Prefeitura realiza fiscalização de imóveis

Com o objetivo de manter a segurança da Cidade e conscientizar a população no que diz respeito a serviços de manutenção nas edificações, para que não seja necessária a aplicação de multas, a Prefeitura, por intermédio do Departamento de Obras Particulares (Deop), da Secretaria de Obras e Serviços Públicos (Seosp), vem realizando a fiscalização de imóveis para requerer a proprietários e responsáveis, o laudo técnico de vistoria de prédios, condomínios e demais imóveis, e de seus elementos que estejam sobre logradouro público. A exigência de autovistoria foi instituída pela Lei Complementar 441, em vigência desde abril do ano passado, e deve estar junto com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), emitida pelo profissional (engenheiro ou arquiteto) responsável pela vistoria. A legislação tem o intuito de orientar sobre a necessidade da realização permanente de serviços de manutenção, a fim de evitar incidentes e/ou acidentes, como queda de marquises, rachaduras, fissuras, entre outras ocorrências que podem colocar em risco a vida de moradores e de toda a população. De acordo com o Deop, desde a vigência da lei, foram aplicadas 290 intimações para providenciar o laudo técnico, sendo a maioria na região da orla da praia e Centro, em edificações que apresentaram problemas nas marquises e prédios em desaprumo. O não cumprimento da intimação sujeitará o infrator à multa de R$ 550,00. O responsável pelo imóvel será intimado a realizar os serviços necessários.