaliação das propostas recebidas e consideração sobre a incorporação no projeto de lei, por meio de relatório;
• Consolidação da redação final do projeto;
• Encaminhamento do projeto à Câmara Municipal pelo Prefeito;
• Aprovação da Lei pela Câmara e sanção pelo Prefeito.

Documentos

Apresentação

Proposta

Relatório Consulta Pública