Quinta (31) é o último dia para solicitar desconto na taxa de licença

Termina nesta quinta-feira (31) o prazo para os empresários requererem o desconto na taxa de licença (referente a 2004) de 40% para microempresas e de 20% para empresas de pequeno porte. Conforme critérios da Lei Complementar nº 443, de 28 de dezembro de 2001, para obter o abatimento são necessários os seguintes documentos: requerimento CCM; cópia do Alvará de Licença ou formulário ST1; cópia da Declaração Anual Pessoa Jurídica (Simples 2003) de microempresa ou de empresa de pequeno porte, juntamente com o protocolo de entrega ano base 2002 – exercício 2003; cópia do formulário de Declaração de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte (Jucesp), caso a firma tenha iniciado suas atividades no ano de 2003; e Declaração do Simples do exercício anterior para as empresas inscritas no cadastro estadual. Os documentos devem ser entregues no Protocolo Geral da Prefeitura (Praça Mauá s/nº). A concessão do benefício poderá ser automática nos pedidos em que os processos de alvará receberem parecer favorável após o dia 1º de julho de 2003. Só serão aceitas as inscrições de empresas que estiverem em situação fiscal regular com a taxa. Também serão indeferidos os processos que tiverem documentação incorreta e feirantes não podem obter o desconto pois já possuem isenção do tributo. O desconto é concedido pela Seção de Cadastro Comercial (Secad), da Secretaria de Economia e Finanças (Sefin). INSCRIÇÕES Os aposentados e pensionistas também têm até quinta-feira (31) para pedirem isenção de 50% no IPTU e taxas de Sinistro de Remoção de Lixo Domiciliar a partir de 2004. Para isso, é necessário que o interessado vá até a Seção de Cadastro Imobiliário (Secim), da Secretaria de Economia e Finanças (Sefin), à Rua XV de Novembro, 195, 5º andar (no mesmo prédio do Banco do Brasil) com os seguintes documentos: cópia da carteira de identidade (RG), CPF, comprovante de residência, escritura do imóvel, declaração de isento ou do último imposto de renda, espelho do IPTU, comprovante do extrato trimestral do INSS e, para os pensionistas, certidão de óbito. Ele também deve preencher um requerimento no loca. O horário de atendimento é das 8h30 às 17 horas. Só obterá o desconto quem tiver aposentadoria ou pensão de até seis salários mínimos e possuir apenas um único imóvel. Aposentados ou pensionistas que se cadastraram nos anos anteriores não precisaram se recadastrar. O mesmo vale para os que se inscreverem este ano.