Santos adota ações para facilitar alvará a pequenos empreendedores

Criada em 2014, a Sala do Empreendedor Santista está se readequando para facilitar ainda mais a regularização de pequenos empreendedores e expandir o campo de atuação dos empresários da Cidade que vendem pela internet. O decreto municipal 10.118/2023, que traz as mudanças, foi publicado no Diário Oficial nesta sexta-feira (21).

As medidas procuram se ajustar à Legislação Federal 13.874/2019, que instituiu a Lei de Liberdade Econômica (LLE) — pela qual o empreendedor tem mais autonomia para gerir sua empresa, com menos burocracia e maior liberdade.

“O objetivo é tornar ainda mais descomplicada e ágil a abertura de procedimentos por meio da Sala do Empreendedor. Hoje nossa média de tempo para a conclusão de um pedido é inferior a três dias. Queremos manter essa excelência”, diz o secretário municipal de Finanças e Gestão, Adriano Leocádio. “Essas ações vão estimular o empreendedorismo na Cidade, a geração de emprego e a atividade econômica como um todo”.

PONTO DE REFERÊNCIA

Uma das mudanças permitirá que diversas atividades consideradas de baixo ou médio risco, hoje não permitidas, sejam autorizadas a se tornar ‘ponto de referência’ — termo que designa o local onde o comércio funciona legalmente. Isso inclui a própria residência do empreendedor. Basta cumprir as exigências específicas requisitadas para o ramo.

Por exemplo: pessoas que fazem marmitas para comercializar poderão requerer o alvará de funcionamento desde que apresentem os certificados do curso de manipulação de alimentos, de dedetização e de limpeza de caixa d’água do imóvel. Outro caso: alguém que trabalhe como cuidador de animais domésticos precisa se cadastrar como microempreendedor individual (MEI) na categoria adestrador de animal.

“Tem muita gente trabalhando com venda de salgados, refeições, doces e afins, sobretudo o pessoal que entrega via aplicativo, e que agora poderá exercer sua atividade simplesmente indicando sua casa ou apartamento como ponto de referência”, aponta a supervisora de Licenciamento da Sala do Empreendedor Santista, Walquíria Azevedo Gonzalez.

Muitos empreendedores hoje já atuam nessas e muitas outras atividades, mas de forma irregular porque não conseguiam a permissão oficial. Daí a importância do decreto em garantir a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho de maneira formal, em curto tempo.

E-COMMERCE

Um outro item estabelecido expande a atividade do comércio varejista, que poderá ser feita em ponto de referência mediante apresentação da comprovação da venda pelo comércio eletrônico (transação comercial on-line realizada em plataforma virtual).

“É uma inovação que estamos trazendo para as pessoas que abrem uma empresa para vender pelo e-commerce e, agora, podem colocar seu próprio endereço como ponto de referência para o funcionamento do negócio, sem precisar de uma loja física”, destaca o secretário de Finanças e Gestão.

BAIXO RISCO

Também surge como novidade a possibilidade das atividades consideradas de baixo risco (designer de interiores, chaveiro e instalador de móveis são alguns exemplos) não precisarem solicitar alvará à Prefeitura, em conformidade com a Lei de Liberdade Econômica. “Basta ter o cadastro na Receita Federal e possuir um CNPJ”.

Para mais informações, a Sala do Empreendedor fica na Rua Dom Pedro II, 25, térreo, Centro Histórico. Atende de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Telefone (13) 3201-5283. E-mail: empreendedorsantista@santos.sp.gov.br.

Esta iniciativa contempla o item 8 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU: Trabalho Decente e Crescimento Econômico. Conheça os outros artigos dos ODS.