Pagamento de iptu de 2002 terá prazo prorrogado

Quem ainda não quitou o IPTU de 2002 ganhará mais um mês para regularizar a situação e evitar a cobrança por via judicial. Inicialmente, o prazo para o parcelamento seria encerrado nesta quinta-feira (31), mas o Decreto nº 4.084, publicado na edição desta quarta-feira (30), do Diário Oficial de Santos, prorroga o prazo até 29 de agosto. Mais de cinco mil pessoas já procuraram a Procuradoria Fiscal (Profisc), até terça-feira (29), parcelando um montante de R$ 7 milhões e 399 mil. Eles correspondem a nada menos do que 25% dos 20 mil proprietários de carnês a receber cartas informando sobre a oportunidade do parcelamento. A resposta vem sendo considerada bastante positiva e acima das expectativas da Secretaria de Economia e Finanças (Sefin). De acordo com um levantamento da Sefin, foram localizados 23.400 documentos pendentes. No entanto, três mil não puderam receber a correspondência, por problemas de endereço e outros 400 correspondiam a impostos já quitados, não registrados por problemas diversos. VANTAGENS Aqueles que puderem negociar suas dívidas estarão se livrando da cobrança judicial, ainda que o valor já esteja inscrito na Dívida Ativa do Município. Sobre o valor original do imposto, o contribuinte irá pagar apenas os juros originais, de 1% ao mês. Caso o tributo seja cobrado por um oficial de justiça, esse valor pode sofrer um acréscimo de até 15%, gerado pelas custas do Estado e honorários. SOLICITAÇÃO DE DESCONTO Termina nesta quinta-feira (31), o prazo para aposentados e pensionistas solicitarem o desconto de 50% no IPTU e taxas de Sinistro de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2004. O mesmo direito vale para quem tiver aposentadoria ou pensão de até seis salários mínimos, possuir apenas um imóvel e residir nele. Aposentados e pensionistas que já contam com o benefício não precisam se recadastrar. Quem quem fizer o pedido até esta quinta-feira (31), também não será necessário confirmá-lo nos próximos anos. Os interessados em requisitar a isenção parcial devem se dirigir à Seção de Cadastro Imobiliário (Secim), da Secretaria de Economia e Finanças (Sefin), que fica na Rua XV de Novembro, 195, 5º andar (no mesmo prédio do Banco do Brasil). O municípe vai preencher no local um requerimento e deve levar cópia dos seguintes documentos: carteira de identidade (RG), CPF, comprovante de residência, escritura do imóvel, declaração de isento ou do último imposto de renda e espelho do IPTU. Os aposentados também devem levar comprovante do extrato trimestral do INSS e, no caso dos pensionistas, certidão de óbito. A Secin funciona de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17 horas. COMO PAGAR Os contribuintes podem também quitar à vista suas dívidas referentes ao IPTU de 2002. Para isso, foi aberto um posto especial no Departamento da Receita (Derec), da Sefin, que funciona na Rua XV de Novembro, 195, 6º andar (prédio do Banco do Brasil). Outras opções são efetuar o pagamento no site do Banco do Brasil ou imprimir em casa o boleto, também através da Internet. Para isso, basta acessar a página da Prefeitura, em www.santos.sp.gov.br, clicar em Dívida Ativa, na seção ‘Cidadão Online’, e em seguida escolher a alternativa emissão de boleto para pagamento integral. Já quem optar pelo parcelamento, pode fazê-lo em até seis vezes, com a primeira parcela vencendo esta quinta-feira (31), ou cinco, caso a negociação seja feita já em agosto. Para isso é preciso levar a carta enviada pela Sefin até a Procuradoria Fiscal (Profisc), na Rua XV de Novembro, 179. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas. Os contribuintes que, mesmo tendo quitado seu carnê, receberem uma correspondência alertando sobre o débito – o que pode ocorrer devido a problemas na transmissão de dados do banco recebedor para a Prefeitura – devem se dirigir ao setor de Tesouraria, que funciona no Paço Municipal (Praça Mauá s/nº), ou enviar cópia das parcelas quitadas pelo correio, no mesmo endereço, ou pelo fax 3219-4222. Mais informações, pelo serviço telefônico 0800-112056. TAXA DE LICENÇA Proprietários de microempresas e empresas de pequeno porte podem, até esta quinta-feira (31), solicitar desconto na Taxa de Licença referente ao exercício do ano de 2004. Concedido pela Prefeitura, por intermédio da Seção de Cadastro Comercial (Secad), da Secretaria de Economia e Finanças (Sefin), o abatimento é de 40% para as microempresas e 20% para as empresas de pequeno porte. Serão beneficiados somente os contribuintes que tiverem a situação fiscal regular com a Taxa de Licença. O requerimento para obter o desconto, obedece aos critérios da Lei Complementar nº 443, de 28 de dezembro de 2001. A Secad alerta que as inscrições que tiverem seus processos de alvará com parecer favorável após o dia 1º de julho de 2003 terão, conforme o caso, o benefício de microempresa ou empresa de pequeno porte, automaticamente. Descontos requeridos por feirantes não serão atendidos, uma vez que os mesmos já usufruem da Isenção da Taxa de Licença. Já os processos que não tiverem a documentação correta serão indeferidos de acordo com a legislação em vigor. Para conseguir o benefício, os interessados devem encaminhar ao Protocolo Geral da Prefeitura (Praça Mauá s/n.º) os seguintes documentos: requerimento CCM; cópia do Alvará de Licença ou formulário ST1; cópia da Declaração Anual Pessoa Jurídica (SIMPLES 2003) de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, juntamente com o protocolo de entrega ano base 2002 – exercício 2003; cópia do formulário de Declaração de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte (JUCESP), caso a firma tenha iniciado suas atividades no ano de 2003; e Declaração do Simples do exercício anterior para as empresas inscritas no cadastro estadual.