Prefeitura aumenta controle de gastos para cumprir LRF

O prefeito Paulo Alexandre Barbosa assinou dois novos decretos nesta quarta-feira (9) para redução das despesas de custeio da Administração Municipal. Após análise das novas projeções de despesa e receita para 2013, a Sefin (Secretaria de Finanças) identificou a necessidade de outras medidas de redução dos gastos públicos para ajuste das finanças municipais à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Estudo realizado pela Sefin apontou maior comprometimento do orçamento para pagar fornecedores e prestadores de serviço da prefeitura, além da folha de pagamento, que cresceu 22,5% em 2012. Para 2013, o impacto deve ser ainda maior. O custeio atual compromete mais de 90% do orçamento. Os novos decretos complementam as ações iniciadas no primeiro dia de governo para manter o equilíbrio financeiro até o final do ano.

O primeiro decreto determina a reavaliação de quantidades e renegociação dos contratos e das licitações em andamento. Os órgãos municipais deverão também reavaliar as licitações para contratação de obras e serviços para ajustar os processos à disponibilidade orçamentária.

Já o outro dispositivo implanta medidas para controle das despesas com pessoal, como a realização de concursos, seleções públicas, nomeação ou admissão de aprovados em concursos, contratação de pessoal por tempo determinado, hora-extra e concessão de bolsas a estagiários até o dia 30 de junho. Todas essas despesas devem ser avaliadas e autorizadas pelo Comitê de Planejamento Governamental, criado pelo prefeito para maior controle e eficiência dos gastos.

Imposições
O não atendimento pelo município dos limites previstos na Lei de Responsabilidade implica punições como proibição de realizar novos concursos, impedimentos para receber transferências voluntárias, contratar empréstimos e obter garantias para sua contratação.

Ações
No dia 2, o prefeito criou o programa Eficiência Total para reduzir os gastos como contas de luz, telefone e água. Também foram criados o Comitê de Planejamento Governamental, Gestão e Finanças, a Junta de Programação Orçamentária e Financeira e a centralização da gestão dos contratos de locação de imóveis pela municipalidade.