Santos envia à Câmara projeto para atender situações de vulnerabilidade temporárias

A Prefeitura de Santos encaminha à Câmara Municipal, nesta quinta-feira (2), o Projeto de Lei dos Benefícios Eventuais. A criação da lei municipal é uma exigência do governo estadual para encaminhar à Cidade recursos para prevenir e promover o enfrentamento de situações provisórias que possam fragilizar o indivíduo e sua família, como são definidos os benefícios eventuais. 

São exemplos dessa modalidade, cesta básica, vale-transporte e outros benefícios para os usuários dos serviços da assistência social, visando evitar o agravamento da vulnerabilidade.

Há uma deliberação de julho de 2021 que exige essa regulamentação municipal para que seja autorizada a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) para os Fundos Municipais de Assistência Social destinarem aos benefícios eventuais, explica o chefe do Departamento de Proteção Social Especial da Prefeitura, Rodrigo Lachi.

PASSO A PASSO

Em novembro do ano passado, a Secretaria de Desenvolvimento Social do Município encaminhou a minuta do projeto de lei para análise da diretoria-executiva do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), órgão responsável pelo estabelecimento de critérios, prazos, valores e parâmetros das modalidades de benefícios eventuais.

Após análise e discussão, o conselho aprovou a proposta com destaque para a preservação de critérios técnicos utilizados pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas) para concessão dos benefícios à Cidade. 

Se a lei for aprovada, caberá ao conselho municipal determinar todos os detalhes para a concessão e integração dos benefícios eventuais com os serviços existentes e ao Poder Executivo definir instrumentos de registros e responsabilidades no fluxo de concessão, monitoramento, avaliação e custeio.